Foto: Richard Silva/Liderança PCdoB

A última edição deste ano do Expresso 168 da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados reuniu representantes da sociedade civil, de Pontos de Cultura, gestores e parlamentares, no último dia 9 de dezembro. O evento destacou os principais desafios da regulamentação da Lei 13.018/14 que transformou o Programa Cultura Viva em política de Estado. O encontro foi realizado na semana em comemoração aos 10 anos do programa. 

A deputada Luciana Santos abriu o Expresso, destacando que considera a Lei Cultura Viva a política pública mais inovadora dos últimos tempos. “Isso porque a lei é inspirada nesse conceito de que é preciso reconhecer aquilo que já é produzido e praticado por milhares de brasileiros que através das suas histórias conseguem produzir toda essa riqueza cultural”, destacou a deputada.
Segundo Lula Dantas, representante da Comissão Nacional dos Pontos de Cultura, a relação do Estado com os agentes culturais ainda é excessivamente burocrática. “Isso é só o início da regulamentação de uma lei complexa que envolve um trabalho de dez anos. O importante é não cometermos os mesmos erros do passado, apenas trocando nomes dos instrumentos e mantendo as mesmas referências. É necessário que o Estado entenda que fazer cultura é diferente de construir uma ponte”, destacou.

Davy Alexandrisky, membro do Conselho Nacional de Políticas de Cultura, destacou que o Ministério da Cultura regulamentou a lei à luz do instrumento antigo do convênio que era a maior perversidade. “O Termo de Compromisso Cultural (TCC), que é um instrumento previsto na lei, muita gente não sabe o que significa. Um parâmetro que poderia ser seguido é a questão da modalidade prêmio, uma vez que ele será entregue para algo que já aconteceu e que rendeu bons resultados. E as regras do prêmio não abrem mão do bom uso do dinheiro público”, explicou.

O representante da Comissão Nacional de Pontos de Cultura, Alexandre Santini, destacou a importância da Comissão de Cultura realizar o debate sobre a regulamentação da lei, uma vez que a Câmara teve um papel fundamental na construção da matéria. O representante da Comissão Nacional de Gestores e Gestoras, João Luiz Prestes Rabelo, falou da preocupação com as mudanças dos governos estaduais e a renovação dos gestores. “É preciso fazer a transição de uma forma saudável, com a preparação desses próximos gestores”, alertou.

A secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural do Ministério da Cultura, Márcia Helena Gonçalves Rollemberg, destacou que para desburocratizar o processo é preciso dar maior visibilidade de como fazer a parceria entre o Estado e os Pontos de Cultura. “O TCC vem substituir o antigo convênio. Tínhamos uma expectativa de utilizar a simplificação de contas que já estava sendo construída no Mrosc [Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil], mas com o adiamento deste marco tivemos que ousar e apresentar já uma primeira estruturação dessa prestação de contas que reduz essa parte de documentação a ser entregue, foca no objeto, nos resultados e que vai se experimentando, para que possamos ir qualificando esse processo”, explicou a secretária. Segundo ela, a regulamentação será feita de maneira gradual e responsável.

De acordo com Marcelo Bemerguy, secretário-geral de Controle Externo de Educação e Cultura do Tribunal de Contas da União (TCU), o processo de prestação de contas é inevitável quando se trata de dinheiro público, mas não precisa ser encarado com um “bicho papão”. “A tradição dos órgãos de controle é o isolamento, mas fica claro o quanto devemos ouvir e entender os processos para melhorarmos nossa atuação. E com esta lei, teremos a oportunidade de usarmos nossa criatividade para construirmos essa nova relação. Mas o TCU não é vilão, não fica a espreita para pegar ninguém”, afirmou.

A presidenta da Comissão de Cultura, deputada Alice Portugal, destacou que a expectativa é que, até o final deste ano, seja sinalizada a simplificação da lei, uma vez que muitos pontos de cultura esperam recursos há muito tempo. “Por isso, realizamos esta edição do Expresso 168 para dar os encaminhamentos às questões decididas pelo Parlamento e tocadas pelo Ministério da Cultura para que não fechemos o ano sem uma sinalização dessa desburocratização da lei”, finalizou.

A regulamentação está em processo de construção pelo Executivo e por um Grupo de Trabalho formado por gestores e produtores de cultura do país.