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Política, Cidadania e Dignidade

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3 de Abril de 2011, 21:00 , por Desconhecido - | No one following this article yet.

RIO DE JANEIRO BERÇO DA CORRUPÇÃO NO BRASIL: Juiz acusa: ‘Secretário sugeriu acordo com Comando Vermelho’

29 de Junho de 2016, 9:36, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


“Imagina se um delegado federal (secretário de Segurança José Mariano Beltrame) e um magistrado vão fazer acordo com o Comando Vermelho!” O questionamento indignado é do juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), Eduardo Oberg. Ele se referia à proposta para negociar com a maior facção criminosa do Rio, feita, segundo ele, pelo secretário de Administração Penitenciária (Seap), Erir Ribeiro Costa Filho.
O secretário era contra a transferência para presídios federais de 15 detentos do Complexo de Gericinó, em Bangu, que comemoraram o resgate de Nicolas Labre de Jesus, o Fat Family, dia 19, no Hospital Souza Aguiar. Todos os presos pertencem ao CV.
“Isso é um absurdo. Não iríamos nos reunir com comissão alguma de internos”, afirmou Oberg. Entre os transferidos estava Edson Pereira Firmino de Jesus, o Zaca, tio de Fat Family. “Nós escondemos os nomes do secretário. Erir não queria a transferência. Dei a decisão sob pena de prisão para quem não cumprisse”, revelou o juiz.
Questionada sobre o acordo com os criminosos apontado pelo magistrado, a Seap informou em nota que, “com relação à transferência dos 15 internos para unidades prisionais fora do estado, se limitou a cumprir a decisão judicial.” Informa ainda que “o secretário não participou de reuniões que culminaram na decisão de tal medida.”
Procurada, a Secretaria de Segurança alegou que não se pronunciaria. De acordo com Eduardo Oberg, as gravações de áudio da comemoração pelo resgate de Fat Family, recebidas pelo tio do criminoso dentro da cadeia, evidenciam a necessidade de desarticulação imediata da quadrilha e seu constante monitoramento de modo rigoroso. “Não há conivência com o Comando Vermelho para evitar rebeliões”, disse Oberg.
Segundo ele, os presos foram transferidos para Bangu 1 na terça-feira passada, ao meio-dia, e seguiram para unidades federais no dia seguinte, às 7h30.
A fuga de Fat Family do Hospital Souza Aguiar também expôs as autoridades de segurança. A PM foi avisada com antecedência, mas não tomou providências para impedir o resgate. O tenente-coronel Wagner Guerci Nunes, então comandante 5º BPM (Praça da Harmonia), responsável pelo patrulhamento da área, foi exonerado.
Foto: Reprodução
Foto: Reprodução
Pedido de inquérito sobre improbidade administrativa
O juiz Eduardo Oberg anunciou ontem que vai pedir ao Ministério Público para abrir um inquérito sobre improbidade administrativa contra o secretário de Administração Penitenciária, Erir Ribeiro Costa Filho. Segundo Oberg, o dono da pasta nomeou de forma irregular dez diretores para comandar unidades sem que eles tivessem curso universitário, como determina o artigo 75, da Lei de Execuções Penais (LEP).
Um dos exemplos citados pelo magistrado é o caso da Penitenciária Lemos de Brito, unidade que tem internos classificados como milicianos e também da facção criminosa Terceiro Comando. “Têm diretores apresentando histórico escolar. Ou seja, não têm diploma. Na minha opinião é caso, em tese de improbidade administrativa, mas vou pedir ao MP para avaliar também se há crime contra a administração pública. Quanto a isso tenho dúvidas. Não sou prevaricador. Portanto, quero providências”, declarou Oberg.
Segundo o magistrado, as nomeações irregulares foram informadas à Vara de Execuções Penais (VEP) pelo Ministério Público. Em nota, a Secretaria de Administração Penitenciária informou que a representação por improbidade administrativa que o juiz mencionou já foi alvo de investigação.
“A Seap informa que inquérito civil instaurado anteriormente sobre o mesmo assunto foi arquivado pela Promotoria de Justiça e Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos do Ministério Público, em fevereiro, por falta de fundamento previsto no artigo 9º da Lei 7347/85”. O dispositivo diz que o MP, “esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, arquivará o caso.”
Tumulto na hora da visita aos presos
A operação Dentro da Lei, de agentes penitenciários, no Complexo de Gericinó provocou tumulto ontem durante a visita de pelo menos 20 mil pessoas pelas contas do juiz Eduardo Oberg. O magistrado se mostrou solidário com os agentes, mas ressaltou que falta política penitenciária para a apreensão de objetos dentro das cadeias.
“Ninguém manda fazer as operações. Aliás, os agentes precisariam de apoio, como a do grupo de intervenção tática, para agir. Mas não tem”, analisou Oberg. Em nota, a Seap esclareceu que operações acontecem rotineiramente em todas as unidades.
A secretaria informou que a operação padrão que aconteceu ontem e segunda-feira na portaria principal do Complexo Penitenciário de Gericinó foi uma manifestação de insatisfação de inspetores devido ao atraso dos salários, como vem ocorrendo em outras instituições do estado.



Deputados se reúnem hoje para pedir a cabeça de Beltrame

28 de Junho de 2016, 16:48, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE



Conselho de Ética abre processo contra Bolsonaro por elogio a torturador. Voltou atrás e pediu até desculpas!

28 de Junho de 2016, 16:44, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

Felipe Amorim
Do UOL, em Brasília
  • Myke Sena - 21.jun.2016/Framephoto/Estadão Conteúdo
    O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ)
    O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ)
O Conselho de Ética da Câmara instaurou nesta terça-feira (28) processo contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ). O político é acusado de ter faltado com o decoro parlamentar durante seu voto para a abertura do processo de impeachment, em abril, quando Bolsonaro fez uma homenagem ao coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra.
O militar comandou o DOI-Codi (Destacamento de Operações Internas) de São Paulo no período de 1970 a 1974. Em 2008, tornou-se o primeiro militar a ser reconhecido pela Justiça como torturador durante a ditadura. Ustra morreu em outubro de 2015, durante tratamento contra um câncer. 
Apenas cinco deputados estavam presentes, além do presidente do colegiado, João Carlos Araújo (PR-BA), mas o processo foi iniciado porque não é necessário haver quórum mínimo para a sessão. A Câmara está esvaziada pelas festas juninas. Apenas os deputados Júlio Delgado (PSB-MG), Marcos Rogério (DEM-RO), Alberto Filho (PMDB-MA), Capitão Augusto (PR-SP) e Zé Geraldo (PT-PA) participaram do conselho.
A representação do PV ao Conselho de Ética acusa Bolsonaro de ter feito apologia do crime de tortura e pede a cassação do mandato do deputado.
Ao anunciar seu voto a favor do impeachment, Bolsonaro disse que o fazia "pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra".
O deputado afirmou que suas declarações durante a votação do impeachment estão protegidas pela imunidade que os deputados têm de suas opiniões no exercício do mandato.
"O assunto, por demais conhecido, foi a referência que fiz ao coronel Brilhante Ustra ao proferir meu voto na sessão de impeachment da presidente Dilma e que, certamente, não deverá motivar qualquer sanção, já que se trata de opinião de parlamentar, proferida em plenário da Câmara dos Deputados", afirmou o deputado, em nota enviada à imprensa.
"A menos que os próprios congressistas queiram dar munição àqueles que insistem em relativizar a imunidade parlamentar assegurada no artigo 53 da Constituição Federal", diz Bolsonaro.

BOLSONARO EXALTA CORONEL ACUSADO DE TORTURAS NA DITADURA

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Veja a transcrição da manifestação do deputado do PSC na votação do impeachment:
"Nesse dia de glória para o povo brasileiro, tem um nome que entrará para a história nessa data, pela forma como conduziu os trabalhos nessa Casa. Parabéns presidente [da Câmara] Eduardo Cunha. Perderam em 64, perderam agora em 2016. Pela família e pela inocência das crianças em sala de aula, que o PT nunca teve. Contra o comunismo. Pela nossa liberdade. Contra o Foro de São Paulo. Pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff. Pelo Exército de Caxias, pelas nossas Forças Armadas. Por um Brasil acima de tudo, e por Deus acima de todos, o meu voto é sim".
Deputados do Conselho classificaram o caso como "grave", mas afirmaram que o processo pode não levar à cassação, e sim a uma pena mais branda.
"Temos que graduar as penas. Não podemos aplicar a pena capital [a cassação], comparando a casos de corrupção", afirmou Júlio Delgado (PSB-MG). "Não podemos atribuir a um fato que é grave uma pena descabida, como quem não honrou a Presidência da Câmara", disse Delgado, em referência ao presidente afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também alvo de processo de cassação.

"Eu acho que é grave. Nós não podemos mais valorizar qualquer ato da ditadura nesse país. Mas não quer dizer que vai levar a um julgamento meu pela cassação, ou pela não cassação", disse Zé Geraldo (PT-PA). O petista foi um dos três sorteados que podem vir a ser escolhidos como relator da representação contra Bolsonaro.

O que acontece agora?

Após a abertura do processo, o Conselho de Ética vai sortear um relator para o caso.
Ele será escolhido pelo presidente da comissão entre três deputados sorteados: Zé Geraldo (PT-PA), Valmir Prascidelli (PT-SP) e Wellington Roberto (PR-PB). Araújo afirmou que pretende conversar com os três deputados antes do anúncio de sua decisão, a ocorrer na próxima quarta-feira (6).
Esta é a primeira etapa do processo na comissão, onde será analisado se de fato há elementos que justifiquem o processo contra o deputado. Se o relator entender que Bolsonaro deve ser processado, ele emite um parecer pela admissibilidade do processo, que tem que ser aprovado pela maioria dos 21 membros da comissão.
Quando este primeiro parecer é aceito, começa a fase de apuração das acusações contra o deputado, quando será ouvida a defesa de Bolsonaro e podem ser tomados depoimentos de testemunhas e analisados outros tipos de provas.
Ao fim desta segunda etapa, o relator deve emitir novo parecer sobre qual punição deve ser aplicada ao deputado. Se aprovado pelo Conselho de Ética, este segundo parecer é submetido a votação no plenário da Câmara, onde é preciso o voto de 257 deputados para aprovar a perda do mandato. A Câmara tem 513 deputados.

Réu no STF

Bolsonaro se tornou réu no STF (Supremo Tribunal Federal) por declarações durante um bate-boca com a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Na ocasião, em discurso no plenário da Câmara em dezembro de 2014, Bolsonaro afirmou que só "não estupraria" Maria do Rosário porque ela "não merecia".
"Não saia, não, Maria do Rosário, fique aí. Fique aí, Maria do Rosário. Há poucos dias [na verdade a discussão havia ocorrido há alguns anos] você me chamou de estuprador no Salão Verde e eu falei que eu não estuprava você porque você não merece. Fique aqui para ouvir", afirmou Bolsonaro, à época.
A denúncia contra Bolsonaro foi aceita pela 1ª turma do STF no último dia 21. Ele vai responder por incitação ao crime de estupro e a uma queixa-crime por injúria contra a deputada.
Após a decisão do STF, Bolsonaro afirmou que a decisão feria o direito dos deputados à imunidade parlamentar por suas opiniões.
"Eu apelo humildemente aos ministros do STF que votaram para abrir o processo para não me condenar, que reflitam sobre esse caso, não só a questão da imunidade aqui [no Congresso], bem como onde eu estou", disse o deputado.
"A partir de agora, nossa imunidade material não seria mais absoluta. Foi uma briga que aconteceu em 2003 nesse Salão Verde e chegou a esse ponto", afirmou Bolsonaro.

PEÇO DESCULPAS À SOCIEDADE, DIZ BOLSONARO APÓS VIRAR RÉU

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 UOL



Políticos tentam para LAVA JATO por pseudo estabilidade, dizJanot

28 de Junho de 2016, 7:14, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


Em um discurso que cobrou engajamento da população em defesa da Lava Jato e criticou movimentações de políticos para tentar frear as investigações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta segunda-feira (27) que o Ministério Público "não se sujeitará à condescendência criminosa" em favor de uma" pseudo estabilidade destinada a poucos". 

Comandando a maior investigação criminal do país, Janot defendeu que é preciso "quebrar os grilhões do patrimonialismo" e comparou a resistência ao avanço da Lava Jato no meio político às dificuldades para abolição da escravatura no país, há 130 anos. 

A fala ocorre após Janot chegar a pedir a prisão de integrantes da cúpula do PMDB, que foi negada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), depois que foram reveladas gravações mostrando uma tentativa de costurar um pacto para impedir os desdobramentos da apuração do esquema de corrupção da Petrobras que atingem políticos de vários partidos. 

Para Janot, a operação revelou que políticos e empresários transformaram "o Estado em um clube para desfrute de poucos." 

"Algumas vozes reverberam o passado e ensaiam a troca do combate à corrupção por uma pseudo estabilidade, a exclusiva estabilidade destinada a poucos. Não nos sujeitaremos à condescendência criminosa: não é isso que o Brasil quer, não é disso que o país precisa", afirmou o procurador-geral na abertura de um seminário que vai discutir os grandes casos criminais do Brasil e da Itália. 

"Chegou a hora de quebrarmos também os grilhões do patrimonialismo, de nos libertarmos de um modo de ser que não nos pertence, daquele malfadado jeitinho associado à corrupção da lei que não traduz nossa verdadeira natureza. É hora de nos desvencilharmos da cultura de espoliação e do egoísmo. O país fartou-se desse modelo político", completou 

Janot disse que, desde as manifestações de rua em 2013, a sociedade está "sedenta por uma virada histórica", pelo fim da impunidade. Segundo ele, "temos hoje um déficit de representação política. Um descompasso entre o que quer o eleitor e o que faz o seu representante. " 

"Não chegaremos ao fim dessa jornada pelos caminhos do Ministério Público ou do Judiciário. Esses são peças coadjuvantes no processo de transformação e de aprofundamento dos valores republicanos. A Lava Jato, por si só, não salvará o Brasil, nem promoverá a evolução do nosso processo civilizatório. Para tanto, é indispensável a força incontrastável da cidadania vigilante e ativa", afirmou. 

Na avaliação do procurador-geral, o sistema eleitoral está "falido". 

"Lava Jato desvelou, como nunca, o sistema de favores mútuos entre políticos, partidos e empresários, que mais do que locupletar os seus sócios, frauda a democracia representativa, conspurca os valores republicanos e transforma o Estado em um clube exclusivo para desfrute de poucos, mas penosamente custeado por todos os brasileiros. É hora de nos desvencilharmos da cultura de espoliação e do egoísmo. O país fartou-se desse modelo político". 

Janot afirmou que os políticos precisam perceber o desejo de mudança na sociedade. 

"Se os nossos timoneiros não perceberem rapidamente a direção dos novos ventos, certamente estarão fadados à obsolescência democrática. Ficarão, com os seus valores ultrapassados, presos irremediavelmente no tempo do esquecimento e condenados pelo juízo implacável da história." 

"O Brasil, neste momento, precisa de cada um de nós enquanto cidadãos, muito mais do que de qualquer instituição ou agente público individualmente considerado. Eis a exortação", disse.
Para Janot, "fatores internos e externos revela ambiente favorável ao fim da impunidade e da leniência com a corrupção." 

"Aos que não desejam o progresso, fica a lição desse tempo memorável: somos um país de homens e mulheres livres, onde a lei deve valer na mesma medida para todos", disse.



http://www1.folha.uol.com.br/paywall/adblock.shtml?http://m.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1786264-politicos-tentam-parar-lava-jato-por-pseudo-estabilidade-diz-janot.shtml



Orlando Zaccone: Protestar não é mais crime

27 de Junho de 2016, 18:46, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


Os policiais estão hoje confrontando o mesmo poder político jurídico que defendem há mais de 200 anos

O DIA
Rio - Policiais civis e militares estão nas ruas em protesto pelo atraso no pagamento de seus salários. A crise econômica do estado revela a crise política, inscrita há pelo menos três anos no país, quando as manifestações de 2013 levaram milhares de jovens às ruas, motivados inicialmente pela redução das tarifas de ônibus. Mas não era por 20 centavos...

O melhor momento da política é a crise. Já tem policial dizendo que a única maneira de resolver a falta de pagamento dos salários é tacando fogo em tudo! Será que vão chamar os black blocs? E o sindicato dos delegados de polícia pretende realizar ação conjunta com os agentes para possível greve. Mas não foram os delegados que saíram da carreira policial para ingressar no mundo jurídico?

Mundo jurídico sem salário é igual ao mundo policial. O único momento em que policiais se identificam com os demais trabalhadores é na falta de pagamento dos seus salários.

A polícia é a força de trabalho do sistema de (in)justiça criminal, seja no patrulhamento das ruas, nas operações repressivas, no cumprimento das prisões, bem como nas investigações realizadas pela Polícia Civil. Em contrapartida, magistrados e promotores de justiça recebem salários de “mundo jurídico”, usufruindo na forma da mais-valia o labor das atividades policiais que impulsionam as suas próprias funções.

Os operadores jurídicos em nosso país estabelecem seus salários em patamares completamente desproporcionais aos salários dos policiais. Fazem isso através de acordos espúrios com o poder político, poder este que é mantido pelo árduo trabalho dos policiais.

Recentemente o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou ilegal a greve dos professores. Esses mesmos professores foram covardemente surrados pela polícia em diversas manifestações por melhoria das condições de trabalho e de salário.

Os policiais estão hoje confrontando o mesmo poder político jurídico que defendem há mais de 200 anos. Quando este moinho de gastar gente, na expressão de Darcy Ribeiro, se voltar ainda mais contra o policial nas suas lutas legítimas, talvez seja tarde demais para os tiras reconhecerem que protestar não é mais crime.


Orlando Zaccone é delegado da Polícia Civil



Uma história sob pedras

27 de Junho de 2016, 11:16, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


Enviado por: Redação 
Foto: Luiz Nicolella
 
Por Gustavo Carvalho e Renata Sena


Na tarde do último dia 14 de junho, sob aquelas pedras e paus, arremessadas com muito ódio por um grupo de 10 pessoas na Rua Celso Queiroz, no Barro Vermelho, em São Gonçalo, além de um corpo disforme e coberto de sangue, havia uma história.

Quem estava estirado entre tijolos quebrados, telhas e paralelepípedos era o Kôka. Morador do Jardim Catarina, em São Gonçalo, o carpinteiro Francisco Sérgio Mendes Rocha, de 34 anos, ganhou o apelido dos amigos por causa das entradas acentuadas no cabelo, que durante a juventude já apontavam para calvície precoce. Caçula de seis irmãos - três homens e três mulheres - ele tirava as brincadeiras de letra e até gostava do apelido, garantem os colegas de juventude. Até aquele dia, em que alguém atirou a primeira pedra, a principal batalha de Kôka, segundo familiares, era contra a dependência química, que não o impedia de trabalhar e sustentar os dois filhos, de 4 e 6 anos, além do enteado, o “filho do coração”, de 16.

Meses atrás, Kôka havia buscado ajuda numa clínica de reabilitação em Cachoeiras de Macacu, onde ficou internado durante três meses. Sentindo-se preparado para largar as drogas, com o apoio da esposa, ele resolveu deixar a clínica e combinou com a família em mudar de bairro para fugir de algumas tentações e recomeçar a vida no bairro Santa Catarina. Para isso, alugou uma casa e a preparava para receber a mulher e os filhos. Entre os poucos serviços de carpintaria que surgiam, ele fazia ‘bico’ como ‘flanelinha’ no centro comercial da Rua Doutor Getúlio Vargas, próximo ao seu novo endereço. Nesses três meses, Kôka ligava todos os dias para a mulher e os filhos e contava sobre o seu progresso, ansioso por reunir de novo a família. 

Ninguém ainda sabe ao certo o que aconteceu, mas os sonhos de Kôka acabaram e, viraram pesadelo para sua família, naquele final de tarde, quando ele foi perseguido por aproximadamente 1 km, por um grupo de cerca de 10 pessoas enfurecidas, que o acusavam de praticar pequenos furtos no bairro em que tentava reerguer sua vida. “Foram várias pessoas para fazer aquilo com meu irmão. Será que nenhuma delas pensou na hora em pedir para que parassem? Ele nunca chegou em casa com nada roubado. Sempre trabalhou muito. Mas, se fez algo, nada justifica uma barbaridade dessa. Vivemos hoje num mundo muito cruel”, desabafou uma das irmãs do carpinteiro, uma dona de casa, de 40 anos.

Tão bárbara quanto a morte de Kôka foi a forma como os familiares receberam a notícia. Poucos minutos após o episódio, as fotos de um homem desfigurado já circulavam nas redes sociais, acompanhadas de comentários que apoiavam a ação dos justiceiros. “Quem procura acha”, comentou um. “Foi roubar aqui na área e aí já era”, disse outro. E foi uma dessas imagens que foi parar no celular de um familiar da vítima. Coube à irmã mais nova de Kôka reconhecer o corpo no Instituto Médico Legal (IML) de Tribobó, mais de 36 horas após o crime.

“O rosto não parecia ser o do meu irmão. Ele estava muito machucado. Só consegui reconhecê-lo pelo restante do corpo”, recordou a dona de casa, em meio às lágrimas. Enquanto tenta entender o que aconteceu naquela tarde, a esposa de Kôka, ainda não sabe o que falar para o pequeno X., de 4 anos, que não para um minuto de perguntar quando o pai volta para casa.

“Fazer justiça pelas próprias mãos é tão odioso, primitivo e criminoso quanto o suposto delito praticado pela pessoa perseguida pelos justiceiros”, afirma o delegado Fábio Barucke, diretor da Divisão de Homicídios, que tem a missão de, ao menos amenizar a dor de X., e seu irmão, identificando e prendendo os criminosos.

Um país de justiçamentos diários

Essa não é a primeira ação de ‘justiceiros’ em bairros de São Gonçalo. Nos últimos meses, o município já foi palco desse tipo de barbárie por diversas vezes. No início do ano, um homem, que não teve o nome divulgado pela polícia, foi espancado e arrastado pelas calçadas da Rua Marcos Costa, no Jardim Catarina. Segundo testemunhas, a vítima tentou fugir dos seus algozes, que o alcançaram e o espancaram até a morte. Também no Jardim Catarina, em fevereiro de 2014, Magno Nogueira da Conceição teve as mãos e os pés amarrados por uma corda, e foi obrigado a desfilar assim por diversas ruas do bairro.

Assim como Kôka, Magno também foi acusado por populares de cometer pequenos furtos. Ele também foi condenado ao espancamento e morte como punição por seu suposto crime. No entanto, no meio dos vários espectadores que assistiam e incentivavam o show de horrores, alguém resolveu cessar a violência. Mesmo bastante ferido, ele foi liberado e conseguiu escapar da morte. Kôka não teve a mesma sorte. De acordo com uma pesquisa do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP), que estudou casos de linchamento no Brasil de 1980 a 2006, Kôka teve o mesmo fim que a maioria das vítimas de linchamentos. Ainda segundo o estudo, o Brasil é o país que mais pratica esse tipo de crime no mundo, registrando 2.579 casos durante o período analisado. Desses, somente 1.150 sobreviveram ao espancamento. O Rio aparece em segundo lugar no ranking nacional, com 204 ações de justiceiros.

O campeão é São Paulo, com 568 casos. O levantamento feito pelo sociólogo José de Souza Martins, professor da USP, virou livro ‘Linchamentos - A Justiça Popular no Brasil’, publicado em 2015. Para Martins, são vários os fatores que fomentam os linchamentos. “No geral, a indignação súbita por ato violento que alcance pessoa frágil, inocente ou indefesa é um dos motivos. 

Mas a predisposição para linchar vem de uma consciência social e do senso comum de que as instituições não funcionam, a polícia demora e a Justiça é lenta e complacente. Na verdade, a população tem dificuldade para compreender os ritos próprios da Justiça formal, que não só faz justiça a uma vítima, mas evita injustiça contra um suposto agressor. Acusados devem ser investigados e julgados de acordo com a lei por um tribunal neutro e isso demora”, explica o sociólogo no livro. 



Menino de 11 anos morto por GCM saiu de casa escondido, diz mãe

27 de Junho de 2016, 10:56, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

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G1


Mãe da criança deixou menino com filhas mais velhas e foi trabalhar.
Um GCM foi preso em flagrante e liberado após pagar fiança.

Do G1 São Paulo
 A mãe do menino de 11 anos, que foi morto por guardas civis metropolitanos na manhã deste domingo (26), em Guaianazes, na Zona Leste de São Paulo, durante uma perseguição, disse que ele saiu escondido de casa. Um dos guardas foi preso em flagrante, mas liberado logo em seguida após pagamento de fiança.
Waldik estava dentro de um carro e a suspeita é que ele estava na companhia de ladrões. Ele faria 12 anos no dia 13 de agosto. O corpo da criança está no IML (Instituto Médico Legal) Leste e familiares aguardam a liberação. O velório irá ocorrer no Cemitério da Vila Formosa na manhã desta segunda (27) e o enterro está previsto para as 16h.
Dona Orlanda Correia Silva, mãe de Waldik, conta que a última vez que viu o filho foi no sábado à noite (25) quando saiu para trabalhar. Ela disse que o menino saiu escondido de casa, após uma irmã mais velha proibir sua saída e trancar a porta.
A mãe do menino afirmou que não conhece os dois homens que estavam com seu filho e nem reconheceu o carro em que o garoto estava.
“A gente tava assim tentando tirar ele da rua. Já tava até conseguindo, mas aí aconteceu o que aconteceu”, disse Dona Orlanda. A mãe contou que se preocupava com o filho. “Tinha [preocupação com ele], porque ele andava em má companhia”, afirmou ela. A criança era a oitava de nove filhos.
"Eu quero Justiça, né? Porque eles não revidaram", afirmou a mãe. Segundo ela, uma testemunha contou que apenas os GCMs atiraram.
Em depoimento, os guardas afirmaram que foram acionados por um motociclista, que disse ter sido assaltado por homens em um carro. Os guardas encontraram o carro descrito pela vítima e iniciaram a perseguição. Os suspeitos teriam atirado e, por isso, reagiram. À Rádio Estadão, o prefeito Fernando Haddad disse na manhã desta segunda-feira (27) que a "abordagem da GCM foi equivocada".
No site da Prefeitura, a missão primordial da Guarda Civil Metropolitana é a "proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme previsto no Art. 144 da Constituição Federal".
Em 2014, a presidente Dilma Rousseff sancinou lei que amplia os poderes das guardas civis, estendendo a elas o poder de polícia e também o porte de armas.
Na prática, a nova lei autoriza esses profissionais a atuarem não apenas na segurança patrimonial (de bens, serviços e instalações), mas também na preservação da vida, na proteção da população e no patrulhamento preventivo. Além disso, a lei atende à reivindicação da categoria ao estruturá-la em carreira única, com progressão funcional e ocupação de cargos em comissão somente pelos próprios agentes.
Na ocasião, o Ministério Público Federal e os comandantes das Polícias Militares do país contestaram a constitucionalidade da lei.
 

Carro onde um menino de 11 anos foi morto por guardas civis metropolitanos (Foto: Ariel de Castro/Arquivo Pessoal)Carro onde um menino de 11 anos foi morto por guardas civis metropolitanos (Foto: Ariel de Castro/Arquivo Pessoal)
Crime
O menor estava na Rua Regresso Feliz, em Guaianases, na Zona Leste da capital, quando foi morto. A polícia disse que ele estava no banco traseiro do veículo. Eles estava com dois homens no carro, que conseguiram fugir.

Uma foto tirada pelo Conselho de Direitos Humanos mostra a marca de uma bala no vidro traseiro. O tiro foi dado por uma equipe da Guarda Civil Metropolitana. Um guarda civil metropolitano foi preso em flagrante, mas foi liberado após pagamento de fiança.
O caso foi registrado no 49º Distrito Policial (São Mateus) e o inquérito foi instaurado pelo Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa (DHPP), de acordo com informações do Condepe.
Em nota, a Prefeitura Municipal de São Paulo informou que a Secretaria de Segurança Urbana "imediatamente ordenou apuração rigorosa do ocorrido e afastamento dos agentes da Guarda Civil Metropolitana envolvidos, até que se esclareçam os fatos". A pasta, no entanto, não informou quantos guardas foram afastados.
O advogado Ariel de Castro Alves, membro do Condepe, vai acompanhar o caso. "Se houve afastamento de guardas há indícios de que ocorreu homicídio. O motoqueiro, possivelmente um vigilante noturno, que tinha acionado os guardas não foi encontrado. Não tem testemunha de que essas pessoas estavam assaltando."
Para ele, o caso foi registrado como homicídio culposo (quando não há intenção de matar). "A hipótese de homicídio doloso deve ser considerada, já que nenhum tiro atingiu a lataria ou os pneus do carro. E sim o tiro foi efetuado em direção à cabeça das pessoas que estavam sendo perseguidas, atingindo a criança de 11 anos", disse Castro.
O advogado informou que não há confirmação, até o fechamento desta reportagem, de que o carro tivesse sido furtado ou roubado.
Outro caso
A Polícia Militar (PM) matou um menor de idade suspeito de furtar um carro durante suposto confronto na noite do dia 2 deste mês, na Zona Sul de São Paulo. O garoto de 10 anos foi baleado e morreu. Um menino de 11 anos que estava dentro do veículo foi detido por suspeita de participar do furto e do tiroteio. De acordo com o Bom Dia São Paulo, uma arma calibre 38 foi apreendida (veja mais informações no vídeo abaixo).



Subiu o morro como Antônio, desceu como Nem da Rocinha

27 de Junho de 2016, 10:51, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


Livro conta a história de traficante que fez a Rocinha virar uma favela 'cool': "Lá não era democracia, mas também não era ditadura"

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Dezembro de 1999. Eduarda, de nove meses, não para de chorar e está com o pescoço rígido e inclinado para o lado, até quase tocar o ombro esquerdo. A mãe a leva até uma clínica: “Mau jeito dormindo”, dizem os médicos antes de mandá-las de volta para casa. Dias depois a situação da criança se deteriora. Surge um caroço do tamanho de um ovo no pescoço e lesões na coluna cervical. Diagnósticos desencontrados – câncer, histiocitose X –, tratamentos cirúrgicos e quimioterápicos mergulham a vida da família pobre em desespero e lhes impõe uma rotina de peregrinação por clínicas e hospitais. Mãe e pai abandonam seus empregos para cuidar do bebê, as contas atrasam e eles se afundam em dívidas que chegam a 20.000 reais. A doença de filha foi o ponto de partida que levou Antônio Bonfim Lopes, então um trabalhador responsável por uma das equipes de distribuição da revista com a programação da Net, a se tornar o Nem, chefe do tráfico da Rocinha, no Rio de Janeiro, a maior favela da América Latina.
Nem após ser preso no Rio.Nem após ser preso no Rio.
A história de Nem é contada no livro O Dono do Morro: Um homem e a batalha pelo Rio (Companhia das Letras), do jornalista inglês Misha Glenny. O autor, que estará na Festa Literária Internacional de Paraty este ano, se encontrou diversas vezes com o ex-traficante, preso desde 2011, no presídio de segurança máxima de Campo Grande, onde aguarda julgamento em oito processos. Ele já foi condenado a 16 anos e oito meses de prisão por tráfico de droga e formação de quadrilha. Na obra também foram ouvidos moradores, amigos e inimigos de Nem, policiais, políticos e o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame.
Mas de volta à pequena Eduarda: quem emprestaria 20.000 reais para um casal de desempregados moradores de um cômodo de cortiço na favela? Antônio, a dois dias de completar 24 anos, recorre à única pessoa disposta a fazer esse favor: Luciano Barbosa da Silva, vulgo Lulu, o chefe do tráfico da Rocinha e uma das principais lideranças da facção criminosa Comando Vermelho (CV). Antônio sobe o morro ao encontro do capo, e explica a razão pela qual precisa do dinheiro: “Minha filha vai morrer se eu não fizer nada. Eu venho trabalhar pra você. É a única forma de conseguir te pagar”, relata no livro. Subiu a favela como Antônio, desceu como Nem, apelido de infância que agora foi adotado pelos traficantes. “O que você faria no meu lugar?”, indaga ao autor.
Nem começa como segurança de uma das bocas de fumo da Rocinha. Sua inteligência e moderação fazem com que ele galgue rapidamente os degraus da organização criminosa e se torne braço direito de Lulu. Sob o comando do patrão os índices de violência na Rocinha despencam para patamares equivalentes aos de bairros de classe média da zona sul do Rio. Lulu, que se considerava “um empresário”, costumava dizer que não queria guerra “porque guerra é ruim para os negócios”. Misha o chama de um “ditador esclarecido”: “ele entendia que o dono do morro deveria criar um círculo virtuoso que assegurasse o sustento da favela, devolvendo parte dos lucros à comunidade e criando um clima de crescimento econômico”.
Mandar polícia não adianta. Tem quatro ou cinco pra tomar meu lugar se me prenderem ou matarem
O clima de paz e desenvolvimento na favela começa a azedar em 2004, quando a cúpula do CV ordena que Lulu divida o comando da Rocinha com Eduíno Eustáqui Araújo Filho, vulgo Dudu. “Ele era um estuprador, coisa que não se admite na favela”, afirma Nem no livro. Lulu se insurge contra a ordem e se alia a outra facção, os Amigos dos Amigos (ADA). O que se segue é um período de guerra na comunidade, com os soldados de Eduíno tentando tomar o comando do morro à força. O confronto faz com que o Batalhão de Operações Especiais, o temido Bope, acabe entrando no jogo. Lulu é morto pelos policiais e o caos se instala.
A favela é tomada por sucessivas lutas pelo poder e trocas de comando, até que Nem assume a chefia da Rocinha. Sob sua gestão os soldados do tráfico são orientados a não extorquir ou ameaçar moradores (infratores são punidos com a expulsão do morro), menores de idade são vetados na organização criminosa e o comércio de crack é proibido. A tradição implementada por Lulu de oferecer assistência econômica aos moradores é fortalecida: “Durante seu período no poder, Nem constrói um campinho de futebol para a comunidade, paga viagens de moradores ao Nordeste para reverem a família, banca tratamentos médicos e providencia cestas básicas para os mais carentes”, escreve o autor.
A Rocinha com o bairro de São Conrado ao fundo.A Rocinha com o bairro de São Conrado ao fundo. G. A.
A expertise em logística de Antônio, adquirida no mercado de trabalho formal caiu como uma luva no mundo do crime organizado. Sua visão de empreendedor do tráfico fez com que, em pouco tempo, a favela atendesse por 60% da demanda total de cocaína do Rio de Janeiro. De acordo com estimativas do setor de inteligência da Polícia, a quadrilha movimentava entre 10 e 15 milhões de reais por mês.
Nem - também chamado de Mestre na comunidade - não se importava em deixar que os integrantes da facção abandonassem a vida do crime para trabalhar no mercado formal. Em 2010, em conversa com este repórter publicada na revistaCarta Capital, o traficante elogiou as obras do Programa de Aceleração do Crescimento na Rocinha, e disse que perdeu “uns 30 soldados", que pediram para deixar a ADA e ir trabalhar nas obras. "Nem sequer pensei duas vezes e liberei os caras. É esse tipo de ação que precisa acontecer para combater o crime. Dar oportunidade, esperança. Mandar polícia não adianta. Tem quatro ou cinco pra tomar meu lugar se me prenderem ou matarem”
Sob sua gestão os soldados do tráfico são orientados a não extorquir ou ameaçar moradores (infratores são punidos com a expulsão do morro), e o comércio de crack é proibido
Na reportagem publicada na revista, o traficante chega até mesmo a fazer ummea culpa com relação a seu papel na distribuição de drogas no Rio. “Às vezes um gerente meu chega e fala que fulano está ficando boladão [fora de controle, nervoso] de tanto cheirar. Aí eu penso: porra, se isso tá acontecendo a culpa é nossa. É o nosso produto que ele está usando”. O universo das armas de fogo, que fascinam o universo dos jovens soldados do tráfico, também nunca "fez a cabeça" de Nem: “Odeio arma. Quando era soldado do tráfico, tempos atrás, eu morria de vergonha de passar na frente das senhoras da comunidade que me conheciam desde criança segurando um fuzil.”
Sob seu domínio a Rocinha se torna definitivamente cool, recebendo shows de artistas famosos como o rapper norte-americano Ja Rule e realizando sua própria parada do Orgulho Gay. Com a redução da violência no local, jovens de classe média começaram a frequentar os bailes funk da favela, e o comércio de drogas decola. “Não era uma democracia”, admite Nem. “Mas ao mesmo tempo não era uma ditadura, porque eu sempre explicava meu raciocínio aos moradores”, afirma o ex-traficante em seu relato a Misha.

O fim do reinado

Sua prisão é envolta em mistério. Alguns arriscam dizer que ele queria ser preso para finalmente sair da vida do tráfico
Até pouco antes de ser preso, em 2011, as únicas acusações feitas contra o chefão eram por tráfico de drogas, armas e formação de quadrilha, algo raro em uma cidade que ganhou fama por seus traficantes homicidas. Pouco antes da detenção, foi acusado de participação na morte de duas jovens que desapareceram na comunidade, algo que ele nega. "Durante os cinco anos de Nem no poder  correram muitos boatos de homicídios e execuções (...) Com frequência a mídia o apresentava como matador indiscriminado (...) mas não foi apresentada prova alguma", escreve o autor.
Sua prisão é envolta em mistério. Ocorreu às vésperas da implantação de uma Unidade Policial Pacificadora na Rocinha, e muitos acreditam que ele tentava fugir das garras da polícia. Alguns arriscam dizer que ele queria ser preso para finalmente sair da vida do tráfico. O fato é que ele foi encontrado em uma blitz na saída do morro no porta-malas de um carro de luxo com maletas de dinheiro - possivelmente para subornar a polícia. O episódio quase acabou com troca de tiros entre policiais militares, civis e federais, todos querendo se apropriar da prisão do maior traficante do Rio.
O livro também traz histórias que beiram o surrealismo. Como quando PMs sequestraram Chico-Bala, o macaco de estimação de Nem, e exigiram 75.000 dólares de resgate. Ou então quando o chefão pediu que seus soldados entregassem um estuprador para a polícia, e ao chegarem na delegacia os agentes de plantão queriam cobrar 10.000 reais para prender o violador: “Em que tipo de mundo estamos vivendo quando temos que pagar a polícia para prender criminosos?”, questiona Nem.
No início do livro, ao se deparar com relatos contraditórios sobre o traficante - "a imprensa o tratava como sanguinário e quase todos os moradores o adoravam" -, Misha questiona se Nem era “a aranha ou a mosca” na teia de intrigas, corrupção, tráfico e violência na qual o Rio de Janeiro estava enredado. No final, conclui: “Ele era os dois”. Em tempo, a pequena Eduarda se recuperou da doença, e hoje é uma adolescente saudável.



Menino é assassinado após pedir para ladrão ficar calmo durante roubo

27 de Junho de 2016, 7:31, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

COVARDIA EM SÃO GONÇALO DO PARÁ


Quando adolescente de 13 anos começou a argumentar, bandido deu um tiro no peito dele; criminoso e comparsa fugiram sem levar nada



ROUBO
João Victor não resistiu ao ferimento

CAROLINA CAETANO

A Polícia Militar está à procura de um homem que matou um adolescente de 13 anos de forma covarde, nessa quinta-feira (23), na zona rural de São Gonçalo do Pará, na região Centro-oeste de Minas, durante um roubo. O ladrão atirou depois que o menino pediu que ele ficasse calmo.
De acordo com o boletim de ocorrência da corporação, dois amigos de 19 e 29 anos que estavam com João Victor de Castro Lopes Rachid contaram que os três foram abordados depois que saíram de um sítio, onde criam cavalos, no Povoado de Água Limpa.
O motorista seguia de volta para casa quando precisou parar para abrir a porteira. Nesse momento, dois criminosos, usando roupas pretas e capacetes, apareceram em uma motocicleta. Armado, o garupa desceu do veículo, anunciou o roubo gritando “perdeu, perdeu”, e ordenou que o condutor da caminhonete passasse chaves, celular e carteira.

As vítimas que estavam no banco da frente desceram imediatamente, mas João Victor, que estava no assento traseiro, demorou para sair da Fiat Strada, situação que começou a irritar a dupla. Ao desembarcar, o adolescente ficou nervoso e tentou conversar com um dos bandidos para que ele mantivesse a calma.
Sem qualquer outra reação do garoto, o ladrão apontou a arma para a vítima e deu um tiro que atingiu o seu peito. Após o disparo, os homens fugiram sem levar nada. O motorista e o passageiro colocaram o menino novamente na caminhonete e levaram para o Hospital São João de Deus, em Divinópolis, cidade vizinha. Porém, João Victor teve uma parada cardiorrespiratória e não resistiu.
O atirador e o comparsa não foram identificados. O caso será investigado pela Polícia Civil.
 



Misha Glenny: “Os grandes traficantes brasileiros não moram nas favelas”

26 de Junho de 2016, 5:13, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

O escritor Misha Glenny.
O escritor Misha Glenny. FERNADO CAVALCANTI
Resposta. Existem dois tipos básicos de traficantes no Brasil. O primeiro são os traficantes como o Nem, que atuam na ponta do varejo e distribuem a droga nas áreas urbanas ao longo da costa brasileira. A cocaína vem da Bolívia, Peru ou Colômbia, e parte dela é entregue nas cidades, levada pelos matutos. Eles se encarregam de levar a droga na mochila, de ônibus ou carro, e são parte fundamental do abastecimento das cidades. Cerca de 50% da droga vendida no varejo é entregue para as facções criminosas pelos matutos, que são pessoas de diversas nacionalidades, e não são especialmente ricos.
O Nem, no contexto doméstico do tráfico de drogas do Rio de Janeiro, era uma figura muito importante. Mas o papel do Nem não tem nada a ver com o papel do El Chapo Guzmán no México, por exemplo. O Chapo faz parte do segundo tipo de traficante, que atua no atacado, que abastece os mercados mais ricos. Esse segundo perfil também existe no Brasil, só que os Chapos do Brasil não têm a mesma origem social que o mexicano, que nasceu em um bairro pobre. Quem faz esse serviço no Brasil costuma ser pessoas de classe média e classe alta que têm negócios legítimos operando, geralmente nas áreas de transporte e agricultura. Acontece que os lucros desses negócios são multiplicados quando eles utilizam essa rede de logística para transportar toneladas de cocaína através do país. Já descobriram carregamentos de cocaína dentro de carne bovina brasileira que seria exportada pra Espanha, por exemplo.
As drogas atravessam o Brasil e deixam o país principalmente pelos portos de Santos e do Rio de Janeiro, e são vendidas no atacado para uma variedade de destinos como países do oeste da África, Espanha, os Balcãs, Holanda e Irlanda. Essa é a função primária do Brasil no mercado global da cocaína: entregar a droga das áreas de produção em grandes quantidades para outros países.
P. São perfis completamente distintos de traficantes no atacado e no varejo…
R. Esses dois perfis de traficantes tem muito pouco a ver entre si. Os lucros do negócio doméstico do tráfico de cocaína que abastece o Brasil – o país é o segundo maior consumidor de cocaína do mundo – não chegam nem perto do negócio de exportar a cocaína para a Europa. As margens de lucro crescem exponencialmente com a exportação.
O PERFIL SOCIAL DOS ENVOLVIDOS NO TRÁFICO DO ATACADO NO BRASIL NÃO TEM NADA A VER COM A FIGURA DO BANDIDO MORADOR DE FAVELA QUE EXISTE NO IMAGINÁRIO DA POPULAÇÃO.
P. Qual a marca da gestão do Nem na Rocinha?
R. A Rocinha é uma favela muito fácil de defender, ela tem praticamente duas entradas, uma na parte alta e outra na baixa. Isso significa que o Nem não precisou investir tantos recursos na defesa da favela, em armas. Ele pode simplesmente investir mais recursos no negócio da cocaína, e ele aliou isso a uma redução da violência e do uso ostensivo de armas na comunidade. Isso fez com que as pessoas se sentissem seguras para comprar a droga lá, ele atraiu muitos consumidores de classe média que se abasteciam lá por saber que a favela era pacífica.
Logo o faturamento bruto do tráfico subiu muito sob sua gestão. E ele investia parte desses recursos em duas outras coisas: primeiro na comunidade. Para que ela se sinta cuidada, feliz, próspera, ele injetava dinheiro na favela e fez com que a economia local florescesse. E, em segundo lugar, usava o dinheiro para corromper a polícia. Investigadores me disseram que ele tinha informantes na Polícia Civil e na Militar, gente de médio escalão, que o alertava sobre batidas e operações na Rocinha. Tudo isso para garantir seu poder político na comunidade.
P. A impressão que se tem ao ler o livro era de que o Nem era um traficante que evitava a violência. Isso não é romantizar um criminoso?
R. Eu não falei somente com o Nem para redigir o livro. Falei muito com os investigadores e delegados da Polícia Civil que monitoravam ele e a Rocinha. E também com o José Mariano Beltrame, secretário de Segurança Pública do Rio. Todos foram claros: Nem evitou violência sempre que pôde. O pilar de sustentação dele era a corrupção. Esse era seu mais importante instrumento para consolidar o poder na Rocinha e seus negócios. Isso quem diz é o Beltrame e os policiais, não os moradores.
O PILAR DE SUSTENTAÇÃO DELE ERA A CORRUPÇÃO, ESSE ERA SEU MAIS IMPORTANTE INSTRUMENTO PARA CONSOLIDAR O PODER NA ROCINHA E SEUS NEGÓCIOS
R. A situação lá agora é pior. A UPP está entrando em colapso no Rio. A monumental crise política, econômica e constitucional pela qual o país passa complica muito a situação da segurança pública. O impacto disso no Rio é enorme. Semanas atrás houve tiroteio na Rocinha. O Complexo do Alemão é uma catástrofe. Assim como outras favelas com UPP. No final de junho houve o resgate do Fat Family [apelido do traficante Nicolas Labre Pereira de Jesus] de um hospital do centro do Rio… Tudo pode acontecer a qualquer momento. E no Rio ninguém sabe o que vai acontecer durante os Jogos. Ninguém arrisca fazer uma previsão. Acho que o Governo do Estado vai alocar recursos suficientes para a segurança até o fim dos Jogos Olímpicos, mas após disso…
P. Por que o Primeiro Comando da Capital  (PCC), facção criminosa baseada em São Paulo mas com presença nacional, não se consolidou no Rio de Janeiro?
R. O PCC olha para o Rio e diz “impôrdo, mas não impôrdo”. A situação lá é um caos. E é uma consequência da geografia do Rio, as facções são muito ligadas ao território. E a hostilidade entre elas é profunda. Aparentemente o PCC decidiu manter relações comerciais com as três: Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e Amigos dos Amigos. Acho que o PCC gostaria de ter uma posição mais forte no Rio, mas devem ter avaliado que não vale a pena, a violência e a hostilidade são muito grandes.
P. Qual o efeito da política proibicionista com relação às drogas nos países produtores de cocaína e maconha?
R. Você tem três zonas do negócio da cocaína. As áreas produtoras, que são Colômbia, Peru e Bolívia; as zonas de distribuição, que são Brasil e México; e você tem os polos de consumo, que geralmente são países desenvolvidos do mundo ocidental. Como os Estados Unidos, que têm 5% da população mundial e responde por 40% do consumo global de cocaína. E Europa. Sempre que você se torna parte da rota da droga e entra para a zona de distribuição, você desenvolve seu mercado interno. E invariavelmente a situação sai do controle, porque há muita droga entrando no país, lucros astronômicos a serem obtidos e as forças policiais não têm a estrutura e os recursos para reagir. Na prática o Estado não tem condições de vencer a chamada guerra contra as drogas.
NO BRASIL OCORREM MAIS DE 50.000 HOMICÍDIOS POR ANO, É O MAIS VIOLENTO EM NÚMEROS ABSOLUTOS. E DE ACORDO COM PESQUISAS, MAIS DE 50% DESSAS MORTES SÃO CONSEQUÊNCIA DIRETA DA GUERRA ÀS DROGAS.
P. As experiências do Uruguai e do Colorado, que legalizaram a maconha para uso recreativo, são positivas?
R. O Colorado, no seu primeiro ano da legalização da maconha, coletou 76 milhões de dólares em impostos, valor duas vezes maior do que o arrecadado com impostos sobre bebidas alcoólicas. Eles perceberam que há muito dinheiro a ser feito aqui.
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Fonte: EL País – Edição Brasil



Servidores de segurança pública querem garantia de direitos

24 de Junho de 2016, 6:15, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


Policiais civis, militares e agentes prisionais exigem fim do parcelamento de salários e da suspensão de benefícios.

Os servidores, insatisfeitos com os salários e as condições de trabalho, defenderam greve unificada de todos os setores de segurança pública
Os servidores, insatisfeitos com os salários e as condições de trabalho, defenderam greve unificada de todos os setores de segurança pública - Foto: Guilherme Dardanhan
Recomposição salarial, com recuperação das perdas que já chegam a 11,36%, retomada do pagamento dos vencimentos até o 5º dia útil do mês, bem como de férias-prêmio, diárias e ajuda de custo, entre outros benefícios suspensos. Essas foram algumas das reivindicações defendidas pelos profissionais de segurança reunidos na tarde desta quarta-feira (22/6/16), em audiência das Comissões de Administração Pública e de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG).
Ostentando faixas e cartazes em um Plenário lotado de policiais civis, militares, agentes penitenciários e socioeducativos, entre outros profissionais da área de segurança pública de várias regiões de Minas Gerais, os participantes da reunião criticaram o governo do Estado pelo parcelamento no pagamento dos vencimentos e pelo atraso no pagamento de benefícios.
Insatisfeitos com os salários e as condições de trabalho, muitos oradores defenderam a greve unificada de todos os setores de segurança pública, como forma de pressionar o governo. Lembraram, também, que o momento é de mobilização, considerando a aproximação da data-base da categoria, em outubro.
Devido ao grande número de participantes, a audiência foi transferida para o Plenário, que ficou lotado
Devido ao grande número de participantes, a audiência foi transferida para o Plenário, que ficou lotado - Foto: Guilherme Dardanhan
A audiência foi convocada a requerimento do presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT), para debater os direitos legais dos servidores e tomar providências para a garantia desses direitos. Ele exibiu um vídeo feito à época da campanha eleitoral, em que o então candidato a governador Fernando Pimentel apresentou seu programa para a área. Em seguida, o parlamentar cobrou do governo a efetivação das promessas e criticou a suspensão dos prêmios por produtividade, férias-prêmio, diárias e outros direitos dos servidores.
O deputado apresentou dados numéricos sobre a suspensão de benefícios nos dois últimos anos e também denunciou que muitos oficiais têm recebido pagamento de diárias em detrimento dos militares de menor patente. “Apelo para que o comando, antes de puxar sua diária, olhe para a tropa; um bom exemplo seria pagar primeiro os soldados e cabos”, afirmou.
O deputado Cabo Júlio (PMDB) lembrou que o governador recebeu em audiência representantes de entidades de classe, mas lamentou o atraso dos salários, afirmando que o pessoal do setor está desestimulado e frisando que direitos não se negocia.
“Sabemos que não tem dinheiro, mas a crise é pra todo mundo e em algumas áreas da segurança parece não haver crise”, disse. Assim como o deputado Sargento Rodrigues, também apontou a aproximação da data-base dos policiais, defendendo que o momento é propício para se discutir reposição. “Deram aumento para professor e para juiz. Só nós é que vamos pagar a conta?”, questionou.
O presidente da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar de Contagem, sargento BM Alexandre Rodrigues, se disse arrependido de ter acreditado nas promessas do governador. “Para nossa grande decepção, além de não realizar as promessas feitas em campanha, o governador ainda nos surpreendeu com o corte de benefícios conquistados em 1997”, lamentou.
Requerimento - Sargento Rodrigues apresentou requerimento, a ser apreciado em uma próxima reunião, de envio de ofício ao governador Fernando Pimentel, exigindo o pagamento dos vencimentos atrasados e de outros direitos.
Condições de trabalho desumanas e apontam risco de rebelião
Adeilton acredita que, em breve, o Estado viverá uma rebelião
Adeilton acredita que, em breve, o Estado viverá uma rebelião - Foto: Guilherme Dardanhan
O presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais, Adeilton de Souza Rocha, criticou a truculência com que o governo atuou contra a greve dos agentes penitenciários, com prisões e multas às entidades, denunciou as condições de trabalho dos agentes, que considerou desumanas, insalubres e covardes e afirmou que Minas corre o risco de passar em breve por uma "megarrebelião", em razão dessa situação.
Adeilton contou que o setor conta com apenas 18 mil agentes para quase 70 mil presos. De acordo com suas denúncias, o profissional trabalha 12 horas, atrás de uma muralha, sem direito a se ausentar nem para ir ao banheiro ou para se alimentar. Relatou casos de agentes que são obrigados a fazer suas necessidades em garrafas PET, no caso de homens, e em baldes, no caso de mulheres. 
Dirigindo-se ao secretário de Estado de Defesa Social, Sérgio Barboza Menezes, pediu mais sensibilidade por parte do governo. “O que aconteceu em Pedrinhas, no Maranhão, vai ser fichinha diante do que pode ocorrer em Minas Gerais”, alertou, referindo-se à rebelião que ocorreu no complexo penitenciário do Maranhão, em 2014. Ele relatou que a cada mês entram, em média, 500 novos presos no sistema prisional mineiro, e saem menos que 150. "Já estamos perdendo o controle devido a essa situação degradante e desumana", concluiu.
O presidente da União Mineira dos Agentes de Segurança Prisional de Minas Gerais (Unimasp-MG), Ronan Rodrigues, queixou-se da falta de viatura, de assédio moral e de “unidades caindo aos pedaços”. Ele pediu que o secretário de Defesa Social olhe pela situação do sistema prisional. “Um ano de promessas e mentiras. Até quando nós, servidores, vamos tolerar isso?”, indagou. O presidente da Associação Mineira dos Agentes e Servidores Prisionais de Minas Gerais, Diemerson Souza Dias, reforçou as críticas de Ronan.
Sérgio Menezes se colocou à disposição para receber o grupo
Sérgio Menezes se colocou à disposição para receber o grupo - Foto: Guilherme Dardanhan
Secretaria de Defesa Social - Os relatos dos representantes dos agentes do sistema penitenciário e socioeducativo sensibilizaram o secretário de Estado de Defesa Social, Sérgio Barboza Menezes, que se colocou à disposição para receber o grupo em seu gabinete e discutir a situação.
Ele ressaltou que assumiu há pouco mais de um mês e ainda está começando a tomar ciência dos problemas na Superintendência de Administração Prisional (Suap), mas se dispôs a abrir um canal de negociação com os sindicatos.
Com relação à multa imposta à entidade sindical pelo dia de paralisação, afirmou que a medida não é decisão do Estado, mas do Judiciário, um Poder autônomo. Ele se comprometeu a levar todas as demandas ouvidas na reunião ao Colegiado de Integração.
Em resposta ao deputado Sargento Rodrigues, disse que não saberia se o governo já tem alguma previsão para suspender o parcelamento dos vencimentos e retomar os pagamentos de diárias e outros direitos.
Ameça à Previdência
O deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG) alertou para a ameaça que paira sobre os trabalhadores de modo geral com a anunciada intenção do governo federal de reformar a Previdência. Por isso, considerou “extremamente importante” a audiência, mencionando a necessidade de unir esforços de todos os setores da segurança, não só para defender os interesses da categoria quanto ao pagamento de vencimentos, diárias e outros benefícios, mas sobretudo para combater possíveis mudanças na Previdência. “Não vamos passar esse ano sem resolver isso”, garantiu.
Autoridades criticaram a intenção anunciada do governo federal de reformar a Previdência
Autoridades criticaram a intenção anunciada do governo federal de reformar a Previdência - Foto: Guilherme Dardanhan
O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, tenente-coronel PM Aílton Cirilo da Silva, também defendeu “remuneração digna, que não precise de penduricalhos” e considerou fundamental a defesa do sistema previdenciário. “Parcelamento de salário é grave, mas a manutenção do sistema previdenciário também é muito importante”, observou.
O vereador e presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais (COPM), coronel PM Edvaldo Piccinini Teixeira, também criticou o parcelamento de vencimentos, afirmando que a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militares, que garantem a segurança da população, precisam ser dignificados. “Em outubro, completaremos 18 meses sem aumento de vencimentos e não podemos passar este ano sem reajuste, sem o fim do parcelamento e sem que seja pago tudo o que nos devem”, protestou, e exigiu o pagamento no 5º dia útil do mês.
O presidente da Associação dos Militares Estaduais Mineiros, coronel PM Norberto Rômulo Russo, destacou que, desde 1997, marco do movimento de policiais militares mineiros por direitos, a categoria ainda não tinha vivido uma situação tão difícil como agora, e clamou todos os policiais a se unirem para realizar ações de enfrentamento ao ataque de direitos.
13º salário - Segundo o coronel Norberto, não há nenhuma perspectiva de se suspender o parcelamento de salários, ao contrário. As notícias apontam para a continuidade de parcelamento até dezembro, o que, certamente, de acordo com sua estimativa, deverá comprometer também o pagamento do 13º salário.
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais, delegada Míriam de Oliveira Gallupo, cobrou a nomeação dos excedentes de concurso público para a categoria. A delegada informou que a greve da Polícia Civil já paralisou 527 municípios mineiros, embora os serviços essenciais estejam garantidos, mas com redução de horário. 
Pagamento de benefícios atrasados será iniciado em agosto
O diretor de Recursos Humanos da Polícia Militar, coronel PM Cícero Leonardo da Cunha, comunicou que a partir de agosto o governo deverá começar a pagar os atrasados referentes a férias-prêmio, diárias e ajuda de custo, segundo informações que recebeu em reunião com as Secretarias de Estado de Planejamento e de Fazenda, no início de junho.
Informou que o pagamento contemplaria, inicialmente, os atrasados referentes a 2014, com prioridade para os servidores mais antigos. “Infelizmente, no momento atual, os repasses orçamentários e financeiros ainda são insuficientes para efetuar todos os pagamentos de uma só vez”, ressaltou. Por isso, os atrasados de 2015 ficarão para uma etapa posterior.
Por sua vez, o coronel BM Orlando José Silva, diretor de Recursos Humanos do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, relatou que tem feito reuniões com o secretário de Planejamento, Helvécio Magalhães, para pagar os benefícios e direitos, como ajuda de custo e diárias, e que os atrasos têm sido "casos pontuais", por questões administrativas.
Acrescentou que, de janeiro até agora, as situações têm sido resolvidas porque as demandas da corporação seriam menores do que as da PM, que tem um contigente maior. Entretanto, não soube precisar uma data para a quitação dos direitos atrasados.



CCJ aprova PEC com competência da União sobre Segurança Pública

23 de Junho de 2016, 7:48, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE

A proposta inclui a segurança pública entre as obrigações comuns da União, estados, municípios e Distrito Federal. De acordo com o texto, a União estabeleceria políticas e regras gerais para a cooperação entre os entes federados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (21) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/15, que acrescenta a segurança pública entre as competências comuns da União, dos estados, e dos municípios.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e, por isso, tem preferência nas discussões, mas já houve outras PECs em tramitação que trataram do tema, que é polêmico e divide opiniões na Câmara.
O deputado Maia Filho (PP-PI) disse não estar certo se a Polícia Federal estaria pronta para investigações de homicídios, e acredita que a separação entre áreas de atuação pode ser benéfica para todas as polícias. "Mas são dúvidas que ainda poderemos tirar nos debates da comissão especial", disse.
Para o deputado Luiz Couto (PT-PB), a PEC deve reconfigurar o enfrentamento da violência no País, um dos problemas considerados mais importantes pelo parlamentar. "A União precisa ajudar os estados e os municípios, que não conseguem enfrentar uma criminalidade cada vez mais nacionalizada", defendeu.
Pelo texto, a União teria prerrogativa de legislar sobre o tema, estabelecendo políticas e regras gerais, e normas seriam criadas para a cooperação entre os entes federados. Os estados continuam com a maior parte da responsabilidade, e com o comando das Polícias Civil e Militar, enquanto os municípios continuarão a contribuir apenas com informações e com as guardas municipais, que têm por finalidade a proteção de bens públicos.
A PEC também passa para a Justiça Federal a competência para julgar crimes cometidos por organizações criminosas que tenham por finalidade a prática reiterada de homicídios, como as milícias, por exemplo.
Tramitação 
A PEC será examinada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida deve ser votada em dois turnos pelo Plenário.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Marcia Becker

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



O que aproxima os estupros coloniais dos estupros coletivos?

23 de Junho de 2016, 7:26, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


Compartilho trechos do didático artigo de Carolina Cunha “Cultura do estupro: você sabe de que se trata?”:

Por Fátima Oliveira Enviado para o Portal Geledés

“Na última semana, dois casos de estupro recolocaram esse tipo de violência na pauta. O assunto voltou com força – nas redes sociais e fora delas.

“Os crimes que ganharam as telas dos computadores e das TVs: uma adolescente de 16 anos foi violentada por um grupo (talvez mais de um grupo) de homens no Rio de Janeiro, e teve vídeos da agressão disponibilizados na internet. No Piauí, outra adolescente, de 17 anos, foi violentada por quatro menores e um homem de 18 anos.

“O que espanta, nos dois casos, é uma reação de ‘normalidade’, de ‘naturalidade’ com que os agressores trataram seus crimes. No caso da adolescente fluminense, o vídeo começou a circular nas redes sociais como se fosse um troféu – com a circulação do vídeo, centenas de denúncias começaram a chegar ao Ministério Público antes mesmo de a menina ir à polícia. O delegado responsável pelo caso do Piauí conta que os menores disseram julgar ‘normal’ o sexo do colega com a menina desacordada (…).

“O crime de estupro está previsto no artigo 213 do Código Penal Brasileiro. A lei brasileira de 2009 considera estupro qualquer ato libidinoso contra a vontade da vítima ou contra alguém que, por qualquer motivo, não pode oferecer resistência. Não importam as circunstâncias, se foi contra a vontade própria da pessoa ou ela está desacordada, é crime. Antes, o ato só era caracterizado quando havia conjunção carnal com violência ou grave ameaça” (Novelo Comunicação, 6.6.2016).

O estupro coletivo é a violência sexual perpetrada por mais de um agressor – crime usual em períodos de guerra, desde tempos imemoriais, e frequente em sociedades contemporâneas de alicerces patriarcais.

O estupro colonial, base da mestiçagem brasileira, foi praticado, como um direito divino, por portugueses contra índias e pelos senhores de escravos contra negras e índias durante o período colonial até a abolição da escravatura (Lei Áurea, 1888).

Então, a “cultura do estupro” descende da visão naturalizada dele até 1888 como um direito, como registrei em “A santa Nhá Chica é uma mestiça descendente do estupro colonial” do seguinte modo: “Trazidas para o Brasil na condição de trabalhadoras escravas, vítimas do estupro colonial, as africanas e suas descendentes não eram donas de seus corpos. A possibilidade de decidir sobre o próprio corpo e o exercício livre da sexualidade é uma experiência muito nova para nós, negras” – da Lei Áurea para cá (O TEMPO, 30.7.2013).

O que une o estupro colonial ao estupro coletivo é a ideologia patriarcal: o sentimento de propriedade privada, que naturaliza e banaliza o ato sexual não consentido.

Índias e negras estavam alocadas na condição de “objeto privado”, cujo “uso” era “legal”, tanto que o sexo forçado com elas nem é mencionado nas Ordenações Filipinas – ordenamento jurídico português do rei Felipe I, que data de 1603, em vigor no Brasil até 1830. O linguajar para a violência sexual da época era “estupro, rapto, aleivosia e defloramento”, quando praticados contra a mulher branca, porque “honra” era um atributo exclusivo delas!

De acordo com a filósofa Sueli Carneiro, o estupro colonial “está na base da cultura nacional, de uma forma em que a violência sexual é romantizada e a desigualdade é erotizada”, tornando “a relação subordinada das mulheres com seus senhores o pilar da decantada democracia racial no Brasil”.

Estupro é crime hediondo no Brasil – Lei 8.072, de 25 de julho de 1990. E ponto final.



Leia a matéria completa em: O que aproxima os estupros coloniais dos estupros coletivos? - Geledés http://www.geledes.org.br/o-que-aproxima-os-estupros-coloniais-dos-estupros-coletivos/#ixzz4COff4vkQ
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Violência financeira contra idosos é preocupante em Minas

23 de Junho de 2016, 7:22, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


Familiares que convivem com as vítimas são os maiores agressores, o que inibe denúncias e dificulta repressão.

A violência patrimonial e financeira contra o idoso está crescendo em Minas Gerais, conforme atestado por diversas autoridades em audiência pública da Comissão Extraordinária do Idoso da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (22/6/16). Esse tipo de agressão é composta por ações que envolvam enganar o idoso para obtenção de vantagens econômicas e abrangem desde familiares que usam cartões de crédito e o salário do idoso sem o seu conhecimento até empréstimos consignados bancários com juros abusivos.
Presidente do Conselho Estadual do Idoso, Dilson José de Oliveira apresentou dados coletados por meio de denúncias ao Disque Direitos Humanos (Disque 100) que mostram aumento deste tipo de violência no primeiro trimestre deste ano. De acordo com ele, falta interlocução entre os municípios, estados e União para medidas mais eficazes de proteção aos idosos.
Delegada titular da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso e ao Deficiente, Larissa Maia Campos confirmou o crescimento do fenômeno. “Quase 100% dos atendimentos que fiz nas últimas duas semanas na delegacia foram deste tipo. E da mesma forma que a violência física ou psicológica, os principais agressores são da família. Com as idosas podemos, por meio da Lei Maria da Penha, pedir medida protetiva. Mas para os idosos, não”, afirmou.
O assessor jurídico do Procon Assembleia, Pedro Aurélio Conde Baeta, também relatou diversos casos, ressaltando que os mais comuns são os de empresas que enganam esse segmento da população, oferecendo revisão de aposentadoria ou obtenção de benefícios mediante depósitos, pagamento de honorários ou de mensalidade a associações. “Tivemos 33 reclamações nos últimos dois anos desse tipo de caso. Outro exemplo de abuso são os empréstimos consignados, verdadeiras armadilhas financeiras. Foram 850 reclamações só nos últimos dois anos. As parcelas são pagas, mas a dívida não acaba, pois são juros sob juros”, alertou.
A analista de Políticas Públicas da Prefeitura de Belo Horizonte, Sandra Mendonça, reforçou a necessidade de fortalecimento dos vínculos familiares como forma de coibir a violência. “Medida protetiva é importante, mas mais ainda que a família tenha consciência da violência e pare. Muitas vezes o idoso não tem alternativa a não ser dividir o lar com aquele parente que o está agredindo. Então a conscientização muitas vezes é a melhor saída", apontou. "E, caso não seja possível uma saída amigável, que o idoso esteja protegido, pelo Estado ou outros familiares, durante a denúncia e a averiguação também. Não é só culpar a família, mas dar um apoio e suporte a ela”, frisou.
Representando a Polícia Militar, o capitão Ricardo Luiz Amorim ressaltou a importância da denúncia por meio do Disque 100, já que os idosos sofrem, em sua maioria, silenciosamente. “O idoso fica preso no lar, muitas vezes não consegue chegar a nós. Sente medo, sofre chantagem emocional, depende de seu agressor. Quem observa e não denuncia precisa saber que também é conivente. Romper o silêncio é o mais importante”, completou.
Delegacias - A delegada Larissa Campos pediu a implementação de mais delegacias que atendam aos idosos, já que Minas Gerais possui apenas uma, e em Belo Horizonte. “Só esse ano tivemos quase 1000 boletins de ocorrências e 400 procedimentos. A demanda é enorme”, afirmou. Nessa linha, o secretário da Pessoa com Deficiência, Mobilidade Reduzida e Atenção ao Idoso de Contagem (RMBH), Hamilton Lara Moreira, pediu a criação de uma delegacia do idoso em Contagem. “Desafogaria muito as demandas em BH”, avaliou.
Agiotagem - O presidente da Comissão e um dos autores do requerimento para a reunião, deputado Isauro Calais (PMDB), criticou duramente os empréstimos consignados, que chamou de “agiotagem legalizada”. Segundo ele, a Comissão precisa agir para mudar a realidade de muitos idosos, que sofrem golpes financeiros ou se encontram abandonados em hospitais e asilos. “Já estamos chegando a um quarto da população com mais de 60 anos no Brasil e viveremos umapartheid se nada for feito”, alertou.
Também autora do requerimento, a deputada Geisa Teixeira (PT) lembrou que a previsão é de que, em 2040, 27% da população brasileira seja idosa. “Já passamos da hora de nos preocuparmos com isso”, disse. A deputada Rosângela Reis (Pros) disse que o idoso é muito desrespeitado no Brasil e que as iniciativas de valorização da saúde e do bem-estar dos mais velhos são todas advindas de entidades particulares ou ligadas a instituições de ensino. “Iniciativas sem fins lucrativos estão passando muitas dificuldades no Estado para fazerem o trabalho de socorrer os idosos”, finalizou.



PL que altera Código de Ética dos Militares avança na ALMG

23 de Junho de 2016, 7:21, por POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE


Deputados são favoráveis a proposta que pretende excluir das transgressões graves a crítica a atos da administração.

O relator opinou pela aprovação do Projeto de Lei 779/15 em sua forma original
O relator opinou pela aprovação do Projeto de Lei 779/15 em sua forma original - Foto: Flávia Bernardo
A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião nesta quarta-feira (22/6/16), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 779/15, que altera o Código de Ética e Disciplina dos Militares. O objetivo é excluir tipificação como transgressão disciplinar de natureza grave a conduta do militar ao referir-se de modo depreciativo a ato da administração pública. 
O relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB), opinou pela aprovação do projeto em sua forma original. De autoria do deputado Cabo Júlio (PMDB), o PL altera o inciso XII do artigo 13 daLei 14.310, de 2002, que contém o Código de Ética, para excluir o dispositivo que contém a tipificação. Os outros dois atos descritos nesse inciso, referir-se de modo depreciativo a outro militar e autoridade, seriam mantidos.
Na justificativa do projeto, Cabo Júlio salienta que a liberdade de expressão é direito fundamental do cidadão, o que envolve o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. A opinião é compartilhada pelo relator João Magalhães, que considerou não ser justificável manter dispositivo legal que restrinja a liberdade de manifestação do pensamento dos militares.
O projeto segue agora para análise de 1º turno na Comissão de Segurança Pública.
Requerimentos propõem desdobramentos da reunião sobre Minas Arena
Foram aprovados três requerimentos dos deputados Rogério Correia (PT), Geraldo Pimenta (PCdoB) e Iran Barbosa (PMDB) relativos à audiência pública realizada em 9 de junho último que denunciou irregularidades no contrato feito por meio de Parceria Público-Privada (PPP) entre a empresa Minas Arena e o Estado para a administração do Estádio Governador Magalhães Pinto, o Mineirão.
O primeiro será para realizar nova audiência pública da comissão sobre as supostas irregularidades na execução do contrato da PPP. Outro solicita que seja realizada visita à Minas Arena Gestão de Arenas Esportivas para obter documentos relativos à parceria. Segundo justificativa, conforme aLei 14.868, de 2003, artigo 14, inciso IV, uma das obrigações de uma PPP é submeter-se à fiscalização da administração pública, sendo livre o acesso dos agentes públicos a instalações, informações e documentos relativos ao contrato, incluindo os registros contábeis.
O terceiro requerimento será para visitar as secretarias de Estado de Esportes e Juventude e de Planejamento e Gestão e, ainda, a Controladoria-Geral do Estado para discutir e apurar denúncias de irregularidades contra à Minas Arena relativas à gestão do Mineirão. Nesses locais, os deputados também pretendem obter os documentos relativos à PPP.
Suspensão de licitação – Do deputado Arnaldo Silva (PR), foi aprovado requerimento para debater com representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Associação Mineira de Municípios e demais convidados a suspensão de licitação dos municípios.
Também será discutido a alteração no parágrafo 4º do artigo 96 da Lei Complementar 102, de 2008, que disciplina as medidas cautelares e outras de caráter urgente no órgão, e a possibilidade de encaminhamento do projeto de lei complementar que viabilize o controle dos prazos constantes no parágrafo 3º do mesmo artigo.
Farmácia de Minas – A Comissão de Administração Pública também aprovou requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) de audiência pública sobre o funcionamento do Farmácia de Minas (Farmácia de Todos). Trata-se de um programa criado para garantir a assistência farmacêutica no Estado que, além do fornecimento de medicamentos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) contempla ações à clínica e apoio aos municípios.