Entidades publicam carta defendendo Marco Civil com neutralidade e sem direito autoral

O Marco Civil da Internet, que pode voltar ao plenário da Câmara nesta terça-feira (13/11), corre o risco de ser alterado por dois lobbies econômicos poderosos: a indústria autoral e o das empresas de telecomunicações.

O Projeto de Lei (PL 5.403/2001), principal proposta de estabelecimento de direitos civis na internet, tem sofrido pressão da indústria autoral para mudar o artigo 15, que fala sobre a retirada de conteúdos do ar apenas com decisão judicial, inserindo uma exceção para direitos autorais; já as empresas de telecomunicações pressionam para que a regulamentação da neutralidade da rede seja feita pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), visando a seus próprios interesses.

O Idec se uniu a outras entidades para enviar uma carta ao relator do PL, o Deputado federal Alessandro Molon, e aos Ministérios que discutem o tema (Justiça, Comunicações, Cultura, Casa Civil e Secretaria de Relações Institucionais) pedindo que seja mantido o texto anterior, o qual foi construído com participação direta da sociedade. Na carta (que pode ser lida aqui) as entidades reivindicam a maior celeridade possível na aprovação do PL e reforçaram a necessidade de o PL não tratar de direitos autorais, para não criar uma exceção indevida para conteúdos. Também exigiram que a neutralidade da rede seja regulamentada por decreto presidencial.

O artigo 15 do Marco Civil estabelecia que a retirada de conteúdos do ar só poderia ser feita com decisão judicial. No entanto, a última versão do texto apresentada – a que vai para votação nesta terça-feira (13/11) – sofreu uma alteração. Pela texto atual, o projeto prevê uma exceção para a remoção de conteúdos protegidos por direitos autorais, que não precisariam de decisão judicial para serem retirados do ar. Para o Idec, a modificação traz grande insegurança jurídica para a internet e sérios danos aos usuários.

“Essa exceção vai abrir espaço à interpretação de que não é necessária a avaliação judicial para remoção do conteúdo. Isso significa que, com uma simples notificação, esse mecanismo poderia induzir os provedores a excluírem o conteúdo para evitar serem responsabilizados”, explica o advogado do Idec Guilherme Varella. Em outras palavras, mesmo sem haver comprovação de que determinado conteúdo (vídeo, foto, música etc) viola os direitos autorais, uma carta de um suposto titular seria suficiente para que o provedor (site, rede social, portal) o retirasse do ar. Caberia depois ao usuário prejudicado buscar seus direitos na Justiça para reaver seu conteúdo suprimido.

Essa dinâmica própria para os direitos autorais, entretanto, já foi abordada e recusada durante a discussão pública do Marco Civil.

Para Varella, como lei responsável por estabelecer o quadro regulatório geral da internet, o Marco Civil não deve tratar de questões específicas de direitos autorais, tampouco através de um dispositivo complicador como esse. O assunto deve ser discutido na reforma da lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais), conduzida desde 2007 pelo Ministério da Cultura. “É imprescindível suprimir esse novo parágrafo do artigo 15. Se a premissa da remoção de conteúdo apenas com ordem judicial não valer para conteúdos de direitos autorais, a decisão vai acontecer em âmbito privado, nas relações entre os provedores e os titulares empresariais, a partir de notificações privadas. Em suma, estaria sendo institucionalizada uma injusta máquina de notificações e censura prévia, que aliás é inconstitucional, e se invalida a regra geral de retirada apenas com o devido processo legal”, afirma Varella.

Telecomunicações

O segundo ponto que está sendo ameaçado diz respeito ao princípio da neutralidade. A neutralidade é um dos princípios básicos do PL. Ela evitaria que interesses econômicos injustificados se sobrepusessem ao direito de todos se manifestarem e usarem a rede como quiserem. As empresas de telecomunicações pretendem mitigar o princípio da neutralidade para terem lucro com o controle e o gerenciamento do tráfego dos consumidores.

A neutralidade  é a garantia da não discriminação de tráfego na rede, sendo assim, sua importância é indiscutível, a ponto de sua regulamentação ter de se dar pela mais alta instância do Executivo: a Presidência da República. “O instrumento cabível seria um decreto, ouvindo o CGI (Comitê Gestor da Internet), a entidade tecnicamente mais apta a detalhar esse princípio. E era o que previa o texto do Marco Civil até o último texto, do qual o CGI foi excluído, atendendo a um outro lobby das empresas de telecomunicações”, explica o advogado do Idec.

O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, acredita que a melhor opção seria a neutralidade serregulamentada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Esse objetivo, não apenas das empresas de telecomunicações como também do governo, é motivo mais que suficiente para haver um reforço para a regulação acontecer por meio de decreto, tendo essa previsão de estar claramente expressa no próximo texto a ser votado. “Caso isso não ocorra, mais uma vez vencerá a pressão das empresas sobre o interesse público. A mesma pressão que foi contra aos parâmetros de qualidade da internet no Brasil”, diz Varella.

Adiamento

A última reunião da Comissão Especial do Marco Civil da Internet estava marcada para acontecer em 19/9, mas acabou sendo adiada para depois das eleições, porque haviam propostas alternativas ao relatório do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto de lei, que poderiam trazer retrocessos ao projeto. Vale ressaltar também que a falta de apoio do governo à proposta, em especial ao teor do artigo que trata da neutralidade de rede, foi crucial para o adiamento.

Campanha

A campanha de mobilização dos internautas, criada pelo Idec junto a outras entidades civis e ativistas, recebeu mais de duas mil mensagens em apoio à pressão exercida contra deputados pela aprovação imediata do Marco Civil.

Importância da neutralidade

Os defensores da internet livre, como o Idec, reivindicam a neutralidade da rede como princípio claro e indubitável, sem margem para desobediência por parte das empresas. Com uma internet neutra, as operadoras de telecomunicações não poderiam fazer distinção de tráfego para, por exemplo, melhorar a conexão a determinado conteúdo associado a atividades da empresa se o usuário pagasse a mais por esse acesso específico. O objetivo seria manter a rede sem discriminação, igual para todos. Se há diferenças por razões técnicas, ligadas ao funcionamento próprio da redes, elas não podem abrir brechas para discriminações com intuitos comerciais.

O relatório traz a previsão de regulamentação da neutralidade através de Decreto (sob responsabilidade da Presidente da República), sendo ouvido o CGI (Comitê Gestor da Internet). Porém, a opção pelo Decreto fica em xeque com a forte movimentação para que tal competência seja da  Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), ainda que as camadas da internet acima da infraestrutura de redes não estejam na sua esfera de atribuição.

Entenda

Além de seu conteúdo positivo por compatibilizar garantias e responsabilidades na rede, a importância do projeto do Marco Civil da Internet está também no processo pelo qual foi elaborado. Desde sua criação, o texto percorreu um amplo e inédito processo de  participação direta da sociedade, através da realização de diversos seminários e audiências públicas em várias capitais do País. Todas as sugestões recebidas foram consideradas e contribuíram para a consolidação do projeto, alcançando, por fim, um texto moderno, equilibrado e essencial para estabelecer os direitos e deveres no uso da internet no Brasil.

Além disso, várias entidades, movimentos, coletivos e organizações acadêmicas, nacionais e internacionais, enviaram uma Carta Pública aos deputados e deputadas da Comissão,  elencando os motivos para a aprovação imediata doo projeto. O documento foi assinado por 30 entidades nacionais e 18 internacionais.

O pedido é urgente, devido à importância desse projeto de lei para a internet no País, pois o Marco Civil vai estabelecer os princípios, valores, direitos e responsabilidades sobre o uso da rede no País. Por isso, é um projeto de lei essencial para garantir a democracia e a liberdade na web. Ele também determina com clareza o papel do Estado, que deve estabelecer mecanismos transparentes, colaborativos e democráticos para a governança da internet no Brasil.

O Idec acredita que o Marco Civil será essencial não apenas para a regulação democrática da rede no Brasil, mas também como um exemplo positivo para se pensar os direitos e deveres no âmbito internacional. Somente com ele poderemos desenvolver de forma plena todo o potencial humano, social, econômico, tecnológico e cultural da internet.

Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Seminário internacional ‘Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica’ acontece dia 22 de novembro, em Brasília

Por Adital

A Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC) realizará no dia 22 de novembro, em Brasília, o seminário internacional ‘Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica’, simultaneamente haverá o lançamento do Programa Mundial de Legislações e Direito à Comunicação da AMARC.

As inscrições devem ser realizadas pelo e-mail legisla.radcom@gmail.com.

O objetivo do evento é defender e promover o estabelecimento de condições favoráveis para o funcionamento eficaz das rádios comunitárias tanto nas políticas públicas quanto na legislação e regulamentos.

O Seminário Internacional promoverá uma discussão aberta com aliados/as do movimento mundial de rádios comunitárias sobre os desafios, as orientações e os mecanismos de atuação do Programa Mundial de Legislações e Direito à Comunicação da AMARC.

O lançamento do Programa Mundial de Legislações e Direito à Comunicação da AMARC será realizado no Brasil para fortalecer a experiência acumulada na América Latina e no Caribe em matéria de legislações.