Relatório da CPI conclui que Previdência é superavitária
23 de Outubro de 2017, 18:59
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou à conclusão final de que não há déficit na Previdência Social Brasileira, razão para a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), a reforma da Previdência.
O relatório final apresentado, nesta segunda-feira (23), no Senado Federal, contém 253 páginas e foi elaborado com base nas 31 audiências públicas, mais de 268 documentos e 322 ofícios que chegaram à Comissão. A CPI recebeu 120 representantes que auxiliaram com depoimentos e informações para a construção do texto.
“Tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Nessa ótica, são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo Governo Federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da PEC”, destaca o texto do relatório.
Para o presidente da CPI, o senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório demonstra que a questão da Previdência é de gestão, de fiscalização e de arrecadação. “Além de ser uma questão de não permitir mais o desvio das contas da Previdência para outros meios. Hoje há um incentivo para os maus pagadores. R$ 30 bilhões são desviados todos os anos e esse dinheiro não está indo para a Previdência. Queremos criar instrumentos para essa cobrança e que daqui em diante ninguém mais seja perdoado”, destaca.
Para o relator da Comissão, o senador Hélio José (PROS-DF), há uma crise no sistema previdenciário, mas que é gerada pela falta de gestão e da cobrança devida sobre os grandes devedores. Enquanto isso, o governo elabora contas errôneas para forçar um déficit da Previdência que não existe. Há necessidade de algumas formulações, como a maneira de cobrar os devedores de forma mais rigorosa, por exemplo”, aponta.
A Comissão combateu também os dados apresentados pelo governo em relação ao número de aposentados no futuro, problema alegado pelo governo. Segundo as constatações da CPI, as projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população “de forma exagerada por constituir um crescimento do PIB abaixo da média histórica nacional”, destaca o texto.
A comissão combate a Desvinculação das Receitas da União (DRU), sendo considerada “infindável” e que foi implementada com o objetivo de aumentar a arrecadação da União sem que fosse repartida com os estados, o Distrito Federal e municípios. O relatório mostra também que a reforma da Previdência não coloca as renúncias e desonerações na conta. Como exemplo, citam as desonerações das exportações do agronegócio. Outro ponto, são as fraudes e erros no pagamento de benefícios da aposentadoria, que geram rombos bilionários nos cofres da Previdência.
“Essa CPIPREV, a partir do relato de autoridades do Governo, do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Federal e do INSS, e de depoimentos recolhidos, constatou que a gestão administrativa para concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas do RGPS. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas que vêm se especializando em fraudar a Previdência Social”, destacou.
A relatoria recomenda aos órgãos competentes a estruturação de uma estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a Previdência Social, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios, respeitando sempre o sagrado direito do segurado a ampla defesa e ao devido processo legal.
A CPI aponta também a necessidade da reestruturação das auditorias-fiscais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os serviços do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outra questão levantada pela comissão é cobrar a dívida ativa da Fazenda Nacional e realizar um aparelhamento e fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo fiscal.
A comissão recomenda também aos órgãos do Poder Judiciário, que na distribuição das ações judiciais relativas às execuções fiscais seja procedida a classificação da espécie de tributo e do valor executado, “de tal forma que estas informações possam servir de orientação à formulação de políticas tanto por parte do Poder Executivo, como de medidas legislativas que possam ser adotadas pelo Poder Legislativo, e de outras medidas a cargo do Poder Judiciário”, destaca o documento.
A CPI
A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 36 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril e finaliza no dia 06 de novembro. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PROS-DF).
Relatório da CPI aponta que Previdência deixa de arrecadar, em média, R$ 50 bilhões por ano
23 de Outubro de 2017, 18:59
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) chegou à conclusão final de que não há déficit na Previdência Social Brasileira, razão para a não aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287/2016), a reforma da Previdência. De 2005 a 2016, a Previdência teve uma média por ano de R$ 50 bilhões de saldo positivo.
O relatório final apresentado, nesta segunda-feira (23), no Senado Federal, contém 253 páginas e foi elaborado com base nas 31 audiências públicas, mais de 268 documentos e 322 ofícios que chegaram à Comissão. A CPI recebeu 120 representantes que auxiliaram com depoimentos e informações para a construção do texto.
“Tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social. Nessa ótica, são absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo Governo Federal sobre a contabilidade da Previdência Social, cujo o objetivo é aprovação da PEC”, destaca o texto do relatório.
Para o presidente da CPI, o senador Paulo Paim (PT-RS), o relatório demonstra que a questão da Previdência é de gestão, de fiscalização e de arrecadação. “Além de ser uma questão de não permitir mais o desvio das contas da Previdência para outros meios. Hoje há um incentivo para os maus pagadores. R$ 30 bilhões são desviados todos os anos e esse dinheiro não está indo para a Previdência. Queremos criar instrumentos para essa cobrança e que daqui em diante ninguém mais seja perdoado”, destaca.
Para o relator da Comissão, o senador Hélio José (PROS-DF), há uma crise no sistema previdenciário, mas que é gerada pela falta de gestão e da cobrança devida sobre os grandes devedores. Enquanto isso, o governo elabora contas errôneas para forçar um déficit da Previdência que não existe. Há necessidade de algumas formulações, como a maneira de cobrar os devedores de forma mais rigorosa, por exemplo”, aponta.
A Comissão combateu também os dados apresentados pelo governo em relação ao número de aposentados no futuro, problema alegado pelo governo. Segundo as constatações da CPI, as projeções do governo levam em conta um envelhecimento da população “de forma exagerada por constituir um crescimento do PIB abaixo da média histórica nacional”, destaca o texto.
A comissão combate a Desvinculação das Receitas da União (DRU), sendo considerada “infindável” e que foi implementada com o objetivo de aumentar a arrecadação da União sem que fosse repartida com os estados, o Distrito Federal e municípios. O relatório mostra também que a reforma da Previdência não coloca as renúncias e desonerações na conta. Como exemplo, citam as desonerações das exportações do agronegócio. Outro ponto, são as fraudes e erros no pagamento de benefícios da aposentadoria, que geram rombos bilionários nos cofres da Previdência.
“Essa CPIPREV, a partir do relato de autoridades do Governo, do Ministério Público, Poder Judiciário, Polícia Federal e do INSS, e de depoimentos recolhidos, constatou que a gestão administrativa para concessão e manutenção de benefícios da Previdência Social está sujeita a fraudes e erros que impactam negativamente as contas do RGPS. Na maioria dos casos, os crimes não são praticados por segurados comuns, mas por quadrilhas que vêm se especializando em fraudar a Previdência Social”, destacou.
A relatoria recomenda aos órgãos competentes a estruturação de uma estratégia permanente e integrada de combate às fraudes e crimes contra a Previdência Social, nos moldes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA. Assim como a adoção de mecanismos de verificação e revisão periódica de benefícios, respeitando sempre o sagrado direito do segurado a ampla defesa e ao devido processo legal.
A CPI aponta também a necessidade da reestruturação das auditorias-fiscais, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os serviços do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Outra questão levantada pela comissão é cobrar a dívida ativa da Fazenda Nacional e realizar um aparelhamento e fortalecimento dos órgãos responsáveis pelo processo administrativo fiscal.
A comissão recomenda também aos órgãos do Poder Judiciário, que na distribuição das ações judiciais relativas às execuções fiscais seja procedida a classificação da espécie de tributo e do valor executado, “de tal forma que estas informações possam servir de orientação à formulação de políticas tanto por parte do Poder Executivo, como de medidas legislativas que possam ser adotadas pelo Poder Legislativo, e de outras medidas a cargo do Poder Judiciário”, destaca o documento.
A CPI
A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 36 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril e finaliza no dia 06 de novembro. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PROS-DF).
Padilha e Meirelles acertam como desidratar reforma da Previdência
21 de Outubro de 2017, 12:15Publicada em 17 de Outubro
Link da Notícia: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/10/1927589-padilha-e-meirelles-acertam-como-desidratar-reforma-da-previdencia.shtml
Autores: Bruno Boghossian e Laís Alegretti
O Palácio do Planalto e o Ministério da Fazenda concordaram, pela primeira vez, em reduzir o pacote de mudanças da reforma da Previdência, em um último esforço para tentar votar a proposta ainda neste ano.
O sinal verde para a desidratação do projeto foi dado em reunião na semana passada entre os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Henrique Meirelles (Fazenda), o secretário de Previdência, Marcelo Caetano.
A equipe econômica e o núcleo político do Planalto pretendem reabrir negociações sobre a proposta após a votação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer -o que deve ocorrer até o fim deste mês.
Segundo o cronograma de integrantes do governo, o novo texto poderia ser levado ao plenário da Câmara ainda em novembro e votado no Senado até o fim do ano legislativo, em 22 de dezembro.
Desde que a proposta foi aprovada em uma comissão da Câmara, em maio, o Planalto sofre pressão de deputados para reduzir os pontos da reforma da Previdência. O aval para a flexibilização do projeto, entretanto, só foi dado na última semana.
O governo aceitou negociações mais amplas com a base aliada por entender que a crise política aberta com as acusações de corrupção contra o presidente inviabilizou a aprovação de regras de aposentadoria mais rígidas.
O Planalto e a Fazenda concordaram em abrir mão de parte da proposta aprovada na comissão, desde que sejam preservados três pilares: idade mínima (65 anos para homens e 62 para mulheres), o tempo de contribuição de pelo menos 25 anos e uma regra de transição.
Pelas regras atuais para se aposentar pelo INSS, a pessoa deve ter 35 (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição ou alcançar 65 anos (homem) e 60 (mulher), com 15 anos de contribuição.
O governo admite deixar de fora o aumento da idade para idosos receberem o BPC (Benefício de Prestação Continuada), além das exigências para o trabalhador rural se aposentar -60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), com 15 de contribuição, pelo relatório da comissão.
Segundo estimativas extraoficiais, a aprovação dos três pilares da reforma deve preservar cerca de 75% da economia prevista com o modelo aprovado na comissão especial da Câmara, que era de R$ 600 bilhões em dez anos.
A Fazenda, que inicialmente resistiu a fazer concessões às regras da Previdência, foi convencida de que a flexibilização seria a única saída para tentar aprovar a proposta.
Meirelles, contudo, teme que a aprovação de uma reforma superficial tire a urgência do debate e inviabilize ajustes mais abrangentes nos próximos anos.
O governo acredita que a reforma precisa ser colocada em votação até dezembro, uma vez que os deputados não estariam dispostos a votar regras duras de aposentadoria em 2018, ano eleitoral.
O cronograma é considerado apertado, mas o Planalto e a Fazenda acreditam que a retomada das negociações é necessária para dar ao mercado sinais de que houve uma tentativa concreta de votação.
Apesar da articulação, ainda não foi feita uma consulta formal ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) -responsável pela pauta de votações. Em episódios recentes, Maia já criticou planos elaborados pelo governo sem sua anuência.
O governo pediu que o relator da reforma na Câmara, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), negocie as alterações no texto em plenário.
Em agosto, o deputado havia afirmado que Temer teria que arcar com uma conta “pesada” para atender as exigências que os parlamentares apresentarão em troca de apoio à reforma.
NOVA PREVIDÊNCIA
O que o governo aceita negociar
O QUE FICA
Idade mínima
62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Hoje é possível se aposentar pelo tempo de contribuição
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Período mínimo sobe dos atuais 15 para 25 anos
Regra de transição
Haverá um pedágio. Para quem pretendia se aposentar por tempo de contribuição, será de 30% do tempo restante para alcançar a regra atual
O QUE SAI
Regra de cálculo
Seria necessário trabalhar 40 anos para receber 100% do valor máximo do benefício
Aposentadoria rural
Idade mínima de 60 anos (homens) e 57 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição
Pensão
Fim do pagamento integral. Haveria cota por número de dependentes
Acumular pensão e aposentadoria
Teria limite de dois salários mínimos
BPC
Idade mínima iria dos atuais 65 para 68
Mansueto: reforma da Previdência agora será melhor para próximo presidente
21 de Outubro de 2017, 12:02Publicada em 18 de Outubro
Link da Notícia: http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/economia/2017/10/18/internas_economia,727223/mansueto-reforma-da-previdencia-agora-sera-melhor-para-proximo-presid.shtml
Reforma da Previdência: produtores rurais ficarão de fora
21 de Outubro de 2017, 11:59Publicada em 17 de Outubro
Link da Notícia: http://www.canalrural.com.br/videos/rural-noticias/reforma-previdencia-produtores-rurais-ficarao-fora-83007
A equipe econômica do governo fechou acordo para flexibilizar as regras da reforma da Previdência e, assim, conseguir sua aprovação ainda neste ano. A regra de cálculo, que determinava que o trabalhador teria que contribuir pelo menos 40 anos para receber 100% do valor da aposentadoria, vai sair do texto aprovado no início deste ano. Outro item importante é a aposentadoria rural, que também vai ser deixada de lado.
