Banco Comunitário apoia projetos culturais na periferia paulistana

Por Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Cultural / Minc (http://www.cultura.gov.br/)

Banco realiza uma média anual de 50 empréstimos sem juros para a viabilização de projetos culturais da comunidade em que atua

Tecnologias inventadas ou aprimoradas nas favelas brasileiras servem de inspiração para dar escala e criar políticas públicas de cultura que atendam a novas necessidades e urgências do setor cultural. O Banco Comunitário União Sampaio, localizado no Campo Limpo, região do Capão Redondo, em São Paulo, é uma das iniciativas que traz essas soluções. Nesta sexta-feira (24), o banco completa seis anos de atividades com serviços prestados a cerca de 100 empreendimentos locais e uma média anual de 50 empréstimos sem juros para a viabilização de projetos culturais da comunidade em que atua.

"Pedi a colaboração do Banco União Sampaio para divulgar o meu disco e acabou virando uma parceria bem maior. Apresentei um planejamento para o financiamento e o investimento do Banco foi de 100% do meu disco, que está sendo lançado este ano", conta o músico Vitor Trindade. "A contrapartida era que o montante arrecadado em cada show que eu fizesse fosse retornado ao Banco até pagar tudo. Mesmo já tendo finalizado essa parte do processo, continuamos a parceria, ou seja, eles continuam divulgando o meu trabalho e eu continuo retornando para eles porque considero um trabalho essencial. Tudo foi feito sem a menor burocracia e sem juros", completa o músico, que conta com extensa agenda de shows no Brasil e na Europa.

Um dos gestores do banco, o ativista e produtor cultural Rafael Mesquita considera que, na periferia urbana, a juventude tem superado a pobreza, o racismo e a exclusão por meio da solidariedade. "A própria cultura como modo de vida faz a revolução econômica e implementa tecnologia da informação nos serviços oferecidos. Confiança e respeito também são moedas por aqui", afirma. "Os trabalhadores do Banco são integrantes da própria comunidade, o que gera uma outra forma de atendimento, mais humana e pessoal, diferente do atendimento dos bancos convencionais", completa.

E-dinheiro

O funcionamento do banco é simples. Quem produz shows, faz artesanato ou tem um equipamento de som ou uma peça de teatro a apresentar disponibiliza o serviço para o Banco União, que o oferece a grupos culturais locais. Cada vez que o serviço é utilizado, o realizador ganha créditos que podem ser utilizados na produção de outros bens e serviços.

Outra modalidade de acesso a recursos é o empréstimo. Os créditos em consumo são concedidos em moeda social sem juros, de forma a propiciar uma sinergia entre os créditos produtivos concedidos e os créditos de consumo. A aprovação dos créditos solicitados ao banco ocorre com o aval das pessoas da comunidade, que conhecem quem está solicitando o crédito, e com a participação dos trabalhadores do banco no Conselho de Análise de Crédito (CAC).

Essa engenharia de trocas, que antes era feita com cédulas, agora também pode ser feitas pelo celular. A Rede Brasileira de Bancos Comunitários, em parceria com a empresa de tecnologia MadApp, construiu um aplicativo que permite a circulação financeira voltada para o desenvolvimento local. A comunidade Jardim Maria Sampaio foi a primeira a utilizar o recurso e cerca de 2% de toda a movimentação financeira é revertida diretamente para ações coletivas da comunidade.

A Rede Brasileira de Bancos Comunitários reúne 107 instituições com um objetivo principal: democratizar recursos por meio do desenvolvimento de arranjos produtivos locais, possibilitando o acesso a serviços financeiros de qualidade para a comunidade.

Comemoração

Nesta sexta-feira, será realizada festa em comemoração aos seis anos do Banco Comunitário União Sampaio. O evento contará com a presença de secretário Nacional de Economia Solidária, Paul Singer, do economista Ladislau Dowbor, e da presidenta do Ponto de Cultura União Popular de Mulheres do Campo Limpo e Adjacências, Neide de Fátima Martins Abatti, entre outros.

Violência no campo impera no estado do Maranhão

Por Diogo Cabral, advogado CPT/MA (http://www.cptnacional.org.br)

Nos últimos dias, uma onda de violência rural, patrocinada pelo agronegócio, promoveu diversas violações aos direitos de povos originários e de trabalhadores e trabalhadoras rurais no Maranhão. A história de violência e tragédia se repete, com a vigorosa omissão do Estado brasileiro. No artigo, confira alguns casos recentes de conflitos.

1. No dia 16.06.2015, a liderança rural Francisco de Souza dos Santos, do território Campestre, zona rural de Timbiras (MA), sofreu tentativa de homicídio quando retornava para sua casa, localizada no Povoado Canafístula. Francisco vinha sendo ameaçado de morte há algum tempo por conta de sua luta pela emancipação do território tradicional ocupado por mais de 300 famílias. Em que pese referida situação, não se tem notícia de instauração de Inquérito Policial a fim de apurar tal crime, notadamente um crime político. Vale lembrar que em fevereiro de 2014, nesse mesmo território, Raimundo Brechó, também liderança camponesa, foi barbaramente assassinado, em razão do conflito, que perdura há mais de 30 anos, sem que o Estado intervenha para acabar com essa situação.

2. Na comunidade quilombola de Aldeia Velha, localizada em Pirapemas (MA), tratores destruíram o território quilombola, que é ocupado há anos por mais de 150 famílias. Apesar das várias denúncias e solicitações feitas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT), em maio de 2015, ao governo do Maranhão e ao governo federal, não foi instaurado inquérito policial para investigar crimes ambientais e milícias rurais comandadas por fazendeiros da região, que ameaçam constantemente os quilombolas, com armas de toda a espécie. Mais recentemente, a própria Promotoria Especializada em Conflitos Agrários do Maranhão encaminhou Ofício de No. 84/2015, datado de 26.06.2015, solicitando ao Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Segurança Pública, que apurasse a responsabilidade criminal, face a existência de indícios de crimes contra os moradores posseiros da mencionada área em que se concentra o conflito, bem como crimes ambientais e possivelmente formação de milícia armada (artigo 288-A do Código Penal). No entanto, até o presente momento, nenhuma viatura policial foi até o local do conflito a fim de realizar as designações do Ministério Público do Maranhão. De janeiro até junho, as lideranças quilombolas já fizeram uma centena de registros de ocorrências, todos sem nenhum tipo de andamento.

3. O Poder Judiciário do Maranhão expediu, em 24 de junho de 2015, por intermédio das Comarcas de Urbano Santos e Coelho Neto, respectivamente, duas ordens de despejo contra as comunidades de Guarimã (zona rural de São Benedito do Rio Preto) e Feitoria (Duque Bacelar), situação esta que culminará com o desalojamento de pelo menos 60 famílias camponesas que trabalham e vivem nessas áreas há mais de 100 anos e que dependem, única e exclusivamente, da Terra para sobreviverem. Os despejos poderão ocorrer a qualquer instante. As áreas são disputadas por produtores de soja (Guarimã) e cana-de-açúcar (Feitoria).

4. Em 26.06.2015, a liderança indígena do povo Kaapor, Kapiti Kaapor, foi perseguido por homens armados que, em ato contínuo, apontaram armas para sua cabeça numa tentativa de intimidação da liderança. O índio tem participado ativamente da luta pela retirada dos madeireiros do interior da Terra Indígena Alto Turiaçu. Em 09.06.2015, a Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA encaminhou Ofícios ao Ministério Público Federal, Polícia Federal e à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão para que os órgãos tomassem as devidas providências quanto à onda de violência e selvageria realizadas contra o Povo Kaapor, que vitimou, em 26 de abril de 2015, Eusébio Kaapor, crime este que sequer foi esclarecido. No entanto, apesar da escalada de violência, patrocinada por prefeitos e fazendeiros da região de Centro do Guilherme, Maranhãozinho e Centro Novo do Maranhão, o Estado nada fez, restando aos guerreiros Kaapor violência bruta e impunidade.

5. Em 28.06.2015, por volta das 14 horas, vários homens armados e com coletes balísticos com o emblema da Polícia Militar do Maranhão, invadiram o Assentamento Campo do Bandeira, localizado em Alto Alegre do Maranhão, área ocupada por dezenas de camponeses, e incendiaram casas e depósitos de arroz. Além do incêndio criminoso, os pistoleiros atiraram em vários bens das famílias. A área em conflito decorre de um litígio que envolve a fazenda Caxuxa Agropastoril. Os trabalhadores rurais já foram despejados pelo menos sete vezes. Além disso, já foram registradas pelo menos 32 ocorrências policiais, no entanto não há um inquérito tramitando na delegacia local, apesar da gravidade da coação sofrida pelos lavradores há anos, realizada por organização paramilitar.

Diante deste cenário trágico, que atesta as reais condições de vida do campesinato maranhense, é necessário que o governo do Maranhão determine a constituição de grupo de delegados para investigar as condutas criminosas aqui especificadas, o mais rápido possível, tendo em vista que nas cidades em que ocorreram esses crimes não há estrutura alguma para garantir as devidas investigações. Além disso, é necessário que a Polícia Militar atue preventivamente nos locais de maiores concentrações de conflitos agrários, especificamente em Codó, Timbiras, Alto Alegre do Maranhão, Duque Bacelar, Coelho Neto, Pirapemas, São Benedito do Rio Preto, Centro Novo do Maranhão, Centro do Guilherme, Maranhãozinho.

Todavia, não sendo possível o envio de policiais militares para essas localidades, é necessário que o governador do Maranhão solicite ao Ministro da Justiça agentes da Força Nacional para intervir nos conflitos agrários. Igualmente, que o Ministério Público Estadual instaure procedimentos a fim de verificar os crimes aqui relacionados, tendo em vista a gravidade da situação elencada e, finalmente, que o Poder Judiciário do Maranhão, por meio dos Juízes Cristiano Simas (que responde interinamente pela Comarca de Urbanos Santos) e Raquel Castro Teles de Menezes (titular da 1o. Vara da Comarca de Coelho Neto) suspendam as decisões contra as famílias camponesas, respectivamente de Guarimã (Processo No. 13772014) e Feitoria (Processo No.4522015), visto que as famílias dependem da terra para sobreviverem.

Fórum Paulista aprova Portal da Economia Solidária no Estado de São Paulo

Por Fórum Paulista de Economia Solidária

Em reunião realizada no dia 17 de julho de 2015, nas dependências da Secretaria Regional do Trabalho - MTE, o Fórum Paulista aprovou o layout do Portal da Economia Solidária do Estado de São Paulo. A construção deste Portal é uma determinação do Plano de Economia Solidária do Estado de São Paulo.

O domínio será www.economiasolidariasp.org.br. Como o Fórum não é uma entidade jurídica e para o registro do Portal uma das exigências é que tenha uma entidade jurídica sem fins lucrativas se responsabilizando para que contenha o .org, será solicitado da Coopcent ABC, um empreendimento da economia solidária, que faça esse papel.

O Portal deverá entrar no ar assim que for liberado o domínio. O Portal é uma construção coletiva do Fórum Paulista, portanto de todos aqueles que atuam na economia solidária do estado de São Paulo visando seu desenvolvimento e fortalecimento e que participam do Fórum.

É um espaço aberto que conterá dados e informações que tem como meta servir principalmente como ferramenta de trabalho para o desenvolvimento da economia solidária enquanto política de governo e política de estado, bem como para trocas de experiências entre os diversos fóruns e empreendimentos existentes. Além do Portal, a reunião teve como ponto de pauta a "Análise de Conjuntura" e a "Comissão do Cadsol".

A ameaça de uma possível exoneração da equipe atual da Secretaria Nacional de Economia Solidária - Senaes, do Ministério do Trabalho, foi o destaque. A leitura do Fórum Paulista é que atual equipe vem desenvolvendo um trabalho fundamental para o desenvolvimento da Ecosol no Brasil, e deve ser mantida, para que a economia solidária não sofra retrocessos no País. Foi formada uma comissão constituida pelo Adolfo, Robson e Waldiane para a redação de uma carta que deverá ser encaminhada às pessoas e organizações que tem poder de interferência ou/e decisão em relação a esta questão, manifestando nossa posição: "O Singer e sua Equipe FICAM".

Essa mesma comissão ficou com a responsabilidade de articular com o Fórum de Movimentos Sociais, Unisol, DES e outras organizações um ato contra essa medidas e outras que estão prejudicando o desenvolvimento do Brasil e os avanços sociais conquistados nos últimos anos. Foi solicitado aos participantes do Fórum que realizem contatos com vereadores dos municípios em que atuam para comunicar o que está ocorrendo e solicitar que façam moção de apoio à atual equipe da Senaes. Da mesma forma, na instância estadual.

A próxima reunião do Fórum Paulista será no dia 22 de agosto, no anfiteatro da Secretaria Regional de Trabalho e Emprego, na rua Martins Fontes, 109.

Índios se articulam contra retrocessos na política nacional de demarcações

Por Agência Brasil (Fonte: http://www.brasildefato.com.br/node/32478)

Uma das maiores preocupações dos índios é a PEC 215 que transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcar as terras indígenas. Se aprovada, a alteração permitirá ainda modificar os limites de territórios já demarcados. A pressão contra a demarcação de terras indígenas é um dos principais temas discutidos durante a etapa local da Conferência Nacional de Política Indigenista (CNPI), que começou hoje (22) na Aldeia Tenondé Porã, em Parelheiros, extremo sul da capital paulista. Ficarão reunidos até amanhã (23) índios guaranis do Vale do Ribeira, litoral sul do estado, e da própria cidade de São Paulo. O encontro faz parte da preparação para as etapas regional (setembro) e nacional (novembro) do fórum, que pretende ajudar o movimento indígena a se articular para cobrar suas demandas.

Uma das maiores preocupações dos índios é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, de 2000. Em tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto transfere para o Congresso Nacional a competência de demarcar as terras indígenas, que hoje é do Ministério da Justiça e da Presidência da República. Se aprovada, a alteração permitirá ainda modificar os limites de territórios já homologados. "Estamos passando por muita pressão para que não se demarquem mais terras indígenas no Brasil", disse Marcos Tupã, um dos coordenadores do encontro.

Tupã atribui a PEC e outros projetos que tramitam no Congresso à ação da bancada ruralista, grupo de deputados e senadores que defendem os interesses do agronegócio. Em consonância com isso estão também o projeto de mineração em terras indígenas e outros projetos de lei que preveem "mudanças trágicas em relação a direitos já conquistados pelos índios", afirmou.

A análise detalhada dos crimes cometidos contra os povos tradicionais durante o regime militar (1964-1985) é outra demanda dos índios. Marcos Tupã informou que, por isso, vai propor a criação da Comissão da Verdade Indígena, da qual os índios possam de fato participar, "porque as comunidades indígenas também sofreram perseguições e até a retirada de determinados territórios".

Pesquisadores e representantes do Poder Público convidados pelos indígenas também participam do encontro, realizado em um barracão com chão de terra batida e bancos de madeira. Ao fundo, uma fogueira ajudava a aquecer o ambiente. A única fonte de luz da sala eram a porta principal, que permanecia aberta, mesmo com a garoa, além de uma pequena janela lateral.

Todas as decisões são tomadas pelos índios, que têm apoio material da Fundação Nacional do Índio (Funai). De acordo com o coordenador regional da Funai no litoral paulista, Cristiano Hutter, a fundação presta à organização do evento todo apoio de deslocamento e alimentação para viabilizar as oficinas locais, mas não opina em nada. "Deixamos a cargo do movimento indígena estabelecer as pautas", disse Hutter.

A reunião ajuda a fortalecer a articulação dos povos, afirmou a líder da Aldeia Tenondé Porã, Jerá Guarani. "Para o Povo Guarani, mesmo separado em regiões diferentes, o significado da luta é um só: fortalecer o nosso modo de ser", ressaltou uma das anfitriãs do evento.

Apesar da defesa das tradições, o movimento indígena também está aberto a mudanças para abrigar questões como o empoderamento das mulheres que começaram a entrar na política interna da aldeia, disse Jerá. "É recente. Na Tenondé, há alguns anos, só tinha uma, que era eu, na liderança. De resto, eram todos homens. E hoje nós temos oito mulheres [em cargos de] liderança."

Na opinião de Jerá, as mulheres que têm liderança, muitas vezes, têm bom trânsito tanto dentro das comunidades quanto em relação aos não índios, o que fortalece a articulação. "[São] como as professoras, que entendem o guarani, mas também entendem a cultura dos não indígenas. Essas se colocam como protagonistas na luta pela terra", explicou.

Fonte de Imagem: Indígenas no Congresso | Crédito: Mídia Ninja

Boletim Extraordinário sobre o Marco Regulatório da Relação Estado e Sociedade Civil

Enviado por Daniel Rech (drech@uol.com.br)

Abaixo segue algumas orientações sobre as mudanças estatutárias, para caso queiram se habilitar para acessar recursos públicos a partir da vigência do Norvo Marco Regulatório.

BOLETIM EXTRAORDINÁRIO SOBRE O MARCO REGULATÓRIO DA RELAÇÃO ESTADO E SOCIEDADE CIVIL

Como devem saber, entra em vigor no dia 27 de julho a Lei no. 13.019/2014 que regula as relações de parceria entre Estado e Sociedade Civil e vale para a União, Estados/DF e Municípios.

De imediato, as organizações da Sociedade Civil que tenham mais de três anos de existência, com regularidade jurídica, fiscal e tributária, experiência prévia e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento dos objetos da parceria, poderão se habilitar para chamamentos públicos através de Termos de Colaboração e de Fomento.

Note-se que a partir da entrada em vigor da nova lei, não mais será possível utilizar o instrumento dos convênios para esta parceria.

Entretanto, para acessar recursos públicos, tanto a União como os Estados/DF e Municípios deverão observar alguns detalhes que deverão constar no estatuto da Organização da Sociedade Civil. Diante disso, aproveitando que muitas entidades realizam suas assembleias ainda neste semestre, estamos sugerindo uma revisão do Estatuto e, caso não estejam presentes os itens citados a seguir, proceder a adequação e assim estar em condições para cumprir o que determina a nova lei (artigo 33):

1 - Nos objetivos (ou finalidades) da entidade (que usualmente se apresentam nos artigos iniciais do Estatuto), deve constar um inciso que diga estar entre os mesmos a "promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social". Teoricamente, outras palavras poderiam ser utilizadas, mas para evitar que o gestor público complique, estamos sugerindo que possam reproduzir exatamente o que consta na lei neste caso.

2 - A entidade deverá ter um Conselho Fiscal, o qual, entre as suas atribuições deverá estar a de "opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas" (inciso II do Artigo 33). Não há número definido de pessoas para compor o Conselho Fiscal. No entanto, o costume tem indicado o número mínimo de três pessoas (número impar para não haver empate nas decisões), podendo haver suplentes.

3 - O estatuto deverá prever que, em caso de dissolução da entidade, o patrimônio líquido seja transferido a "outra pessoa jurídica de igual natureza e que preencha os requisitos da lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo" (inciso III do artigo 33). Normalmente, a maioria dos estatutos já possui uma cláusula parecida com esta e espera-se que com uma redação um pouco diferente possa ser recebida pelo órgão público. No entanto, não custa revisar para ver se a cláusula existe e se adequa ao texto da lei.

4 - Finalmente, mesmo que muitas entidades já tenham presente a prática da adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade e o princípio da publicidade, estamos sugerindo que coloquem no estatuto uma cláusula informando que a "entidade observará os princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade e dará publicidade ao relatório de atividades e demonstrações financeiras, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão" (isso está no inciso IV do artigo 33).

Estas alterações deverão estar registradas em Cartório.

Versão final da Carta da 22ª Feicoop

Por Maiquel Rosauro (MTb/RS 13334)

A 22a. Feira Internacional do Cooperativismo (Feicoop) e 11a. Feira Latino Americana de Economia Solidária foram realizadas de 10 a 12 de julho, no Centro de Referência em Economia Solidária Dom Ivo Lorscheiter, em Santa Maria. Segundo a Brigada Militar, 245 mil pessoas prestigiaram os eventos.

Os participantes da Feira são provenientes de 17 países: Alemanha, Argentina, Áustria, Brasil, Chile, China, Colômbia, Costa do Marfim, Espanha, Equador, Hungria, Itália, Nicarágua, Paraguai, Peru, Senegal, Uruguai, os quais representam três continentes (África, Europa e América do Sul). Houve a presença de 26 Estados Brasileiros e Distrito Federal, com 556 municípios representados. A Feira também contou om a presença de 27 Fóruns Estaduais de Economia Solidária, Fórum Brasileiro de Economia Solidária e mais de 800 grupos expositores.

Foram expostos cerca de 10 mil produtos, entre: Agroindústria Familiar, artesanato, alimentação, hortifrutigranjeiros, plantas ornamentais, serviços, e produtos de povos indígenas.

Para a realização da Feira, atuaram 65 equipes de trabalho, com a participação de dezenas de pessoas voluntárias. Neste mutirão destaca-se a presença dos povos quilombolas, indígenas, catadores, senegaleses, movimento de mulheres, campesinos e juventudes. Destaque também para a presença de universidades, gestores públicos, instâncias do Legislativo Municipal, Estadual e Federal, entidades, movimentos sociais, pastorais, igrejas, sindicatos, cooperativas, ONGs, Cáritas, Dioceses, Arquidioceses, escolas, incubadoras sociais e da imprensa.

Os eventos de Economia Solidária foram promovidos pelo Projeto Esperança/Cooesperança, da Arquidiocese de Santa Maria, com apoio de Cáritas, Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego (Senaes/MTE), Prefeitura Municipal de Santa Maria, Instituto Marista Solidariedade (IMS), Fórum Brasileiro e Fórum Gaúcho de Economia Solidária, entre outras entidades.

Acesse a carta completa em: http://migre.me/qMmgF

A Senaes é nossa: em Defesa da Política Nacional de Economia Solidária

Enviado por Secretaria-Executiva do FBES

O Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES, conclama a sociedade brasileira em defesa da Política Nacional de Economia Solidária. Leia carta completa abaixo:

Santa Maria da Boca do Monte, 10/07/2015

O mundo tem passado nos últimos anos, por profundas crises: degradação ambiental e consequente crise climática; crise energética; crise alimentar; crise econômica, esta sem precedentes na história moderna. Estas crises não são isoladas, mas estão interligadas a um modelo de desenvolvimento, baseado no lucro de alguns e na pobreza de muitos, que já atingiu seu esgotamento e ameaça a continuidade da espécie humana na terra.

Por outro lado, milhões de pessoas, nos cinco continentes, têm construído soluções para estes dilemas, a partir da solidariedade, da democracia, da autogestão e da organização política e econômica. São inúmeras iniciativas econômicas que geram muito mais que trabalho e renda: elas apontam de maneira concreta para outro modelo de desenvolvimento, este sim centrado na qualidade de vida de todas as pessoas desta e das futuras gerações

O Brasil possui a maior rede de economia solidária do mundo, em que se articulam dezenas de milhares de cooperativas da agricultura familiar, coleta e reciclagem de materiais recicláveis, iniciativas agroecológicas, bancos comunitários, fundos rotativos, feiras e centrais de comércio justo e solidário, sistemas de certificação participativos de produtos orgânicos, empresas recuperadas por trabalhadores/as, mulheres desenvolvendo uma economia feminista que tem qualificado a economia solidaria, de quilombolas, indígenas, ribeirinhos, ex-detentos, pessoas com problema de saúde mental, grupos de consumo responsável, empreendimentos coletivos de artesanato, confecção, alimentação, turismo, cultura, metalurgia, construção civil, educação e tantos outros campos da atividade humana.

Assim como a ONU constatamos que "estas iniciativas, em toda sua diversidade, preservam o planeta, geram trabalho e renda e contribuem para a luta contra a mudança climática." (Social Solidarity Economy Recommendations for the Post-2015 Development Agenda,~-http://ripess.org.br).

Esta esperança em construção tem, desde 2003, uma importante aliada no campo das políticas públicas, e que hoje está ameaçada: trata-se da SENAES - Secretaria Nacional de Economia Solidária, que tem promovido, a partir do diálogo inter-setorial no governo nos âmbitos federal, estadual e municipal, e também a partir da interlocução com os movimentos sociais que representam a economia solidária nos territórios, um ambiente de promoção e reconhecimento da Economia Solidária como estratégia de desenvolvimento sustentável, territorial e solidário.

A Economia Solidária só pode dar respostas à sociedade quando existirem políticas públicas adequadas a esta nova forma de se fazer economia, e este tem sido o importante papel da SENAES nos últimos 12 anos.

Nesses 12 anos, inúmeras iniciativas foram construídas:

* a identificação de mais de três milhões de pessoas que vivem a economia solidária em suas vidas em nosso país, revelando que uma OUTRA ECONOMIA JÁ ACONTECE;

* centenas de iniciativas de apoio e fomento ao desenvolvimento da economia solidária - educação, assessoramento técnico, Incubação, Finanças Solidárias, Redes e Cadeias Produtivas;

* incentivo à Produção, Comercialização Justa e Solidária e Consumo Responsável, hoje articulados no Sistema Nacional de Comércio justo e Solidário;

* o prêmio boas práticas de economia Solidária do BNDES, troféu "Sandra Magalhães";

* a criação do Conselho Nacional e de mais de 15 Conselhos Estaduais e Municipais de Economia Solidária.

* No ano de 2014, 1572 municípios com a participação de mais de 21.000 mil brasileiros e brasileiras estiveram envolvidos nas Conferências municipais, territoriais, regionais e nacionais de Economia Solidária, construindo Planos de Desenvolvimento da Política Nacional de Economia Solidária.

Fruto de um mutirão nacional, a III CONAES (Conferência Nacional da Economia Solidária), foi construído o Plano Nacional de Economia Solidária (PNES) que é a concretização do avanço da Política de Economia Solidária como estratégia de desenvolvimento territorial, sustentável e solidário. Essa construção coletiva, como método de governo, não pode retroceder e por isso defendemos o fortalecimento da SENAES para implantar e executar o PNES, como estratégia fundamental de articulação interministerial e afirmação de uma política transversal com a ampliação do fomento às diferentes iniciativas de Economia Solidária em todo território nacional.

Diante dos recentes acontecimentos que ameaçam a continuidade da Política Nacional de Economia Solidária, o Fórum Brasileiro de Economia Solidária - FBES reafirma que a Secretaria Nacional de Economia Solidária - SENAES é uma conquista histórica do Movimento de Economia Solidária. Neste sentido, não aceitamos nem um passo de recuo que prejudique a construção de uma Política Transversal. Reiteramos a importância de ampliação dessa Política articulada com a pauta de outros movimentos sociais, em espaço estratégico no governo. A SENAES É NOSSA!

Qualquer tomada de decisão que signifique mudança na SENAES ou na institucionalização da política deve ser amplamente dialogada com o Movimento de Economia Solidária, bem como nenhuma política construída pelos movimentos sociais jamais deve ser posta como moeda de troca em negociações partidárias. A SENAES É NOSSA!

Nos últimos 12 anos foram diversas as conquistas para o movimento de economia solidária e não admitimos qualquer retrocesso. Todos esses avanços foram construídos em diálogo permanente com o Movimento de Economia Solidária o que nos permite afirmar que a SENAES É NOSSA!

Diante disso, manifestamos a defesa da manutenção da SENAES no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE como principal instrumento de articulação e fomento da Política de Economia Solidária, gerido por lideranças reconhecidas e legitimadas pelo Movimento de Economia Solidária, na pessoa do professor Paul Singer e sua equipe. Porque a SENAES É NOSSA!

É preciso defender uma economia que esteja na mão de todas as pessoas e não de uma minoria, uma economia que gere vida em qualidade para todos e não somente alguns, uma economia que garanta um meio ambiente saudável e alimentos livres de agrotóxicos e transgênicos para a população de nosso país.

Uma outra economia não é apenas urgente mas também é necessária para garantir um futuro digno, com qualidade de vida, a todas as brasileiras e brasileiros.

Por isso, conclamamos aos movimentos sociais, organizações civis, redes e fóruns, que se juntem ao FBES para que exijamos a continuidade e o fortalecimento das políticas públicas de Economia Solidária no Governo Federal, fazendo valer a nossa luta histórica.

Economia é no dia a dia. A nossa (Secretaria) vida não é mercadoria !!!!! FBES - Fórum Brasileiro da Economia Solidária

Acesse carta completa em: http://migre.me/qJuk4