O destino da reforma da Previdência
23 de Novembro de 2017, 11:50Publicada em 19 de novembro
Link http://noblat.oglobo.globo.com/geral/noticia/2017/11/o-destino-da-reforma-da-previdencia.html
Nas contas de Michel Temer, que, ninguém nega, conhece aalma da Câmara como poucos, a reforma da Previdência tem hoje 240 votos. Com a mexida no Ministério, acha que dá para subir a 280.
Temer tem dito reservadamente que, para alcançar os necessários 308 votos, “vai depender da pressão dos empresários e até dos candidatos a presidente que não querem ter que fazer eles mesmos uma reforma”.
Nas mesmas conversas, Temer explica que, se no dia da votação tiver menos de 300 votos garantidos, retira o projeto de pauta. Ou seja, não quer jogar para perder.
Reforma da Previdência
Narrativas de reforma da Previdência
23 de Novembro de 2017, 11:34Publicada em 23 de Novembro
Link https://oglobo.globo.com/opiniao/narrativas-de-reforma-da-previdencia-22100617
Por Rubens Penha Cysne
Imagine uma sociedade na qual há três contribuintes para cada beneficiário no sistema da Previdência. E que cada contribuinte contribua com 15% da sua renda. Se todos são iguais e ganham R$ 100 quando na ativa, então o equilíbrio orçamentário do sistema implicará uma aposentadoria de R$ 45 (= 3 X 15). De fato, os três contribuintes gerarão R$ 15 cada um, sendo tais recursos alocados para o beneficiário (aposentado). Em termos de médias, este é o caso dos Estados Unidos.
Suponha que uma reforma da Previdência aumente a idade mínima de aposentadoria. E que isto faça a razão entre contribuintes e beneficiários aumentar de três para quatro. Pode-se agora manter a contribuição de 15% do salário da ativa e elevar o salário de aposentadoria de R$ 45 para R$ 60 (= 4 X 15). Alternativamente, pode-se manter o salário de aposentadoria em R$ 45 e reduzir a alíquota de contribuição dos mais jovens de 15% para 11,25% (= 45/4).
Indo na direção oposta, suponha que seja mantida a idade mínima para aposentadoria, mas que a população envelheça. E que isto reduza a razão inicial entre contribuintes e beneficiários de três para dois. Neste caso, manter a contribuição de 15% do salário da ativa implica reduzir o salário de aposentadoria de R$ 45 para R$ 30 (= 2 X 15). Alternativamente, manter o salário de aposentadoria em R$ 45 implica elevar a contribuição dos mais jovens de 15% para 22,5% (= 45/2).
Baseados nestes efeitos contrários sobre o equilíbrio orçamentário do sistema previdenciário, muitos países têm elevado a idade mínima de aposentadoria para compensar a queda na taxa de nascimentos e o envelhecimento da população.
Nos exemplos acima, é fácil restabelecer a neutralidade distributiva entre os mais velhos e os mais jovens quando a população envelhece. Basta elevar a idade mínima de aposentadoria que permita à razão entre contribuintes e beneficiários manter-se constante e igual a 3. Isto permite manter constante (igual a R$ 45) o salário de aposentadoria recebido pelos mais velhos. Sem que tal fato implique em aumento do percentual de contribuição dos mais jovens.
Politicamente, a questão é muito mais complicada do que fazem sugerir esses exemplos. A política não se rege por médias, mas sim por casos individuais. A narrativa apenas fiscal não tem força política suficiente para a geração de reformas. Dois simples números, receita e despesa, não conseguem se contrapor a um exército de anseios e emoções. O ponto, naturalmente, é tão mais forte quanto mais socialmente heterogêneo o país.
A narrativa que motiva é a de “correção de injustiças”. Ainda que haja alguns candidatos mais ou menos óbvios para a chamada “redução de privilégios”, nesta seara estarão sempre presente prós e contras de toda ordem. Alguns, em particular, defenderão uma maior aposentadoria como forma de compensar assimetrias ao longo da carreira.
Um problema inerente a esse processo político é que os mais jovens ficam sempre subrepresentados. Muitos ainda nem nasceram. Ou já nasceram, mas ainda não votam. Se a narrativa é de correção de injustiças esta, de caráter intertemporal, deve também vir à tona.
Tomemos, para exemplificar, apenas o INSS. Neste, tem-se hoje em dia algo em torno de 2,15 contribuintes por beneficiário, e uma alíquota efetiva de contribuição sobre a folha salarial da ordem de 28,7%. O equilíbrio atuarial do sistema levaria, na média, a um salário de aposentadoria em torno de 61,7% (= 2,15 X 28,7) do salário da ativa (na prática, há complementação de receitas por impostos que elevam tal percentual a algo em torno de 82,5% do salário da ativa).
Com o envelhecimento da população e na ausência de reformas, apenas para manter o salário de aposentadoria de 61,7%, as alíquotas de contribuição efetiva passam dos 28,7% hoje em dia existentes para algo em torno de 32,3% em 2020, 36,7% em 2025 e 41% em 2030.
Observe-se que tais alíquotas serão ainda acrescidas do Imposto de Renda. Frente a tais circunstâncias, muitos jovens poderão no futuro optar por trabalhar menos, trabalhar no setor informal, ou mesmo emigrar para outras economias. Em qualquer caso, com menos contribuintes, aumentam ainda mais as alíquotas previdenciárias daqueles que decidem permanecer no país e trabalhar no setor formal.
Rubens Penha Cysne é Professor da FGV EPGE
Governo apela e fala em crise em 2018 sem reforma da Previdência
23 de Novembro de 2017, 11:28Publicada em 23 de Novembro
Link https://exame.abril.com.br/brasil/governo-apela-e-fala-em-crise-em-2018-sem-reforma-da-previdencia/amp/
Autora Idiana Tomazelli
Governo tentou mostrar a deputados que a crise econômica pode voltar em 2018, em meio à campanha, se a proposta não for aprovada agora
O argumento dos parlamentares de que a proximidade das eleições de 2018 dificulta a aprovação agora da reforma da Previdência inspirou a equipe econômica a moldar seu discurso durante o jantar oferecido na noite desta quarta-feira, 22, pelo presidente Michel Temer aos parlamentares em busca de apoio à proposta, segundo apurou o Broadcast.
Em um alerta contundente, o governo tentou mostrar que a crise econômica pode voltar em 2018, em meio à campanha, se a proposta não for aprovada agora, complicando o discurso de quem pretende se eleger.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, foi um dos que tentou explorar as pretensões eleitorais dos parlamentares em favor da reforma. Ele disse aos deputados presentes que, sem a aprovação da proposta, a recuperação da economia pode ser revertida em crise já no ano que vem. Oliveira ainda advertiu que uma crise econômica em 2018 atinge a todos e que “não é trivial” explicar isso aos eleitores no meio da campanha.
Já o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tentou convencer os parlamentares de que os efeitos positivos da aprovação da reforma sobre as perspectivas de investidores podem se transformar em cabo eleitoral dos candidatos.
O argumento de Meirelles é que, com as mudanças nas regras da Previdência, há potencial para se ter um bom crescimento em 2018, o que garante uma “situação privilegiada” para quem vai concorrer às eleições.
O efeito prático do discurso adotado pela equipe econômica deve começar a ser medido a partir desta quinta-feira, 23, quando o governo continuará com as articulações políticas.
O relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), já avisou que continuará conversando com as bancadas para tirar dúvidas e prestar esclarecimentos sobre a nova proposta – o que não foi possível durante o jantar.
O governo sabe que ainda não tem os 308 votos necessários para aprovar a proposta e que terá de trabalhar duro para chegar a esse número.
Pelo menos cinco mesas vazias no amplo salão do Palácio do Alvorada lembravam o presidente Michel Temer dessa dificuldade.
No fim das contas, o quórum de parlamentares no evento ficou abaixo do esperado pelo governo e ainda sem a presença de partidos importantes, como PSDB e PTB. O PSD enviou poucos representantes, segundo apurou o Broadcast.
O PP também ameaçou boicotar o jantar, uma vez que não teve seu pedido atendido para nomear o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) como novo ministro-chefe da Secretaria de Governo, no lugar do tucano Antonio Imbassahy.
O Palácio do Planalto chegou a programar a posse de Marun, mas recuou e acabou desagradando os dois lados – os partidos que queriam a mudança e o PSDB, que ficou insatisfeito por saber da possível substituição pela imprensa.
O jantar estava convocado para as 20 horas, mas até as 20h50 só 15 deputados haviam chegado. A conta-gotas, o número de parlamentares presentes superou a marca dos 30 por volta das 21h30, mas o maior grupo só chegou mesmo depois das 22h.
Além da trapalhada na nomeação de Marun, a longa duração da sessão do Congresso Nacional acabou atrasando os planos de Temer para o evento.
Crise
O alerta para o risco de retorno da crise econômica foi endossado pelos economistas de fora do governo chamados para falar durante o jantar.
O presidente do Insper, Marcos Lisboa, ressaltou que a janela para a aprovação da reforma da Previdência “começa a fechar” e que o País pode voltar para um quadro econômico ruim de forma muito rápida sem a votação da proposta.
A possibilidade de paralisação da agenda de reformas já acendeu a luz amarela, alertou ele.
Segundo Lisboa, ou a reforma é aprovada agora, ou a crise volta. Ele listou todos os ganhos recentes, como a queda dos juros, para tentar ilustrar o que o atraso na mudança das regras de aposentadoria e pensão pode pôr a perder.
O economista Paulo Tafner também ressaltou a janela estreita para evitar que a crise volte. Já o economista José Marcio Camargo centrou seu discurso no combate a desigualdades entre o sistema previdenciário dos trabalhadores do setor privado e dos servidores públicos.
A exemplo da campanha do governo, o combate a privilégios foi um dos focos dos economistas, assim como a necessidade de instituir uma idade mínima para aposentadoria no Brasil.
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL: NÃO TENHA DÚVIDA VOCÊ ESTÁ A VENDA E O GOVERNO JÁ SABE O VALOR QUE VAI GANHAR!!!!
23 de Novembro de 2017, 11:06Por Luiz Roberto Pires Domingues Junior
Mesmo com o resultado da CPI da Previdência que demonstrou que o déficit da previdência do servidor público está em declínio, mesmo que nesta demonstração não se extirpou das projeções de déficit a ausência de contribuição previdenciária por parte dos servidores até 1993;, das não contribuições dos órgãos da União (contraparte) até 1999; e da mudança do Regime de Previdência com a criação do FUNPRESP, com a retirada de contribuições dos novos servidores ativos para custear a dos inativos, indicando claramente que o servidor pagou este PATO, e que o mercado quer por que quer que o governo antecipe as “parcelas temporais destes ajustes”, com a desculpa de garantir a solvência da previdência brasileira.
Agora o discurso oficial é para acabar com os privilégios: TEMOS DE EQUIPARAR O REGIME PÚBLICO COM O PRIVADO (INSS), mote de marketing fabuloso, pois não há vivo ser neste país que seja contra lutar PRIVILÉGIOS. Mesmo que estes privilégios sejam os moinhos de vento de Dom Quixote, pois não adianta falar que o servidor público contribui sobre o total de sua remuneração e nada mais justo é que o mesmo receba sobre o total contribuído – discurso que não reverbera na sociedade e tão pouco na mídia, para eles somos privilegiados, mesmo com condições indignas de trabalho na maioria das repartições públicas.
Mas o governo passar a fazer este discurso de COMBATE AO PRIVILÉGIO, o verdadeiro matiz de fundo da questão se descortina e sua relação com o sistema financeiro se faz presente em toda a verdade: não interessa o discurso, a desculpa, eu (sistema financeiro) quero os recursos que por direito são dos servidores, ao pleitear e executar a gestão de suas carteiras previdenciárias.
Vamos as inferências, o governo anuncia que os regimes de previdência devem ser paritários (isto já o é, pois não se pode conceder aos servidores públicos benefícios que não existem no RGPS – então os dois sistemas são paritários), e com está lógica empurra-se aos segurados do RGPS a idade mínima, que já exigida pelo serviço público, ao passo que se exige a implantação do teto do RGPS para os benefícios concedidos aos servidores públicos – hoje em R$5.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais. Mas de forma surpreendente o governo ignora os próprios argumentos de poucos meses atrás, pois rompe com o discurso de acabar com o déficit e propõe uma reforma que agrava o déficit!!!
Senão vejamos, ao impor que o teto do RGPS seja aplicado a todos os servidores de forma imediata, ele atinge diretamente os servidores que ingressaram antes da implantação do FUNPRESP, que ainda estão na ativa, reduzindo automaticamente a margem para a cobrança da contribuição previdenciária. Tal fato, fará com que:
- Imediatamente se reduza o volume de ingresso de receita para fazer frente as obrigações do Regime Próprio de Previdência Social à AUMENTANDO O ALEGADO DEFICT!!!!!
- Que os servidores com renda acima do teto procurem uma entidade financeira para garantir sua previdência complementar, com um custo operacional maior – quanto menor o tempo de serviço público maior será a necessidade de se garantir a manutenção da renda na aposentação.
- Aumento da arrecadação fiscal da União com o Imposto de Renda Pessoa Física e redução de seus compromissos fiscais com os seus servidores.
Por incrível que pareça tal ação do governo garante o direito adquirido dos servidores, uma vez que os valores de contribuição efetivados acima do teto do RGPS, deverão ser garantidos por meio da concessão de um benefício especial nos moldes ao estabelecido aos optantes do FUNPRESP, proporcionalmente ao tempo de contribuição frente ao tempo de contribuição necessário para a aposentação.
Tal ação, ainda ajuda o governo pois tal compromisso é apenas escritural, somente se tornando obrigação financeira, se e somente se o servidor vier a se aposentar no serviço público – reforça das ações de incentivo a PDVs e a manutenção de ambientes insalubres, e baixa qualidade de vida no trabalho. Assim quanto menor o tempo de serviço público maior será a necessidade de se garantir a manutenção da renda na aposentação.
Mas vamos aos números: O Poder Executivo Civil Federal possui em seus quadros 636.495 (seiscentos e trinta e seis mil quatrocentos e noventa e cinco)[1] de servidores civis ativos estatutários, e destes 75.953 (setenta e cinco mil novecentos e cinquenta e três )¹ servidores ingressaram após a implantação do FUNPRESP, já contribuindo sobre o teto do RGPS. Assim teríamos um universo no poder executivo de 560.542 (quinhentos e sessenta mil quinhentos e quarenta e dois) servidores atingidos pela reforma.
O salário médio estabelecido para estes servidores civis do poder executivo em março de 2016 era de R$9.963,00, com uma contribuição de 33% sobre este valor (11% do servidor e 22% de contraparte da União), totaliza R$3.287,79 de aporte por mês de cada servidor ao RPPSU. Ao se determinar que a contribuição se dê pelo teto, o aporte passa a ser de apenas R$1.825,33, uma diferença de R$1.462,46 (hum mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e seis centavos por servidor).
Ao pegarmos estes R$1.462,46 e multiplicarmos pelo número de servidores ativos alcançáveis pela norma – 560.542 e por 13 meses de contribuição (12 meses + 1 mês do 13°), teremos uma renúncia de aporte ao RPPSU de R$10.656.996.532,98 (dez bilhões seiscentos e cinquenta e seis milhões novecentos e noventa e seis mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos)!!! O aumento da alíquota prevista na MPV805 para 14%, não usa o argumento de necessidade de diminuir o déficit e paralelamente apresenta-se na reforma a intenção de (abolir alíquota de 14% – pois é acima do teto!!) reduzir o déficit???!!
Temos de avisar que a junta de psiquiatras do governo precisa ser trocada urgentemente pois é impossível a sociedade administrar um governo BIPOLAR. Não estão medicando de forma correta o paciente!
Esta proposição já agrava o alegado déficit do RPPSU, só com o executivo, imagina se considerarmos os demais poderes?
Não obstante é possível fazer a leitura de que o governo diminui seu compromisso com gastos com o servidor, pois estará liberando 10,6 bilhões para outras fontes, ao mesmo tempo que em pouco espaço de tempo, vai alegar que apesar de todas as medidas o déficit aumentou que necessário uma nova reforma, ou a privatização direta do Estado….
Mas tal medida além de jogar esta população de servidores para as garras do mercado financeiro para garantir sua aposentadoria complementar – com risco histórico, haja visto BANESPA, BANCO SANTOS, BANCO AUXILIAR, BAMERINDUS, ….. de nunca ver o benefício ser concedido! O governo ainda ganha um bom folego no orçamento fiscal, pois haverá o incremento da arrecadação com o IRPF desta população, pois com um salário médio de 9.963,00 a contribuição de 11% sobre o total o IRPF fica em R$1.569,09, mas se for aplicado sobre o teto a contribuição previdenciária cai para R$608,44, o IRPF fica em R$1.703,15[2], uma diferença de R$134,06, que representa um aporte anual aos cofres do Tesouro Nacional de R$976.901.386,76 (novecentos e setenta e seis milhões novecentos e um mil trezentos e setenta e seis).
Sendo direto, desculpando desde já a expressão: estamos ferrados!!!! Pois o serviço público vem sendo desmantelado diuturnamente desde a publicação da Lei n°8.112/1990, e o governo não quer discutir com argumentos, e sim impor sua fantasia e seus desejos, pois ao mesmo tempo ele propõem medidas que diminuem e aumentam o déficit, sendo as duas excludentes, com o discurso de quer defender o Brasil, e as gerações futuras, acabando com os privilegiados servidores públicos. No mundo moderno do Fake News este é a reforma que Joseph Goebbels, ministro da propaganda Nazista adoraria ser o pai: “minta várias vezes, quantas vezes for preciso até que passe a ser verdade!”
Estamos ferrados pois não estamos discutindo ou argumentando a questão, mas enfrentando uma mentira!! E contra a mentira precisamos de homens públicos honrados e honestos e na nossa casa legislativa é difícil vislumbrar quantidade significativa de tais homens.
[1] Boletim Estatístico de Pessoal e Informações Organizacionais do MPOG de janeiro de 2017
[2] Cálculos feitos no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/Simulador/simulador.asp?tipoSimulador=M
Servidores: “fake news” dos privilégios
23 de Novembro de 2017, 10:29Vilson Antonio Romero (*)
Muito se tem falado em “fake news”, que nada mais são do que notícias falsas, aparentando ser verdadeiras. São mentiras revestidas de artifícios que lhe conferem aparência de verdade.
O ministro da Propaganda da Alemanha Nazista, entre 1933 e 1945, Paul Joseph Goebbels, usou muito deste instrumento de difusão de inverdades: “Uma mentira repetida mil vezes torna-se verdade!”
Esta técnica de comunicação de massa tem sido usada de forma intensiva pelo governo brasileiro para mobilizar sua base e iludir a opinião pública, granjeando apoio ou reduzindo as resistências à reforma da previdência.
Com base no discurso do “fim dos privilégios do funcionalismo”, o governo pretende igualar as idades dos trabalhadores privados e públicos tendo como parâmetro o aplicado em economias altamente desenvolvidas. Inserido neste pacote, um imenso “saco de maldades”, com foco e mira no lombo dos servidores públicos.
Porém, faz uso na sua propaganda oficial de um discurso falacioso sobre a situação de quem ingressou no serviço público, mediante concurso, e que na maior parte das vezes, tem dedicação exclusiva no atendimento à sociedade.
Hoje, anotem bem, o servidor público:
- a)Não tem política salarial, nem convenção ou negociação coletiva (os governantes impõem o reajuste salarial que e quando quiserem e bem entenderem);
- b)Não tem mais paridade (igualdade de salário entre ativos e aposentados), desde janeiro de 2004;
- c)Não se aposenta mais com o último salário (integralidade), desde janeiro de 2004;
- d)Tem regras de aposentadoria iguais à dos trabalhadores do campo e da cidade, limitada ao teto do INSS, desde fevereiro de 2013;
- e)Estando aposentado, segue pagando previdência, até a morte, sobre tudo o que ganha;
- f)E depois, seu/sua pensionista também paga sobre a pensão, não se sabe para quê;
- g)Não faz jus ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
- h)Pode ser demitido a qualquer tempo, mesmo depois de aposentado;
- i)Se receber R$ 10 mil por mês, paga previdência sobre tudo o que ganha (R$ 1.100), enquanto que o trabalhador privado está limitado ao teto do INSS (11% = R$ 608,44). Se receber R$ 15 mil, paga R$ 1.650 por mês. O trabalhador privado, com este salário, continua pagando R$ 608,44;
- j)Tem, desde janeiro de 2004, uma idade mínima para a aposentadoria (60 anos para homens e 55 para mulheres) e exigência de tempo mínimo de serviço/contribuição (35 anos, homens; 30, mulheres), para aposentadoria completa.
Como vemos, há situações que ainda diferenciam o contrato de trabalho no serviço público e na iniciativa privada, mas na regra geral, já se assemelham, inclusive com maior rigorismo para o servidor.
As distorções existentes anteriormente, pela falta de contribuição (já há, desde 1993) e pelo fato de os governos municipais, estaduais, distrital e federal não formarem reservas para garantir a aposentadoria dos seus servidores, foram eliminadas, no início dos anos 2000.
As estimativas atuariais inclusive apontam para um cenário de equilíbrio da conta da aposentadoria pública em poucos anos, com as emendas constitucionais aprovadas em 2003 e 2005.
É evidente que situações consolidadas anteriormente às mudanças constitucionais são protegidas pelas cláusulas pétreas da coisa julgada e do direito adquirido.
O governo utiliza-se de um discurso distorcido e de uma contabilidade criativa perversa e manipuladora para vilipendiar a imagem do funcionalismo. Agora, ganhou como aliado até o Banco Mundial que veio meter seu bedelho aqui. Por que será? Porque os abutres do sistema financeiro querem abocanhar mais fatias da nossa previdência.
Numa exacerbação, por exemplo, se fixarem a idade mínima de aposentadoria para todos (trabalhadores públicos e privados) em 120 anos (ou seja, ninguém mais irá se aposenta) ainda perdurariam os compromissos financeiros com todos os que estiverem aposentados ou cumprirem os requisitos para a aposentadoria até a promulgação da reforma. Atualmente são mais de 38 milhões de brasileiros que estão na inatividade, com sua condição consolidada e garantida na Constituição Federal. Para zerar essa conta, só se, impiedosamente, como acho que gostariam de fazer este e outros governos, dizimassem os inativos do serviço público.
Só falta isso: pelotão de fuzilamento, como fizeram os nazistas nas Grandes Guerras.
É o estão fazendo paulatinamente. De outra forma. Sufocando, atordoando, espezinhando os cidadãos que dedicaram suas vidas ao atendimento à sociedade e à Nação brasileira.
Com “fake news” publicadas todo o dia em toda a mídia. O que é pior: com dinheiro público!
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(*) jornalista, auditor fiscal, conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), presidente do Conselho Curador da Fundação Anfip –vilsonromero@yahoo.com.br
