Ato de Juristas na UFPR contra o Impeachment de Dilma na terça

21 de Março de 2016, 2:28, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Os Juristas pela Democracia convidam para o Ato em Defesa da Democracia, que ocorrerá no dia 22, terça-feira, às 19h, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da UFPR. Confirme sua presença ou apoio aqui.

Na oportunidade serão defendidos os fundamentos da República Federativa e do Estado de Direito, o Sistema de Justiça e a necessidade de garantia dos Direitos Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Ao final será lida a Carta de Curitiba e aberta para adesão.

O evento é aberto ao público e contará com a presença e o apoio de Domingos Dresch da Silveira (Procurador da República e Professor), Marcelo Lavenére Machado (ex-Presidente da OAB Nacional), Carlos Frederico Marés de Souza Filho (ex-Procurador Geral do Estado e Professor), Manoel Caetano Ferreira Filho (Advogado e Professor), José Antônio Peres Gediel (Procurador do Estado e Professor), Adriano Zocche (Juiz de Direito/MG), Lívia Martins Salomão Brodbeck (Defensora Pública), Cláudio Antônio Ribeiro (Advogado), Melina Fachin (Advogada e Professora), Jacinto Miranda Coutinho (Advogado e Professor), Márcio Berclaz (Promotor de Justiça), Nicholas Moura e Silva (Defensor Público), Vera Karam de Chueiri (Professora), André Giamberardino (Defensor Público e Professor), Clara Roman Borges (Advogada e Professora), Fernando Redede Rodrigues (Defensor Público), Marcos Gonçaves (Advogado e Professor), Rafael Garcia Rodrigues (Procurador do Trabalho), Mariana Martins Nunes (Defensora Pública), Luiz Fernando Delazari (Advogado), Darci Frigo (Advogado), Eduardo Faria Silva (Advogado e Professor), Dezidério Machado Lima (Defensor Público), Luiz Carlos da Rocha (Advogado), Anderson Marcos dos Santos (Professor), Ivete Caribé da Rocha (Advogada), Daniel Godoy (Advogado), Leandro Franklin Gorsdorf (Professor e Advogado), Wisley Rodrigo Santos (Defensor Público), Paulo Cinquetti Neto (Defensor Público), Ricardo Prestes Pazello (Professor), Camille Vieira da Costa (Defensora Pública), Lauro Gondim Guimaraes (Defensor Público), Kellyana Veloso (Pesquisadora), Katya Isaguirre Torres (Professora e Advogada) Ramon Bentivenha (Advogado), Fernando Prioste (Advogado), Naiara Andreoli Bitencourt (Advogada), Vinicius Cascone (Advogado), Nasser Ahmad Allan (Advogado e Professor), Rondineli Vitor Pereira dos Santos (Advogado), Juliana Rodrigues Abalem (Advogado), Márcio de Sessa (Advogado e Professor), Rosa Maria Zaia Borges (Professora), Demitri Nóbrega Cruz (Advogado), Virginius Jose Lianza da Franca (Advogado), Flávia Eliza Holleben Piana (Advogado), Rodrigo Gonçalves (Advogado), Hildo Alceu de Jesus Junior (Advogado), Alexandre Ronaldo da Maia de Farias (Advogado), Rodrigo Romeiro (Gestor Público), João Chaves (Defensor Público Federal), Eduardo Braga Goldenberg (Advogado), Rodrigo Gava (Advogado), Marco Antônio Carlos (Advogado), Ligia Melo (Advogado), Ana Paula Cusinato, Cristina Timponi Cambiaghi (Advogado), Vanina Lamaita Aguiar (Advogado), Leonardo Carneiro Assumpção Vieira (Advogado), André Passos (Advogado), Johanes Lopes de Moura (Advogado), Eneida Desiree Salgado (Advogada e Professora), Tarso Cabral Violin (Advogado, Professor e autor do Blog do Tarso), Rogério Bueno (Advogado), Monica Taborda Violin (Advogado), Ana Paula Magalhães (Advogado), Tatyana Scheila Friedrich (Professor), Marleide Ferreira Rocha (Advogado), Daniele Pontes (Advogado e Professora)

Apoioadores do evento:

1. André Feiges – Advogado
2. June Cirino dos Santos – Advogada
3. Murilo Fidelis – Advogado
4. Erian Karina Nemetz – Advogada
5. João Guilherme Walski de Almeida – Advogado
6. Edivanildo Barbosa – Advogado
7. Matheus Lima de Souza – Advogado
8. Dante Barleta Neto – Advogado
9. Bruno Henrique Borges – Advogado
10. Paula Talita Cozero – Professora e advogada
11. Eloísa Dias Gonçalves – Professora e Advogada
12. Rubens Bordinhão de Camargo Neto – Advogado
13. Guilherme Uchimura – Advogado
14. Stephanie Wakabayashi – Advogada
15. Daiane Machado – Estudante do PRONERA
16. Kessye Karynne Lui – Advogada
17. Cesar Augusto Kato – Advogado
18. Karina Kaled Jovtei – Advogada
19. Jeniffer Beltramin Scheffer – Advogada
20. Geovane Couto da Silveira – Acadêmico de Direito
21. Bernardo Pinhon Bechtlufft – Advogado
22. Andressa Garcia Dal Bosco Dall Agnol – Advogada
23. Renan Guedes Sobreira – Pesquisador
24. Tânia Mandarino – Advogada
25. Pricila Aquino – Advogada
26. Sara Gil Contini – Advogada
27. Fernando Gallardo Vieira Prioste – Advogado
28. Maria Juracy Aires Dona de Casa
29. Andre Araujo – Professor
30. Michel Knolseisen – Professor e Advogado
31. Helton Tiago Luiz Lacerda – Advogado
32. Julia Heliodoro Souza Gitirana – Advogada
33. Marcia Yamamoto – Advogada
34. José Rafael de Moraes Custódio – Advogado
35. Marcelo Paulo Wacheleski – Advogado e Professor
36. Ananda Puchta – Advogada
37. Igor Augusto Lopes Kobora Advogado
38. Adriana Frazão da Silva Advogada
39. Patricia Monteiro de Lara – Advogada
40. Jonas Augusto de Freitas – Advogado
41. Desirée Sousa – Advogada
42. Claudio Augusto Larcher – Advogado
43. Amanda Gabriela Alves Pereira – Advogada
44. Leandro Franklin Gorsdorf – Professor e Advogado
45. Luciane Maria Mezarobba – Advogada
46. Amanda Moraes e Bueno – Advogada
47. Elenilde da Silva Leão Bezerra – Advogada
48. Thiago Moreira dos Santos – Advogado
49. Rainan costa da Silva – Acadêmico de Direito
50. Raissa de Cavassin Milanezi – Advogada
51. Larissa Tomazoni – Acadêmica de Direito
52. Camila Moraes e Bueno – Acadêmica de Medicina
53. William Diego Fortunato – Advogado
54. Queli de A. Patriarca – Acadêmica de Direito
55. Juliana Bertholdi – Advogada
56. Letícia Garcia Ribeiro Dyniewicz – Professora
57. Isabel Cortes da Silva Ferreira – Acadêmica de Direito
58. Julia Mezarobba Caetano Ferreira – Acadêmica de Psicologia
59. Janaína Vieira Nedochetko – Advogada
60. Marcela Requião – Advogada
61. Ana Cláudia Gusmão – Professora
62.Marcio Antunes – Advogado
63. Maurício Ramos Marques – Advogado
64. Lucas David Lessa Gulin – Acadêmico de Direito
65. Luis Guilherme Lange Tucunduva – Advogado
66. João Henrique de Souza Arco-Verde – Professor e Advogado
67. Alessandra Fonseca – Advogada e Professora
68. Clovis Galvão Patriota – Advogado
69. Keteriane de Oliveira dos Santos – Advogada
70. Débora Campos de Almeida – Acadêmica de Direito
71. Samia Gomes – Assessora
72. Ana Lúcia Rocha Barbalho da Cruz – Historiadora
73. Ligia Maria Borba Rodrigues – Advogada
74. Felipe Pinheiro – Acadêmico de Engenharia Elétrica
75. Katya Isaguirre – Professora e Advogada
76. Fernando Fernandes de Lara – Acadêmico de Direito
77. Bernardo Forlin – Acadêmico de Direito
78. Rafael Julião Evangelista – Advogado
79. Valquíria Martins de Siqueira – Acadêmica de Direito
80. Ana Clara de Oliveira – Advogada

Leia a Carta:

Advogados pela Democracia

Diante da manifestação pública da OAB-PR, favorável à abertura de processo de “impeachment” contra a Presidente da República Dilma Rousseff, os advogados paranaenses e professores de direito que assinam este documento expressam sua opinião no sentido contrário.

No Estado Democrático de Direito, o mandato do Presidente da República somente pode ser interrompido se ficar demonstrada a ocorrência de infração político-administrativa que configure crime de responsabilidade, tipificado no art. 85 da Constituição Federal, com remissão à lei especial que também estabelece normas de processo e julgamento, no caso a Lei 1.079, de 10.04.1950. As manifestações populares ou o inconformismo da oposição com a derrota sofrida nas urnas não são motivos suficientes para que medida tão drástica seja adotada. Na democracia presidencialista, o descontentamento de parte do povo, ainda que significativa, há de se revelar pelo voto em regulares eleições, ficando assegurada a integridade do mandato, ao contrário dos regimes parlamentaristas, nos quais o voto de desconfiança está sujeito a simples avaliação de conveniência e oportunidade, caracterizando verdadeira e livre opção do Parlamento, no jogo das forças políticas contrapostas.

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Juristas assinam HC para deter abusos contra Lula

20 de Março de 2016, 22:27, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Seis dos mais respeitados juristas brasileiros impetraram hoje (20/03), juntamente com os advogados do ex-presidente Lula, habeas corpus no Supremo Tribunal Federal contra decisão injurídica do ministro Gilmar Mendes, que devolveu ao juiz Sergio Moro as ações referentes a Lula na Lava Jato.

No habeas corpus encaminhado ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, a defesa de Lula e os juristas pedem que a decisão de Gilmar seja anulada e que as ações sejam mantidas com o ministro Teori Zavascki, que tem a competência sobre o caso Lava Jato no Supremo.

O habeas corpus histórico é assinado pelos juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos, junto com os advogados Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, defensores de Lula.

Os juristas e advogados comprovam que Gilmar Mendes extrapolou e invadiu a competência do ministro Teori, ao decidir uma ação dos partidos oposicionistas PPS e PSDB contra a presidenta Dilma Rousseff, por nomeado Lula ministro da Casa Civil.

Na decisão em que suspendeu a nomeação de Lula, impedindo que ele possa ajudar Dilma a governar o País, Gilmar Mendes devolveu ao juiz Sergio Moro a condução das ações referentes a Lula na Lava Jato. O próprio Moro havia declinado dessa competência para Teori Zawaski na última quarta feira, quando a presidenta Dilma Rousseff nomeou Lula para a Casa Civil.

Além de invadir competência de outro ministro, Gilmar não poderia ter tomado essa decisão porque ela sequer foi solicitada na ação dos partidos oposicionistas, porque não se pode misturar questões penais numa ação administrativa – como é a nomeação de ministros – e porque Gilmar já havia feito prejulgamento do caso, em críticas públicas ao PT e ao ex-presidente Lula.

A ação pede ao STF que suspenda do trecho da decisão de Gilmar Mendes que determinou o retorno das ações ao Juiz Sergio Moro, apontado a relevância dos fundamentos e,  ainda, o fato de Lula já haver sido vítima de uma séries de arbitrariedades praticadas pela 13a. Vara Federal Criminal de Curitiba.

Ao contrário do que vem sendo falsamente divulgado na imprensa, a nomeação de Lula para a Casa Civil não interrompe as investigações, mas as transfere para o núcleo da Lava Jato em Brasília. Também é falso dizer, como faz a imprensa, que Lula estaria com isso “fugindo” de investigações.

Isto é uma ofensa a Lula e ao próprio STF.

Na verdade, ao tornar-se ministro, Lula passa a responder diretamente à última instância, sem possibilidade de recorrer a outros tribunais, um direito que ele teria se o caso continuasse nas mãos do juiz Moro.

Mais importante é o fato que Lula não é acusado de nenhum crime, mesmo após a verdadeira devassa e às intimidações a foi submetido nos últimos meses:

– investigações duplicadas sobre os mesmos fatos, pelos Ministérios Públicos de São Paulo e Federal, o que é inconstitucional;

– devassa fiscal de todas as contas do Instituto Lula, da empresa LILS Palestras e ações fiscais nas empresas que contrataram palestras do ex-presidente desde 2011;

– mais de 40 mandatos de busca e apreensão expedidos contra Lula, sua família e colegas de trabalho (http://www.institutolula.org/violencia-contra-lula-afronta-o-pais-e-o-estado-de-direito)

– quebras de sigilo fiscal, bancário, telefônico e dos e-mails de dezenas de pessoas físicas e jurídicas ligadas a Lula e sua família

– a violenta condução coercitiva, decretada sem fundamento legal, comparável a verdadeiro sequestro de Lula para prestar depoimento (http://www.institutolula.org/leia-a-integra-do-depoimento-de-lula-a-pf-em-14-03)

– o violento, arbitrário, inconstitucional e criminoso pedido de prisão preventiva do ex-presidente por parte de promotores do MP de São Paulo

– o massacre midiático de Lula, por meio de vazamentos ilegais, declarações irresponsáveis de autoridades, falsas delações e invasão sistemática da privacidade, numa vergonhosa cumplicidade entre meios de comunicação e agentes facciosos do estado.

Mesmo tendo submetido Lula e sua família a métodos injurídicos e antidemocráticos de investigação, intimidação e difamação, durante mais de um ano, nem a Força-Tarefa da Lava Jato nem os promotores do Ministério Público de São Paulo encontraram qualquer indício de crime (sobre a denúncia do MPE, vale ler essa análise: http://emporiododireito.com.br/defeitos-tecnicos-da-denuncia-oferecida-em-face-do-ex-presidente-lula-e-outros-por-afranio-silva-jardim/).

A tudo isso Lula vem respondendo com dignidade e serena confiança nas Instituições e nas pessoas que têm a responsabilidade de encarná-las.

Tudo o que Lula quer é contribuir, de todas as formas, com o governo da presidenta Dilma Rousseff, para que o Brasil volte a crescer e gerar empregos, num ambiente de paz, estabilidade e confiança no futuro.

Como ele afirmou em carta aberta em 18 de março: “Justiça, simplesmente justiça, é o que espero, para mim e para todos, na vigência plena do estado de direito democrático.”

Segue anexa íntegra do histórico habeas corpus em defesa de Lula e da democracia.

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Advogados e advogadas denunciam o apoio da OAB ao golpe

19 de Março de 2016, 22:25, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

NOTA DE REPÚDIO A DECISÃO DO CONSELHO FEDERAL DA OAB EM FAVOR DO IMPEACHMENT DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF (Pela prevalência do Estado Democrático e de Direito)

Para: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

Nós advogados e professores comprometidos com a Legalidade Democrática e com os princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito que tem como postulado a inviolabilidade da dignidade da pessoa humana manifestamos nosso repúdio a decisão autoritária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor do impeachment da Presidenta da República Dilma Rousseff eleita em eleição livre, direta e democrática com mais de 54 milhões de votos.

O “Estado de direito”, na concepção de Luigi Ferrajoli, é apresentado como sinônimo de “garantismo” e designando, assim e por esse motivo, “não simplesmente um ‘Estado legal’ ou ‘regulado pelas leis’, mas um modelo de Estado nascido com as modernas Constituições e caracterizado: a) no plano formal, pelo princípio da legalidade, por força do qual todo poder público – legislativo, judiciário e administrativo – está subordinado às leis gerais e abstratas que lhes disciplinam as formas de exercício e cuja observância é submetida a controle de legitimidade por parte dos juízes delas separados e independentes (…); b) no plano substancial da funcionalização de todos os poderes do Estado à garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, por meio da incorporação limitadora em sua Constituição dos deveres públicos correspondentes, isto é, das vedações legais de lesão aos direitos de liberdade e das obrigações de satisfação dos direitos sociais (…)”

A história da Ordem dos Advogado do Brasil na maioria das vezes foi marcada pela defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais.

A Constituição de 1946 é a primeira a mencionar a OAB (as de 1934 e 1937 silenciaram), tornando obrigatória a participação da mesma nos concursos de ingresso à magistratura dos Estados.

No dia 27 de abril de 1963, o Presidente João Goulart aprovou a lei n.º 4.215, que seria o segundo Estatuto da Advocacia no Brasil.

No tocante à ditadura militar, a luta da OAB – que inicialmente apoiou o golpe de 1964 – possui seu marco histórico no ano de 1972, quando Presidentes dos Conselhos Seccionais se engajaram em luta compromissada em prol dos direitos humanos então violados pelo regime, merecendo destacar-se o papel da Ordem dos Advogados contra as prisões arbitrárias e torturas perpetradas durante o período.

Poucos anos depois, a OAB seria importantíssima como apoio da sociedade civil organizada no projeto político de redemocratização do país (conhecido nacionalmente como “Diretas Já!”).

Ressalta-se que a insatisfação política de setores conservadores da sociedade com apoio de uma mídia autoritária, conservadora, golpista e manipuladora, que jamais teve qualquer compromisso com a democracia conforme revela a história – vide golpe de 1964 – não são motivos suficientes, legítimos e legais para medida extremada que deve ter como fundamento as situações previstas na Constituição da República.

No dizer dos eminentes professores Juarez Tavares e Geraldo Prado em substancioso e culto parecer contra o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff “o ‘processo político’ ou o ‘processo de impeachment’ haverá de ser, necessariamente, um método ‘racional-legal’ de determinação da responsabilidade política conforme parâmetros estabelecidos na Constituição da República. Não haveria garantias para a democracia se pudesse ser de outra forma. Os reflexos práticos dessa configuração são percebidos: a) na exigência de que os comportamentos que caracterizam ‘crime de responsabilidade’ possam ser demonstrados empiricamente – meros juízos de valor ou de ‘oportunidade’ não constituem o substrato fático de condutas ‘incrimináveis’; b) na consequente estipulação de procedimento que permita confirmar ou refutar a tese acusatória, em contraditório, com base em dados empíricos. Não é demais recordar o que ficou assentado linhas atrás: o processo de impeachment não equivale à moção de censura ou ao veto (recusa do voto de confiança) do Parlamento ao governo, institutos que são pertinentes ao sistema parlamentarista”.

Por tudo repudiamos veementemente a lamentável posição da OAB, que além de repetir o erro de 1964, não reflete o que pensa a maioria da classe dos advogados do Brasil. A decisão da OAB representa um retrocesso na luta pela democracia e em favor do Estado de Direito. Com certeza, a história será implacável com aqueles que hoje apoiam o golpe contra o Estado Democrático de Direito.

Assine aqui.

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Amanhã todos nas ruas pela Democracia e conquistas sociais

17 de Março de 2016, 18:11, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Amanhã (18) os movimentos populares sairão às ruas em defesa da democracia, contra o golpe e pela defesa dos direitos sociais dos trabalhadores, com concentração em Curitiba na praça Santos Andrade, às 18h.

Como já ocorreu em outros momentos de nossa história, como no suicídio do então presidente Getúlio Vargas em 1954 e no golpe civil-militar em 1964, os poderes econômicos e midiáticos estão conseguindo cada vez mais adeptos entre as próprias vítimas do sistema, em sua causa golpista.

Interesses internacionais em nossas riquezas, interesses econômicos de nossa elite econômica que quer a manutenção de seus privilégios e interesses midiáticos na manutenção do seu monopólio têm interesses pouco legítimos. Entretanto, como em outros momentos da nossa história, conseguem apoio de uma classe média analfabeta politicamente e até uma fração da classe operária.

A Rede Globo, a revista Veja, o jornal Folha de S. Paulo, a FIESP, a FIEP, o Instituto Millenium, algumas Seccionais da OAB e outras instituições reacionárias, fascistas e golpistas não aceitam:

1. Que a fome tenha caído 82% no Brasil entre 2002 e 2014 (ONU);

2. Que o Brasil tenha sido o país que mais tirou pessoas da miséria no mundo desde Lula em 2003;

3. Que enquanto a taxa de desemprego, em 2002, deixada por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), era de 12,4%, em 2014 (antes dos movimentos golpistas) era de 4,8% e hoje, mesmo com a crise econômica gerada pela crise política dos golpistas é de 8,4%;

4. Que o salário mínimo hoje seja de R$ 880,00, mais de 200 dólares, enquanto que no período de FHC era de apenas 100 dólares.

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Advogados paranaenses indignados com a Diretoria da OAB-PR

15 de Março de 2016, 18:05, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

Centenas de advogados e advogadas inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraná estão indignados com a manifestação pública do Conselho Pleno da OAB-PR favorável à abertura de processo de Impeachment da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Os advogados dizem que não há fundamento jurídico para o Impeachment, pois não há qualquer comprovação de crime de responsabilidade; que com essa decisão a OAB-PR acaba marchando ao lado de grupos anti-democráticos e contrários aos direitos fundamentais; que a entidade não teria se indignado com as denúncias de corrupção contra o governador Beto Richa (PSDB); e que a OAB-PR teria gastado dinheiro de contribuições dos advogados e advogadas na divulgação, em horário nobre na TV, da manifestação pública. Veja a nota dos advogados aqui.

O grupo de advogados defende “um Estado Democrático de Direito no Brasil, sem rupturas autoritárias”, acreditam na justiça social, na redução das desigualdades sociais e regionais e contra preconceitos e discriminações, e não necessariamente têm as mesmas posições ideológicas, preferências partidárias, ou apoio ou não às políticas do governo federal. Ou seja, uma um movimento suprapartidário e com ideologias diversas, mas todos defensores do Estado Democrático de Direito.

Por fim, cobram do Conselho Federal da OAB “que seja um real defensor da República e da Democracia e não aceite atuações autoritárias de quaisquer dos Poderes, com o intuito de preservar o interesse público, os direitos fundamentais e as conquistas democráticas. Que não se repita o apoio da OAB ao golpe militar de 1964, mas sim sua atuação decisiva na redemocratização nos anos 1980”.

Assinam a petição advogados e professores universitários consagrados e recém-formados em Direito como Juarez Cirino dos Santos, Aloisio Surgik, Edésio Passos, Paulo Ricardo Schier, Cláudio Ribeiro, Wilson Ramos Filho (Xixo), Sérgio Said Staut Júnior, Valdyr Lesnau Perrini, Mirian A. Gonçalves, Katie Arguello, Andre Passos, Mauro José Auache, Francisco Monteiro Rocha Jr, Gleisi Hoffmann, Mariel Muraro, Sandro Lunard Nicoladeli, Claudia Barbosa, Nasser Ahmad Allan, Sidnei Machado, Tarso Cabral Violin, Ludimar Rafanhim, Ivete Maria Caribé da Rocha, Tania Mandarino, assim como a Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs (que faz defesa jurídica de internautas) e o Coletivo Advogados Livres, entre outros respeitáveis profissionais de todo o Paraná.

Se você pretende assinar a petição, clique aqui. Advogados e cidadãos, não apenas do Paraná, podem assinar o documento.

Amanhã (16), às 12h, vários advogados e advogadas que assinaram a nota vão entregar o documento na sede da OAB-PR.

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Lula é o novo Ministro da Casa Civil do governo de Dilma Rousseff (PT)

14 de Março de 2016, 17:50, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o mais novo Ministro da Casa Civil do governo da presidenta Dilma Rousseff (PT).

Com isso o governo federal ganha fôlego contra a onda conservadora e anti-democrática que assola o Brasil.

Lula é considerado o melhor presidente do Brasil de todos os tempos e o maior político brasileiro do período do golpe militar de 1964 até hoje.

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Manifesto das Defensoras e Defensores Públicos Brasileiros em Defesa do Estado Democrático de Direito

14 de Março de 2016, 1:47, por Feed RSS do(a) Blog do Tarso

A Defensoria Pública é instituição autônoma, constitucionalmente prevista e destinada à prestação de assistência jurídica integral e gratuita às pessoas em situação de vulnerabilidade, que sem ela não teriam condições de acessar à Justiça.

As Defensoras e os Defensores Públicos abaixo assinados, em razão dos recentes e notórios episódios de arbítrio judicial, vêm a público apresentar suas considerações sobre a crescente ameaça ao Estado Democrático de Direito.

Tem-se visto muitos acadêmicos e profissionais da área jurídica, com razão, externar contrariedade ante manifestos retrocessos do sistema de justiça criminal, tais como a relativização da presunção de inocência, a condução coercitiva de investigado e a banalização da prisão preventiva.

Lançar mão de expedientes contrários às mais basilares garantias individuais, previstas sólida e taxativamente no texto constitucional, em nome de uma “cruzada contra a impunidade” representa recorrer a medidas de exceção no interior da Democracia brasileira, de modo a ensejar preocupação e perplexidade, mesmo a aqueles que atuam rotineiramente operando as normas e princípios que orientam e determinam o funcionamento da Justiça no Brasil.

Práticas dessa natureza, ainda que inspiradas por anunciadas lídimas intenções, não se justificam, mormente na seara penal, onde o respeito às garantias constitucionais e formas processuais representam o respeito aos direitos fundamentais do cidadão e ao Estado Democrático de Direito.

Ao se estabelecer como paradigma de bom funcionamento do sistema de justiça criminal a utilização de expedientes persecutórios heterodoxos, como os que recentemente ganharam destaque na imprensa nacional, fatalmente estar-se-á colaborando para a cristalização de práticas de baixa intensidade democrática, o que alcançará ainda mais a milhares de brasileiros e, em consequência, à sociedade como um todo.

É preciso cuidado para que a defesa da sociedade, historicamente desigual, não acabe desaguando na defesa da desigualdade social. O imaginário público vem sendo cotidianamente saturado por imagens advindas da imprensa policialesca, o que parece servir de incentivo a espasmos de justiçamento criminoso. Ostentar o terceiro maior número de presos no mundo não garantirá ao Brasil um lugar no pódio dos países menos violentos. Além desta constatação empírica, não é de hoje que as ciências criminais modernas têm ensinado que não há proporcionalidade direta entre os níveis de encarceramento e os esperados reflexos na segurança pública.

Vive-se, hoje, depois de longo processo de lutas, o mais longo período histórico sob regime democrático no Brasil. A Constituição estatui como objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Que não se violente a democracia brasileira.

1          Adriana Bevilaqua – DP/RJ

2          Adriana Britto-DP/RJ

3          Adriana Vasconcelos Henrique Dias – DP/RJ

4          Adriana Vinhas Bueno-DP/SP

5          Adriano Souto Oliveira-DP/RJ

6          Adriano Souto-DP/PA

7          Agenor Gomes Pinho Neto-DP/RJ

8          Alessa Pagan Veiga – DP/MG

9          Alessandra Quines – DP/RS

10        Alessandro Genaro Soares Lema – DP/RS

11        Alexandre Corsini Pagani – DP/ES

12        Aline Carvalho Coelho DP/MT

13        Alynne Patrício de Almeida Santos-DP/PI

14        Américo Grilo-DP/RJ

15        Ana Carolina Carneiro Barde Bezerra-DP/SP

16        Ana Carolina Ivo Jhouri – DP/PE

17        Ana Carolina Oliveira G. Schwan –DP/SP

18        Ana Cláudia da Silva Alexandre – DP/MG

19        Ana Cristina Fonseca do Valle-DP/RJ

20        Ana Flavia Szcuhmacher Lopes-DP/RJ

21        Ana Leticia Stern – DP/ES

22        Ana Lucia Tavares – DP/RJ

23        Ana Luiza de Souza Billoria Alves-DP/RJ

24        Ana Maria Mauro-DP/RJ

25        Ana Paula Barata – DP/RJ

26        Ana Paula Barbosa – DP/RJ

27        Ana Paula Colombiano Jorge de Souza-DP/RJ

28        Ana Paula Gamero-DP/PR

29        Ana Paula Meireles – DP/SP

30        Ana Regis-DP/RJ

31        Ana Rita Souza Prata – DP/SP

32        Ananda de Helia Benevides – DP/BA

33        André de Felice –DP/RJ

34        André Ribeiro Giamberardino- DP/PR

35        Andrea da Silva Lima DP/SP

36        Andrea da Silva Lima –DP/SP

37        Andrea Tourinho – DP / BA

38        Anilori Lazzaron-DP/RS

39        Anna Carolina da Costa Vieira –DP/RJ

40        Antonio Carlos Moni de Oliveira – DP/MG

41        Antônio Cavalcante dos Reis Filho-DP/BA

42        Arlanza Rebello – DP/RJ

43        Arlindo Gonçalvez dos Santos Neto-DP/AM

44        Armano Carvalho Barbosa – DP/PI

45        Aroldo Sávio Guimarães Maciel-DP/SE

46        Artur Rega Lauandos-DP/SP

47        Augusta Monte Alegre Bezerra de Andrade Lima DPE-SE

48        Beatriz Carvalho de Araujo Cunha-DP/RJ

49        Bernardett de Lourdes Cruz Rodrigues-DP/RJ

50        Blenier Hermann – DP/RJ

51        Bruno Antônio Barros Santos – DP/MA

52        Bruno Braga Lima – DP/MG

53        Bruno de Almeida Passadore-DP/SP

54        Bruno Moura-DP/BA

55        Camila Doria Ferreira – DP/ES

56        Camila Galvão Tourinho-DP/SP

57        Camila Guimarães Garcia-DP/ES

58        Camila Machado Umpierre – DP/MG

59        Camila Oliveira Zimmermann-DP/RJ

60        Camila Sousa dos Reis Gomes-DP/MG

61        Carla Vianna-DP/RJ

62        Carlos Alberto de Figueiredo Junior- DP/RJ

63        Carlos Azeredo da Silva Teixeira-DP/SC

64        Carlos de Rezende Rodrigues-DP/RJ[

65        Carlos Eduardo Freitas de Souza-DP/MT

66        Carmem de Moraes Barros-DP/SP

67        Carmen Silvia de Moraes Barros – DP/SP

68        Carolina Anastacio-DP/RJ

69        Carolina Castelliano-DPU/RJ

70        Carolina Costa F. Bicalho-DP/SP

71        Carolina LP Teixeira Sauerbronn DP/RJ

72        Carolina Morishita Mota Ferreira – DP/MG

73        Carolina Pazos Moura – DP/ES

74        Carolina Silva Ungarelli – DP/TO

75        Carolina Xavier Tassara – DP/RJ

76        Caroline Kholer Teixeira-DP/SC

77        Christiano Paiva Neves. DP/RJ

78        Christine Balbinot – DP/RS

79        Cinthia Robert-DP/RJ

80        Cintia Erica Mariano – DP/RJ

81        Clara Welma Florentino e Silva – DP/MA

82        Clarice Viana Binda-DP/MA

83        Clarisse Noronha – DP/RJ

84        Claudia Aguirre-DP/AC

85        Claudia Daltro – DP/RJ

86        Cláudia de Castro Torred – DP/MG

87        Claudio Mascarenhas-DP/RJ

88        Cleber Francisco Alves-DP/RJ

89        Clívia Renata Loureiro Croelhas-DP/PA

90        Cosmo Sobral da Silva – DP/MA

91        Cristian Pinheiro Barcellos –DP/RJ

92        Cristiane Mello – DP/RJ

93        Cristina Emy Yokaichiya-DP/SP

94        Cynara Peixoto Fernandes Isensee- DP/BA

95        Daisy dos Santos Marques – DP/PI

96        Daniel Lozoya-DP/RJ

97        Daniel Macedo Alves Pereira-DPU/RJ

98        Daniel Soeira Freitas – DP/BA

99        Daniel Soeiro Freitas -DP/BA

100      Daniel Souza Faria – DPE-SE

101      Daniela Considera-DP/RJ

102      Daniele de Souza Osório DPU/SP

103      Daniele Giovannini-DP/RJ

104      Daniella Vitagliano -DP/RJ

105      Danilo Correia da Paz – DPU/PA

106      Dárcio Rufino de Holanda – DP/PI

107      Davi Oliveira P. da Silva-DP/PA

108      Dayan Saraiva de Albuquerque – DP/RO

109      Debora Machado Cavalcanti-DP/SP

110      Deborah Caldeira Espindola Sales DP/RJ

111      Delano Benevides – DP/CE

112      Delma Gomes Messias – DP/MG

113      Denis Praça – DP/RJ

114      Denis Sampaio – DP/RJ

115      Denize Souza Leite – DP/TO

116      Dezidério Machado Lima-DP/PR

117      Diego Azevedo Simão-DP/RO

118      Diogo Soares Menezes-DP/RJ

119      Douglas Admiral Louzada – DP/ES

120      Douglas Admiral Louzada-DP/ES

121      Edilson Santana Gonçalves Filho – DPU/RN

122      Edivan de Carvalho Miranda – DP/TO

123      Edna Miudim-DP/RJ

124      Eduardo Cavalieri Pinheiro-DP/MG

125      Eduardo Chow de Martino Tostes-DP/RJ

126      Eduardo Gomes-DP/RJ

127      Eduardo Queiroz Carboni Nogueira-DP/SP

128      Eduardo Rodrigues de Castro-DP/RJ

129      Eduardo Souza Kotake-DP/SP

130      Elaine Fernandez DP/RJ

131      Elaine Moraes Ruas Souza-DP/SP

132      Eliana Socorro Santos Vasconcelos-DP/PA

133      Elias Gemino de Carvalho – DP/ES

134      Elielson dos Santos Pereira-DPU/PE

135      Elisa Costa de Oliveira-DP/RJ

136      Elisa Cruz – DP/RJ

137      Elisabete Aparecida Arruda Silva – DP/PR

138      Elydia Monteiro – DP/TO

139      Emanuel Queiroz Rangel-DP/RJ

140      Enedir Santos-DP/RJ

141      Erick Railson Azevedo Reis – DP/MA

142      Erisvaldo Marques dos Reis- DP/PI

143      Eufrásia das Virgens – DP/RJ

144      Everton Sarraff Nascimento-DP/AM

145      Fabiana Cardinot-DP/RJ

146      Fabiana Leite-DP/RJ

147      Fabio Amado-DP/RJ

148      Fabio Pires Namekata-DP/PA

149      Fabrício Dias Braga de Sousa – DP/TO

150      Felipe Augusto Cardoso Soledade – DP/MG

151      Felipe Fernandes De Magalhães –DP/TO

152      Felipe Lopes da Silva Pereira -DP/RJ

153      Fernanda Cavalcanti Costa – DP/MG

154      Fernanda Fábregas Ferreira-DP/RJ

155      Fernanda Gonçalves Dourado de Oliveira – DP/BA

156      Fernanda Maia do Couto-DP/RJ

157      Fernanda Mambrini Rudolfo-DP/SC

158      Fernando Campelo Martelleto – DP/MG

159      Fernando cezar picanço cabussú DPU/Niterói

160      Fernando José Sampaio Lobo-DP/PA

161      Fernando Luiz Camargo Araújo-DP/MG

162      Filipe José Bastos de Assis-DP/RJ

163      Firmiane Venancio-DP/BA

164      Flavia Americo Rodrigues Pereira-DP/MG

165      Flavia Nascimento-DP/RJ

166      Flávio Lélles – DP/MG

167      Franciana Di Fátima Cardoso – DP/TO

168      Franciane Marques-DP/SP

169      Francisco Messias – DP/RJ

170      Francisco Nunes Fernandes Neto-DP/PA

171      Françoise Frazão Cailleaux – DP/BA

172      Frederico Cesar Leão Encarnação – DP/RR

173      Frederido Guilherme Dornellas Piclum – DP/MG

174      Gabriel Albernaz da Conceição-DP/RJ

175      Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho – DP/MG

176      Gabriel Morgado da Fonseca – DP/MG

177      Gabriel Vieira Berla – DP/MG

178      Gabriela Gulla- DP/RJ

179      Gabriela Larrosa de Oliveira – DP/ES

180      George Santos Araújo -DP/BA

181      Geraldo Lopes Pereira – DP/MG

182      Gerson Henrique Silva Souza –DP/PI

183      Gil Braga de Castro Silva -DP/BA

184      Glaucia Amelia Silveira Andrade – DP/SE

185      Glauco Rodrigues de Paula – DP/MG

186      Glícia Rodrigues Batista Martins – DP/PI

187      Graziele Dias Ocariz-DP/MS

188      Guilherme Andrade Carneiro Deckers – DP/MG

189      Guilherme Celidônio-DP/RJ

190      Guilherme Frederico de Souza Panzenhagen-DP/PR

191      Gustavo Corgosinho Alves de Meira – DP/MG

192      Gustavo Dantas Carvalho – DP/SE

193      Gustavo Leite Ferreira – DP/MA

194      Helena Faria Laranja Hespanhol-DP/RJ

195      Helom César da Silva Nunes-DP/AM

196      Henrique Carvalho Cardoso-DP/PR

197      Henrique da Costa Sennem Bandeira – DP/BA

198      Henrique Guelber – DP/RJ

199      Herick Victor Dantas de Argolo – DPE/SE

200      Horácio Vanderlei Tostes – DP/MG.

201      Hugo Fernandes Matias-DP/ES

202      Humberto Carlos Nunes DP/ES

203      Igo Castelo Branco Sampaio-DP/PI

204      Igor Santos-DP/BA

205      Ilmair Faria Siqueira-DP/AM

206      Iracema Leal – DP/RJ

207      Irisneide Ferreira – DP/TO

208      Isabel di Motta-DP/RJ

209      Isabel Silva Izidoro da Fonseca-DP/RJ

210      Isabela Salomão Silva – DP/MG

211      Isabella Faustino Alves – DP/TO

212      Ivana Araujo Mota-DP/RJ

213      Izabella Nogueira Lopes – DP/MG

214      Jaderson Paluchowski-DP/RS

215      Jamile Soares Matos de Menezes – DP/ES

216      Janaina dos Santos Damas Ribeiro – DP/MG

217      Jane Medina –DP/RJ

218      Jeane Xaud – DP/ RR

219      João Batista Viana do Lago Neto-DP/PI

220      João Felippe Belém de Gouveia Reis- DP/SP

221      João Gustavo Dias –DP/RJ

222      João Helvécio de Carvalho- DP/RJ

223      João Jofly Coutinho-DP/SC

224      João Thomas Luchisinger – DPU/AM

225      Johnny Fernandes Giffoni- DP/PA

226      Jorge A.P. Bruno – DP/RJ

227      Jorge Bheron Rocha – DP/CE

228      José Carlos Lima Dos Santos-DP/RJ

229      José Danilo Tavares Lobato-DP/RJ

230      José Flávio Barreto Gonçalves – DP/MG

231      José Guilherme Leite Cavalcanti Filho – DP/SE

232      Júlia Corrêa de Almeida – DPU/MG

233      Juliana Barros-DP/RJ

234      Juliana Bastos Lintz-DP/RJ

235      Juliana Cardoso dos Santos – DP/ES

236      Juliana Fiani Pertence-DP/RJ

237      Juliana Ianakiewa de Carvalho Naliato-DP/RJ

238      Juliana Mariano-DP/AM

239      Juliana Nunes – DP/ MG

240      Juliano de Oliveira Leonel – DP/PI

241      Juliano Marold-DP/PR

242      Júlio Vicente Andrade Diniz-DP/MT

243      Julyana Patrício de Almeida – DP/MA

244      Julyana Patrício de Almeida-DP/MA

245      Júnia Roman de Carvalho – DP/MG

246      Karen Simões Rosa e Silva-DP/RJ

247      Karina Jasmim –DP/RJ

248      Karine Mara Carvalho Neri – DPE-SE

249      Karine Vasconcelos-DP/RJ

250      Kenia Martins Pimenta Fernandes – DP/TO

251      Lara Alondra Graça-DP/RJ

252      Larissa Pultrini – DP/TO

253      Laurelle Carvalho de Araújo – DP/MG

254      Lauro Gondim Guimarães –DP/PR

255      Layra Francini Rizzi Casagrande – DP/ES

256      Leandro Jesus Pizarro Torrano-DP/MT

257      Leandro Moretti-DP/RJ

258      Lenora Bustamante de Luna Dias – DP/MG

259      Leonardo Alves Toledo – DP/BA

260      Leonardo Ferreira Mendes – DP/TO

261      Leonardo Guida- DP/RJ

262      Leonardo Reis de Nazareth-DP/RJ

263      Leticia de Oliveira Furtado-DP/RJ

264      Lia Medeiros do Carmo Ivo – DP/PI

265      Ligia Marchesi Homem – DP/ES

266      Liliane Maria Gomide Leite R. do Vale – DP/MG

267      Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas-DP/RJ

268      Lisia Tabajara-DP/RS

269      Livia Almeida-DP/BA

270      Livia Casseres – DP/RJ

271      Lívia Correia B. Guimarães-DP/RJ

272      Lívia Martins Salomão Brodbeck- DP/PR

273      Lorena Santin-DP/SP

274      Lourena Muniz-DP/AL

275      Lucas Couto Santana-DP/RO

276      Lucia Helena S. Barros de Oliveira-DP/RJ

277      Luciana Andrade Freire – DP/BA

278      Luciano Trindade Rocha-DP/BA

279      Ludmila de Almeida Fanuchi – DP/MG

280      Luís Cesar Rossi Francisco-DP/SP

281      Luis Felipe Drumond Pereira da Cunha-DP/RJ

282      Luis Felipe Rocha Mascarenhas – DP/MG

283      Luiz Otavio de Souza Matta-DP/RJ

284      Luiz Roberto Costa Russo – DP/MG

285      Luiza Bogado Lacerda – DP/ES

286      Luíza Fernandes Castelo Maciel –DP/RJ

287      Mani Pereira Mello-DP/RJ

288      Marcelle Henriques da Silva Badini-DP/RJ

289      Marcello Paiva de Mello- DP/ES

290      Marcelo Turela-DP/RS

291      Marcia Fernandes –DP/RJ

292      Marcia Gomes-DP/RJ

293      Marco Antonio Guimaraes Cardoso –DP/RJ

294      Marco Aurelio Saquetti-DP/MT

295      Marco Aurelio Vellozo Guterrez-DP/PA

296      Marcos Delano – DP/RJ

297      Marcos Leandro Ventura de Andrade – DP/PA

298      Marcos Vinícius Campos Fróes-DP/MA

299      Maria Beatriz Alcântara Sá- DP/SP

300      Maria Carmem de Sá – DP/RJ

301      Maria Carolina Tavares Geraldino Maia-DP/RJ

302      Maria Cecília Pinto e Oliveira DPE-MG

303      Maria Cristina Ferreira de Carvalho -DPE-MG

304      Maria Gabriela Agapito V. P. Silva – DP/ES

305      Maria Lucia Pontes – DP/RJ

306      Maria Lucia Pontes – DP/RJ

307      Maria Matilde Ciorciari – DP/RJ

308      Maria Sônia Barbosa da Silva DP/TO

309      Marialva Sena Santos-DP/PA

310      Mariana Albano de Almeida – DP/MA

311      Mariana Andrade Sobral – DP/ES

312      Mariana Campos de Lima- DP/RJ

313      Mariana Castro de Matos-DP/RJ

314      Mariana de Lima DP/MG

315      Mariana dos Santos de Almeida Motta-DP/RJ

316      Mariana Lobo -DP/CE

317      Mariana Martins Nunes-DP/PR

318      Marilia Farias-DP/RJ

319      Marina Beatriz Marques da Silva Oliveira-DP/RJ

320      Marina Hamud Morato de Andrade-DP/SP

321      Marina Kaori Pinheiro – DP/RJ

322      Marina Lopes – DP/RJ

323      Marina Lowenkron-DP/RJ

324      Mário Henrique Ditticio-DP/SP

325      Marolinta Dutra-DP/MG

326      Marta Juliana Marques Rosado Ferraz -DP/MG

327      Martha Beatriz Thedesco Zanchi-DP/RS

328      Mateus Nascimento Avelar – DP/MG

329      Matheus Pacheco Franco DPE-SE

330      Mauricio Faria Junior-DP/PR

331      Maurilio Casas Maia-DP/AM

332      Maurina Jácome Santana – DP/TO

333      Mayra dos Santos Loyola-DP/RJ

334      Menesio Pinto Cunha Junior-DP/SP

335      Michele de Menezes Leite-DP/RJ

336      Michele Vanessa do Nascimento – DP/TO

337      Milena Jackeline Reis – DP/PI

338      Miriane Tagliari-DP/RS

339      Moacyr Costa Rabello DP/MG

340      Mônica Aragão -DP/BA

341      Musa Máximo Gomes Ferraz-DP/RJ

342      Natália de Castro Torres Costa – DPE/MG

343      Nathalia Parente de Azevedo-DP/RJ

344      Newton Pereira Portes Junior- DP/PR

345      Nicholas Moura e Silva-DP/PR

346      Nilza Maria Paes da Cruz-DP/PA

347      Norma Brandão de Lavenère Machado Dantas – DP/PI

348      Otavia Garcez Marroni-DP/SC

349      Pablo Henrique Pimenta Farinha – DP/MG

350      Paloma Lamego-DP/RJ

351      Patricia Carlos Magno-DP/RJ

352      Patrícia Pache Celidônio-DP/RJ

353      Patrícia Rodrigues Mendes-DP/PR

354      Patricia Saavedra DP/RJ

355      Paula Andressa Fernandes Benette-DP/RJ

356      Paulo César Azevedo de Almeida – DP/MG

357      Paulo Eduardo Cirino de Queiroz – DP/SE

358      Paulo Henrique Drummond Monteiro – DP/MG

359      Pedro Dubois-DPU

360      Pedro Paulo Carriello DP/RJ

361      Pedro Paulo Coelho – DP/ES

362      Pedro Paulo Coelho – DP/ES

363      Pedro Pessoa Temer-DP/ES

364      Pedro Souza Fialho-DP/BA

365      Pollyana Lopes Assunção – DP/TO

366      Priscila Cristiani Voltarelli Bozola – DP/MG

367      Priscila Ferreira Marques – DP/ES

368      Rafael Barcelos Tristão-DP/SP

369      Rafael Bomfim Lins-DP/RJ

370      Rafael Bravo DPU/RJ

371      Rafael de Paula Eduardo Faber – DP/SP

372      Rafael Mello Poertella Campos – DP/ES

373      Rafael Negreiros Dantas Lima-DP/SP

374      Rafael Vinheiro Monteiro Barbosa-DP/AM

375      Rafaela Silva Garcez-DP/RJ

376      Rafson Saraiva Ximenes – DP/BA

377      Raimundo Tadeu Licarião Nogueira – DP/PB

378      Raphael Camarão-DP/AC

379      Raphaela Jahara Cavalcanti Lima Clemente-DP/RJ

380      Raul Palmeira-DP/BA

381      Renata Afonso Godinho – DP/MG

382      Renata Bifano-DP/RJ

383      Renata Simião Gomes – DP/MG

384      Renata Simões Stabile Bucceroni-DP/SP

385      Renata Tavares – DP/RJ

386      Renata Tsukata-DP/PR

387      Ricardo André de Souza – DP/RJ

388      Ricardo de Mattos Pereira Filho-DP/RJ

389      Ricardo Padoim-DP/

390      Roberta Ferraz – DP/ES

391      Roberta Fraenkel-DP/RJ

392      Rodolfo Lorea Malhão-DP/RS

393      Rodrigo Azambuja-DP/RJ

394      Rodrigo Cavalcante Lima DPE-SE

395      Rodrigo Pacheco – DP/RJ

396      Rodrigo Tadeu Bedoni-DP/SP

397      Rodrigo Teixiera – DP/ES

398      Rômulo de Meneses Marques – DP/AC

399      Romulo Luís Veloso de Carvalho-DP/MG

400      Ronaldo Francisco –DP/SC

401      Ronan Ferreira Figueiredo-DP/ES

402      Rosane Reis – DP/RJ

403      Sabrina Hofmeister Nassif – DP/RS

404      Samantha Monteiro de Oliveira-DP/RJ

405      Samantha Vilarinho Mello Alves – DP/MG

406      Samyla Gomes Medeiros Soares – DP/ES

407      Sandro Ferreira Pinto – DP/TO

408      Sara Cordeiro Matoso – DP/MG

409      Saulo Brum Leal Junior-DP/RS

410      Sérgio Riani – DP/MG

411      Sergio Sales Pereira-DP/PA

412      Serjano Marcos Torquato Valle – DP/RN

413      Silvia Pinheiro de Brum- DP/RS

414      Silvio de Barros Imbassahy-DP/RJ

415      Simone Estrellita-DP/RJ

416      Simone Haddad Lopes de Carvalho-DP/RJ

417      Soraia Ramos Lima-DP/BA

418      Susana Cadore-DP/RJ

419      Talita Lima de Azevedo – DPE-SE

420      Tamiris Gomes Brandão – DP/MG

421      Tania Bandeira de Souza-DP/PA

422      Tania Luzia Vizeu Fernandes-DP/MT

423      Tarcijany Linhares Aguiar – DPU/PI

424      Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro – DP/MG

425      Tereza Cristina Almeida Ferreira DP/BA

426      Thais de Campos -DP /SP

427      Thais Moya-DP/RJ

428      Thaisa Guerreiro – DP/RJ

429      Thaisa Oliveira –DP/PR

430      Thaiz Rodrigues Onofre – DP/ES

431      Thiago de Luna Cury-DP/SP

432      Thiago Piloni e SIlva – DP/ES

433      Tiago Abud-DP/RJ

434      Valdete Cordeiro da Silva – DP/TO

435      Valeria Teixeira Sousa –DP/BA

436      Vanda Sueli MAchado de Souza Nunes – DP/TO

437      Vanessa Alves Vieira-DP/SP

438      Veronica Santos Carvalho-DP/RJ

439      Vinícius Braga Sobral – DP/MG

440      Vinícius Conceição Silva Silva-DP/SP

441      Vinícius Silva – DP/SP

442      Vitor Carvalho Miranda-DP/RO

443      Vitor Eduardo Oliveira – DP/MA

444      Vitor Marcio de Abreu Cuconato-DP/RJ

445      Vivian Almeida-DP/ES

446      Vivian Baptista Gonnçalvez-DP/RJ

447      Viviane Gomes Luchini – DP/BA

448      Viviane Silva Santos Tardelli-DP/RJ

449      Vladimir Koenig-DP/PA

450      Walter Nunes Fonseca Junior – DP/BA

451      Wisley Rodrigo Santos-DP/PR

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