Como se preparar para o pente-fino do INSS
15 de Janeiro de 2019, 11:32
Beneficiários de pensão só serão chamados ao posto do INSS se houver distorção nos documentos - Luciano Belford / Agencia O Dia Rio - Os beneficiários de pensão que serão alvo do próximo pente-fino do INSS não sabem ainda as regras da revisão que será feita em pensões por morte, auxílios-reclusão e aposentadorias rurais, mas uma coisa é certa é preciso se precaver para o caso de ser chamado. Mas como se as normas ainda não são conhecidas? O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, dá a dica: juntando documentos que comprovem a situação do beneficiário da pensão.
A medida provisória que seria publicada ontem com o detalhamento do programa de revisões ainda não tem data certa para sair. "Será editada em breve", informou ao DIA a Secretaria de Previdência Social.
Badari chama atenção para as provas nos casos de pensões por morte para quem era companheiro (a) ou tinha união estável. "As provas mais usadas são certidão de nascimento de filhos em comum, mesmo endereço, comprovante de participação em plano de saúde como dependente do falecido, conta corrente conjunta, declaração de união estável feita em cartório, declaração de IR como dependente, pagamento de contas pessoais do dependente realizadas na conta ou cartão do falecido, por exemplo", lista o advogado.
Já nos casos de aposentadoria rural é preciso ter em mãos,entre outros documentos, o contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho, impostos da propriedade rural pagos anualmente (ITR) e o registro de imóvel rural, mesmo que já tenha sido vendido.
A expectativa do governo é de fazer uma "economia" de mais de R$ 20 bilhões com a revisão, ainda sem data definida, em 2 milhões de benefícios.
Declaração a cada 90 dias
O governo também vai revisar o auxílio-reclusão, benefício devido aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto. Essa pensão tem algumas especificidades, alerta João Badari. "O valor do último salário não pode ser superior ao máximo estabelecido pelo INSS, que no ano passado era de R$ 1.319,18", diz.
"Para comprovar que o detento recebia valor igual ou inferior a este limite poderão ser utilizados o CNIS, CTPS com suas alterações salariais, contracheques ou até mesmo os comprovantes de depósito realizados pelo empregador".
É preciso apresentar uma declaração de que o segurado ainda cumpre pena. "A cada três meses é necessário apresentar essa declaração de cárcere/reclusão, que é emitida apenas por unidades prisionais, centros de detenção provisória, unidades educacionais, para o caso de menores infratores", orienta Badari.
Outros documentos
- Pensão por morte
Certidão de nascimento e/ou casamento, além de documentos pessoais, como identidade e CPF.
Cônjuge - Certidão de casamento atualizada com documentos pessoais (identidade, CPF ou Carteira de Trabalho).
Filho (a) menor de 16 anos - Certidão de nascimento, identidade e CPF apresentados pelo pai ou tutor.
Filho (a) menor com idade entre 16 e 21 anos: mesmos documentos, sem necessidade de tutor.
Companheira ou companheiro - Além dos documentos, provas de união estável e dependência econômica.
Filho maior inválido - laudos e documentos médicos que comprovam a deficiência, dentre eles o laudo realizado pelo INSS.
Ex-esposa - Comprovante que recebe pensão alimentícia legalmente, mesmo que a separação não tenha sido efetivada juridicamente.
Outros dependentes - Documentos pessoais e comprovação de dependência econômica, desde que não haja outro dependente preferencial na hierarquia (esposo (a), companheiro (a), filhos).
- Aposentadoria do meio rural
Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho.
Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural.
Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Notas do produtor rural.
Notas fiscais de mercadorias adquiridas e vendidas. Por exemplo: venda do excedente da horta para o mercado.
Notas de insumos.
Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante.
Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.
Certidão de nascimento própria e até mesmo dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor.
Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador.
Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor.
fonte:https://odia.ig.com.br/economia/2019/01/5611236-como-se-preparar-para-o-pente-fino-do-inss.html#foto=1
CONTRATO COM A SOLAR AMBIENTAL EM ILHÉUS É ENCERRADO
10 de Janeiro de 2019, 14:59
O contrato 264 da Prefeitura Municipal de Ilhéus com a empresa Solar Ambiental e Montadora Ltda. foi encerrado nesta terça-feira (08) após ter sido renovado 8 vezes com a empresa. No ínicio deste ano, a Solar Ambiental havia suspendido os serviços após, conforme já divulgado pelo O tabuleiro, a dívida da prefeitura com a empresa ultrapassar R$4 milhões.
O Contrato previa serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais, coleta de transporte de resíduos hospitalares, limpeza e desobstrução de rede de drenagem e galerias de água pluviais com equipamentos de vácuo e alta pressão, lavagem e desinfecção de feiras livres e vias além da limpeza de praias
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Fonte: http://www.otabuleiro.com.br/artigo/contrato-com-a-solar-ambiental-em-ilheus-e-encerrado
Índios brasileiros apostam em cacau especial, chamado de ‘fruta dourada’, para fazer chocolates finos
10 de Janeiro de 2019, 12:17
Segundo estudioso sobre cacau, a variedade encontrada em comunidade indígena é de alta qualidade
Julio Rodrigues ainda era criança quando os territórios indígenas Ye'kwana e Yanomami, onde cresceu, foi invadido por garimpeiros nos anos 1980.
Estima-se que 15% da população local nessa área no extremo norte do Brasil morreu de malária e outras doenças levadas para a área pelos garimpeiros.Julio testemunhou como o influxo de estranhos rapidamente destruiu o mundo de seus pais e avós.
Garimpeiros invadiram a comunidade indígena de Waikas na década de 1980
Ele diz que a experiência o ensinou que ele deveria ser capaz de falar a língua e entender a cultura dos recém-chegados para saber como lidar com eles.
Então, Julio, como outros jovens membros do grupo Ye'kwana, foi morar em Boa Vista, a capital do estado de Roraima, onde nasceu.
Mineração de ouro deixou a terra marcada
Lá, ele se formou em administração de territórios indígenas e mais tarde tornou-se presidente da Associação do Povo Ye'kwana, que representa seu grupo indígena em nível nacional.
Ainda em Boa Vista, Julio teve ideia do preço que os chocolates finos podem ter no mercado internacional, e viu uma chance para o seu povo.
Comunidades antes remotas hoje têm que lidar com o fluxo causado pelo garimpo
Ele tirou fotos do que seu povo chama de "fruta dourada" e levou para o Instituto Socioambiental, uma organização não governamental que promove produtos indígenas.
A "fruta dourada" da floresta nativa de Waikas era a Theobroma cocoa, cujas sementes são usadas para fazer cacau em pó e chocolate.
Julio deixou sua comunidade para estudar na capital do estado
Mas não é qualquer cacau. Um especialista em cacau do Instituto ATÁ, que trabalha em colaboração com a ONG que Julio havia originalmente se aproximado, descobriu que o fruto da floresta de Waikas tinha um formato diferente de todas as outras variedades que ele conhecia.
O especialista Roberto Smeraldi achava que poderia ser uma variedade pura até então desconhecida, que oferecia um grande potencial.
Para tentar obter essa confirmação, ele se aproximou de Cesar de Mendes, um chocolatier que estuda o cacau.
As vagens de cacau nas florestas Waikas são diferentes de outras variedades
Mendes, que desistiu de sua carreira acadêmica como químico em 2010 para criar sua própria marca de chocolates da Amazônia, ficou intrigado e concordou em participar de uma expedição à floresta de Waikas para testar a teoria de Smeraldi.
Na floresta de Waikas, o chocolatier - que viaja pela região em busca de variedades raras de cacau para produzir chocolates de origem única - teve sorte.
Ele encontrou duas variedades distintas, uma com características que ele diz ser diferentes de todas as outras que ele conhece.
Crianças brincam com o cacau indígena
Ele também organizou um workshop para ensinar os líderes das comunidades Ye'kwana e Yanomami como processar as cascas de cacau e as sementes para fazer chocolates finos.
É um processo que leva 10 dias, mas, no final, os participantes puderam experimentar a primeira barra de chocolate amargo feita a partir de sua "fruta dourada".
Onde essa barra poderá chegar dependerá da qualidade do produto final.
Cesar Mendes desistiu de sua carreira acadêmica para se tornar um chocolatier - estudioso do cacau
Mendes levou as sementes que encontrou para sua cidade natal, no estado do Pará, para tentar identificar suas espécies, origem e características.
A esperança é que o cacau se mostre tão raro e de alta qualidade quanto Mendes acredita que ele possa ser, já que isso pode aumentar seu valor de maneira significativa.
Mendes foi em uma expedição para a floresta de Waikas para analisar a qualidade do cacau
Indígenas em expedição na mata para encontrar a fruta dourada
Um cacau de baixa qualidade vendido como commodity no mercado de ações vale cerca de R$ 5,80, enquanto uma variedade de qualidade superior usada para fazer chocolates finos pode chegar a R$ 53.
Julio diz que a diferença que o cacau pode trazer à sua comunidade é enorme: "Hoje, não vivemos sem roupas e outros bens que vêm das cidades".
A comunidade Waikas precisa de dinheiro e a venda de cacau pode ser uma fonte de renda
Julio espera que a venda de cacau impeça que mais jovens entrem na mineração de ouro
Líderes comunitários de Waikas ficaram otimistas após a visita de César de Mendes
Precisamos de dinheiro, já que atualmente não temos nenhuma das nossas atividades tradicionais, e o cacau parece ser uma possibilidade", diz ele."Temos muito conhecimento sobre a floresta, fazemos muitas coisas que pessoas não indígenas vendem nas cidades. Nós as fabricamos para venderem lá", explica
Pasta feita com a 'fruta dourada'
"Se este projeto for bem sucedido, não teremos que ir à cidade ou trabalhar na mina de ouro para ganhar dinheiro."
É um raio de esperança para sua comunidade em um momento de renovada ameaça. Nos últimos anos, o número de garimpeiros voltou a aumentar.
Moradores da comunidade experimentam chocolate amargo feito com cacau colhido na região
Moradores da aldeia aprenderam a processar cacau e fazer chocolate fino, que tem alto valor no mercado internacional
Julio e seus colegas líderes comunitários esperam que suas "frutas douradas" em breve sejam uma alternativa à atração da mineração ilegal de ouro.
Todas as fotos desta reportagem são de Rogério Assis e estão sujeitas a direitos autorais.
fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-46226323
Produção de cacau rendeu R$ 1,8 bi em 2018, estima consultoria
10 de Janeiro de 2019, 11:54
A TH Consultoria, sediada em Salvador, estima que a receita do produtor tenha ficado em R$ 1,882 bilhão, um crescimento de 64,1% ante 2017. A maior parte desse aumento foi puxado pela alta do preço médio recebido pelos produtores, de 34,9%, para R$ 142,44 a arroba. A colheita, segundo a consultoria, teve incremento de 21,7%, para 198,158 mil tonela
A Bahia voltou a ser a maior produtora de cacau do país, após perder a liderança para o Pará no ano passado. Em 2018, foram colhidas na Bahia 125,197 mil toneladas de cacau, aumento de 26%. Apesar do crescimento, a base de comparação é baixa e o montante ainda é menor que a média anual registrada entre 2012 a 2015, de 155 mil toneladas.
O preço médio recebido pelos produtores baianos subiu 34,5%, para R$ 144,90 por arroba. Dessa forma, a receita da atividade na Bahia cresceu quase 70% ante 2017, alcançando R$ 1,210 bilhão. Esse valor representa a segunda maior receita da história, em termos nominais.
O Pará, por sua vez, colheu 72,960 mil toneladas, um crescimento de 14,9%. O volume só não foi maior do que em 2015, quando o Estado produziu um recorde de mais de 73 mil toneladas.
O preço pago ao produtor paraense subiu ainda mais, na ordem de 35,2%, para R$ 138,06 a arroba. Desta forma, a receita da atividade no Pará subiu 55,3%, para R$ 671,5 milhões, um recorde nominal. Fonte: Valor
Produção e preços do cacau aumentaram no país em 2018
10 de Janeiro de 2019, 11:51
Os produtores brasileiros de cacau tiveram motivos para comemorar no ano passado. Além do aumento da colheita, depois de dois anos de severas estiagens que fizeram tombar a colheita na Bahia, os preços pagos pelas indústrias moageiras aos agricultores também se recuperaram.
A TH Consultoria, sediada em Salvador, estima que a receita proveniente da produção tenha totalizado R$ 1,9 bilhão, um crescimento de 64,1% ante 2017. A maior parte desse aumento foi puxada pela alta do preço médio recebido pelos produtores - de 34,9%, para R$ 142,44 a arroba.
Segundo Thomas Hartmann, diretor da consultoria, essa variação refletiu tanto o movimento do câmbio, dada a alta do dólar ante o real em 2018, quanto a elevação dos preços futuros da amêndoa na bolsa de Nova York.
A colheita, de acordo com estimativas da TH, cresceu 21,7%, para 198,2 mil toneladas, com avanços na Bahia e no Pará, que lideram a produção nacional.
A Bahia voltou a ser o maior Estado produtor de cacau do país, após perder a liderança para o Pará em 2017. Em 2018, foram colhidas nas lavouras baianas 125,2 mil toneladas, um incremento de 26%. Mas a base de comparação é baixa e o volume ainda é menor do que a média registrada em anos melhores. Entre 2012 a 2015, a produção baiana anual média atingiu 155 mil toneladas.
O preço médio recebido pelos cacauicultores da Bahia subiu 34,5%, para R$ 144,90 a arroba. Dessa forma, a receita da atividade na Bahia aumentou quase 70% ante 2017, para R$ 1,2 bilhão. Esse valor representa a segunda maior receita nominal da história.
O Pará, por sua vez, colheu praticamente 73 mil toneladas, um crescimento de 14,9%. O volume só não foi maior do que o de 2015, quando o Estado produziu um recorde de mais de 73 mil toneladas.
O preço pago ao produtor paraense subiu ainda mais - 35,2%, para R$ 138,06 a arroba. Dessa forma, a receita da atividade no Pará subiu 55,3%, para R$ 671,5 milhões, um recorde nominal.
O cenário para 2019 ainda é incerto, mas Hartmann observa que o clima para a safra temporã, colhida de maio a julho, é favorável. Fonte: Valor
Empregada que recebeu tratamento hostil de supervisor deve ser indenizada por danos morais
10 de Janeiro de 2019, 11:14
Fim da galeria de imagens.
Início do corpo da notícia.
Uma ex-empregada da Ezentis, empresa de serviços, engenharia e instalações de comunicação, deve receber indenização por danos morais por ter sido tratada de forma hostil pelo seu supervisor. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e confirma, no aspecto, sentença do juiz Fabrício Luckmann, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores, no entanto, aumentaram a indenização de R$ 5 mil para R$ 15 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A autora alegou que sofria humilhações, ofensas e perseguições diárias por parte de seu superior hierárquico. Sustentou que diversas vezes, inclusive em reuniões, foi humilhada com gritos, ofensas e exigências descabidas diante de toda a equipe técnica. Para o juiz Fabrício Luckmann, o depoimento da testemunha ouvida no processo confirmou as alegações da ex-empregada. “Tal conduta do empregador não pode passar despercebida, pois do contrário estaria se chancelando esta e outras condutas semelhantes, o que, hoje em dia, é intolerável em nossa sociedade. A dignidade, o respeito e a urbanidade devem reger nossas relações, ainda mais numa relação de emprego”, destacou o magistrado.
A empresa recorreu da condenação, argumentando que os fatos narrados pela trabalhadora não foram suficientemente comprovados. A autora, por sua vez, também interpôs recurso, pedindo aumento do valor da indenização.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da 6ª Turma seguiram o entendimento do primeiro grau, por unanimidade. Porém, elevaram o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 15 mil. Conforme o relator do acórdão, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, a ré é uma empresa de grande porte, com atuação nacional e capital social significativo, portanto o valor da indenização deveria ser maior para despertar reflexão em seu modo de administrar a mão de obra. Também participaram do julgamento as desembargadoras Beatriz Renck e Maria Cristina Schaan Ferreira.
Decisão extraída da Revista Eletrônica nº 214, do TRT-RS.
A autora alegou que sofria humilhações, ofensas e perseguições diárias por parte de seu superior hierárquico. Sustentou que diversas vezes, inclusive em reuniões, foi humilhada com gritos, ofensas e exigências descabidas diante de toda a equipe técnica. Para o juiz Fabrício Luckmann, o depoimento da testemunha ouvida no processo confirmou as alegações da ex-empregada. “Tal conduta do empregador não pode passar despercebida, pois do contrário estaria se chancelando esta e outras condutas semelhantes, o que, hoje em dia, é intolerável em nossa sociedade. A dignidade, o respeito e a urbanidade devem reger nossas relações, ainda mais numa relação de emprego”, destacou o magistrado.
A empresa recorreu da condenação, argumentando que os fatos narrados pela trabalhadora não foram suficientemente comprovados. A autora, por sua vez, também interpôs recurso, pedindo aumento do valor da indenização.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da 6ª Turma seguiram o entendimento do primeiro grau, por unanimidade. Porém, elevaram o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 15 mil. Conforme o relator do acórdão, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, a ré é uma empresa de grande porte, com atuação nacional e capital social significativo, portanto o valor da indenização deveria ser maior para despertar reflexão em seu modo de administrar a mão de obra. Também participaram do julgamento as desembargadoras Beatriz Renck e Maria Cristina Schaan Ferreira.
Decisão extraída da Revista Eletrônica nº 214, do TRT-RS.
Fim do corpo da notícia.
Fonte: texto de Ana Laura Kinzel Lima (Secom/TRT-RS)
Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes
10 de Janeiro de 2019, 10:50O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.
Perda parcial
A bancária trabalhou para o BB de 1985 a 2008 como escriturária, caixa bancário e assistente administrativo. Caracterizada como acidente de trabalho, a doença se manifestou em decorrência do desenvolvimento de tendinopatia do punho e do ombro direito.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença em que o banco havia sido condenado ao pagamento de pensão a viger entre a propositura da ação e março de 2021, mês em que a empregada completará 65 anos, sob o fundamento de que este era o tempo em que a vítima perderia naturalmente sua capacidade de trabalho, limite da aposentadoria. Para o cálculo do valor, foi fixado o percentual de 30% do salário recebido em atividade, tendo em vista que a perda da capacidade de trabalho foi parcial.
No recurso de revista, a bancária sustentou que, de acordo com o Código Civil, a única circunstância que faz cessar o pagamento da indenização por dano material ou da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional é a demonstração, por parte do devedor, de que o ofendido recuperou ou readquiriu as condições clínicas ocupacionais para voltar ao trabalho que antes desempenhava. “A indenização é devida enquanto perdurar a situação incapacitante”, sustentou, ressaltando que o TRT havia registrado que, embora parcial, sua incapacidade para o exercício de suas funções habituais era definitiva.
Sequela permanente
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 950 do Código Civil, que trata da matéria, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o auxílio deve perdurar quando for verificado que a sequela ocorreu de forma permanente. Para o ministro, conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia e não está sujeita à limitação temporal.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
Processo: ARR-166800-49.2009.5.15.0102
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
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Empresa é responsável por prejuízos de empregada que perdeu indenização de seguro de vid
10 de Janeiro de 2019, 10:44Ela não recebeu cópia da apólice e não sabia dos benefícios a que tinha direito.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cereais Bramil Ltda., de Paraíba do Sul (RJ), ao pagamento de indenização por danos materiais a uma empregada que deixou de receber o seguro de vida pela morte do marido em razão da omissão da empresa. No entanto, a Turma excluiu a condenação por dano moral diante da ausência de demonstração efetiva de afronta ao patrimônio imaterial.
Apólice
Admitida em março de 1998 como auxiliar de serviços gerais, a empregada disse, na reclamação trabalhista, que havia aceitado a oferta da empresa de contratação de seguro de vida da Sul América Seguros e teve o valor descontado no salário. Contudo, não recebeu cópia da apólice e não sabia ao certo os benefícios a que teria direito nem os requisitos para recebê-los.
Em 2006, seu marido faleceu e, após comunicação à empresa, tirou apenas a licença remunerada correspondente. Em 2011, uma colega de trabalho, também beneficiária do seguro, comunicou a morte do marido e, orientada pela empresa, recebeu indenização securitária. Somente a partir desse episódio a auxiliar soube que também teria direito à indenização, mas a seguradora indeferiu o pedido porque haviam se passado mais de três anos da morte. Por isso, pediu na Justiça a condenação da Bramil e da Sul América ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
A empresa, em sua defesa, sustentou que os empregados tinham ciência das regras do seguro – tanto que a colega apontada como paradigma havia pleiteado e recebido o benefício.
Dano evidente
O juízo de primeiro grau condenou a empregadora a pagar R$ 5 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que entendeu que os danos eram evidentes. “Há clara conexão entre os fatos, dado que a recusa no pagamento advém do fato de a empregada ter deixado de pleitear dentro do período em que era devido o valor, porque o ignorava”, assentou o TRT.
Responsabilidade
No exame do recurso de revista da Bramil, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, “sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente”. Nesse contexto, entendeu que a existência de danos materiais é evidente.
Em relação ao dano moral, o relator explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é necessário que o empregado demonstre os prejuízos ao seu patrimônio imaterial em razão de não ter recebido o valor devido no tempo oportuno – como endividamento, inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, etc. “Não é o que se verifica do quadro registrado na decisão do TRT, já que a lesão moral foi apenas presumida”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(LC/CF)
Processo: RR-566-06.2012.5.01.0541
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
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AVISO DE RECESSO NO SINDICACAU
3 de Dezembro de 2018, 11:53
O Sindicacau estará em recesso de fim de ano a partir do dia 06 de dezembro 2018, quinta-feira ,as atividades serão retomadas no dia 7 de janeiro de 2018, segunda-feira,teremos diretores as disposição para entrega de documentos e cortes de cabelo
O plantão jurídico com os advogados retornará com o atendimento presencial no dia 21 de janeiro de 2018, segunda-feira.
ACORDO COLETIVO DA CARGILL EM ILHÉUS É FECHADO NA JUSTIÇA
14 de Novembro de 2018, 14:42
Ocorreu na tarde da última segunda-feira (12), a audiência de conciliação para fechamento do acordo coletivo 2018/2019 dos trabalhadores da multinacional Cargill Cacau empresa moageira de cacau com sede em Ilhéus. A audiência aconteceu no TRF 5 em Salvador. Os trabalhadores foram representados pelo Sindicacau e seu jurídico.
A conciliação contemplou a clausula de reajuste do ticket alimentação que passa de R$ 765,00 para R$ 790,00.
A homologação da conciliação está agendada para o dia 22/11 no TRF 5 em Salvador.
Sindicacau 32 anos de luta!
