CPI da Previdência: mais de R$ 1 tri de débitos tramitam na Justiça
14 de Setembro de 2017, 18:25
Em audiência pública, realizada na Assembleia Legislativa de São Paulo, nesta quinta-feira (14), a CPI da Previdência em parceria com a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), ouviu diversos especialistas, entre representantes da magistratura, juízes, parlamentares, entidades sindicais e professores.
Segundo o presidente da Ajufe, Roberto Carvalho Veloso, na Justiça Federal tramitam mais de R$ 1 trilhão de reais de débitos. “Se houvesse efetivamente uma cobrança adequada desses valores, não precisaríamos estar falando da reforma da Previdência. Basta criar mecanismos suficientes para que esses recursos venham para o Tesouro Nacional “, afirmou Veloso.
O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS) entende que os governos “afrouxam a corda” na hora de cobrar os devedores. O problema da Previdência é de gestão. Se houvesse efetivamente uma administração séria e com responsabilidade com os trabalhadores e aposentados, com total certeza, o país não precisaria estar passando por esta humilhação, que é essa reforma previdenciária do Temer. Ela exclui e coloca na mesa do mercado financeiro o futuro de milhões de brasileiros”.
Paulo Paim disse também que a CPI está na reta final e já recebeu diversas sugestões para que a gestão da Previdência seja melhorada. Seguindo Paim, dinheiro da Previdência não pode ser usado para outras finalidades. Ele lembrou que há uma proposta de emenda à Constituição nesse sentido.
Um dos pontos levantados pelo senador Paulo Paim é a questão do devedor contumaz, considerado o grande causador do prejuízo da Previdência Social.
“O devedor contumaz é diferente do devedor eventual, mesmo em uma crise econômica têm condições de pagar suas tributações, mas não pagam. Eles não pagam porque se aproveitam de uma prática desleal. Não pagam a tributação, esperam uma benesse do governo, que são os planos de recuperação fiscal, e se aproveitam disso porque sabem que no futuro pagarão menos ou nem pagarão”, disse.
De acordo com o presidente do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), Edson Vismona, o devedor comum é o cidadão que obrigatoriamente tem que pagar as dívidas, como por exemplo, um condomínio. Enquanto o devedor contumaz deixa de efetivar as contas e prolonga os débitos propositalmente, pois sabem que o governo facilita com medidas administrativas como o Refis (Refinanciamento de dívidas).
“Assim se torna um negócio. O lema do Devedor Contumaz é ‘Devo, nego e não pago’. Ele se aproveita da lentidão e vai empurrando com a barriga. Quando chega na hora de quitar as dívidas (15 até 20 anos depois) ele fecha a empresa, assim não há procurador que consiga ressarcir dessa dívida. É um ralo em que nosso dinheiro está indo embora. Faz parte desses bandidos se esconderem nos meios dos devedores”, contestou.
“Não é a Previdência que deve ao Brasil, é o Brasil que deve a Previdência”
O 1º Secretário da Associação Paulista do Ministério Público (APMP), Paulo Penteado Teixeira Júnior, apresentou dados comprovando que Previdência é superavitária. Segundo Penteado, em 2016, o governo apresentou um déficit de R$ 380 bilhões, sem contabilizar os prejuízos previdenciários.
De acordo com Penteado, os danos as contas da Previdência são: Desvinculação das Receitas da União (DRU), R$ 91 bi; desonerações, R$ 143 bi; apropriação indébita de empregado, R$ 46 bi; incapacidade laboral, R$ 7 bi; erros e fraudes na concessão de benefícios (RGPS), R$56 bi; inadimplência de contribuições previdenciárias, R$ 32 bi; contribuição de seguridade social, R$ 10 bi; sonegação de empregados não registrados, R$ 33 bi e projeção na fraude da arrecadação rural, R$ 2 bi.
“A soma do prejuízo previdenciário, no ano de 2016, é de R$ 425 bilhões. Se fosse esse prejuízo, a Seguridade Social apresentaria superávit, em 2016, de R$ 182 bilhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União, ou R$ 287 bilhões, segundo o Tesouro Nacional”, apontou.
Confira mais depoimentos dos participantes da audiência aqui:
Professor Heleno Torres – Universidade de São Paulo (USP): “Existe um quadro de conflitos que deveriam ser objeto de debate antes do governo ter proposto a reforma. O Brasil é refém do modelo de pagamento de débitos e disse que o judiciário precisa de ajuda. Precisamos avançar e dizer que o judiciário brasileiro precisa de ajuda, sem as leis adequadas não conseguimos resolver o problema do acumulo de processos de execuções fiscais. Temos 91% de processos de execução parados nesse tipo de ação. Só na Justiça Federal são 38 % de natureza tributária”.
Juiz federal Renato Lopes:” É necessário tratar a questão da taxa de sobrevivência das empresas, pois, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde 2009, mais da metade das empresas em atividade fecharam. Deixo uma sugestão, a cobrança de tributos baixos, deveriam ser feitas exclusivamente por cartórios de protestos ou agências de cobranças, deixando o judiciário cuidar dos valores mais expressivos, além disso recomendo que o Congresso Nacional crie um Conselho Nacional de Advocacia Pública”,
Procurador-Chefe da Dívida Ativa da 3ª Região, Wellington Viturino de Oliveira: A questão da Previdência no Brasil é de gestão. Se houver uma boa administração, seguramente não estaríamos enfrentando a pressão da aprovação da reforma. Um ponto, é a possibilidade de negociar a dívida tributária com uma legislação com critérios objetivos. Sendo assim, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iria dialogar com os grandes devedores da União e analisar o cenário financeiro de cada empresa para pagar a dívida em um prazo razoável. Outra questão é a falta de recursos e de um quadro estrutural na procuradoria. Atualmente, há escassez orçamentária e dessa forma é difícil investir em cursos para procuradores investigar as questões previdenciárias, por exemplo. Outro ponto que sugiro é que o parcelamento deve ser barrado, se é ruim, que reformule. Muitos advogados me ligam perguntando se vai abrir um novo parcelamento, isso é um absurdo”, reclamou.
Deputado Arnaldo de Sá (PT-SP): “mais da metade dos representantes do governo foram comprados. Vamos começar a acender uma nova chama e ela está sendo acesa agora aqui em São Paulo, vamos para a luta e para a vitória”.
Deputada estadual Leci Brandão (Pc do B): “Acredita que a audiência pública vai colaborar para barrar a aprovação da reforma da Previdência. Sabemos hoje, inclusive, que não há um número para que seja aprovada, e muitos parlamentares estão mudando de opinião e sendo contra ela. As pessoas estão se conscientizando, vamos fazer uma luta muito grande. Na audiência da CPI de hoje, estão sendo apresentados principalmente as soluções, o trabalhador não pode pagar o preço pelo déficit que está acontecendo no País”.
Leia mais notícias sobre a audiência pública:
Ajufe participa de Audiência Pública sobre devedor contumaz
http://www.ajufe.org/imprensa/noticias/ajufe-participa-de-audiencia-publica-sobre-devedor-contumaz/
Juiz aponta o maior causador do prejuízo à Previdência Social: o Devedor Contumaz
14 de Setembro de 2017, 16:30O vice-presidente da 5ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Antônio José de Carvalho Araújo, disse que as dívidas das empresas devedoras à União prolongadas por anos sem a devida cobrança do governo é o maior causador do prejuízo à Previdência Social.
Conhecido como o Devedor Contumaz, é aquele que deve de forma corriqueira, independentemente de existir uma crise política ou econômica. “Ele deve porque quer dever. Além de não pagar tributos. Se aproveitam da falta de uma legislação mais punitiva, possui honorário para pagar a dívida, fazem trâmites para fazer seus produtos serem vendidos a um baixo custo e prejudicam a concorrência, além de colocar pessoas laranjas, que não existem para sonegar”, diz. Antônio destaca também que eles se beneficiam do Estado, aproveitam a morosidade da administração pública, das teses jurídicas e os incentivos do governo por meio de Refis, programa de refinanciamento de dívidas.
O tema será debatido na próxima audiência pública interativa “Devedor Contumaz: o grande causador do prejuízo à Previdência Social”, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, no dia 14 de setembro, às 09h.
O juiz foi um dos convidados a participar das audiências públicas da CPI e cobrou mais rigorosidade da administração pública e do Estado em relação às dívidas da Previdência Social. “O Governo vem apresentando a necessidade de uma reforma e defende o suposto déficit e não dá espaço de contra argumentação da sociedade civil”, pontua.
Para o Presidente da CPI, o senador Paulo Paim (PT-RS), o devedor contumaz é diferente do devedor eventual, mesmo em uma crise econômica têm condições de pagar suas tributações, mas não pagam. “Não pagam porque se aproveitam de uma prática desleal, não pagando a tributação, esperando uma benesse do governo, que são os planos de recuperação fiscal, muitos deles oriundos desde o ano 2000 e intensificados. Eles se aproveitam e fazem disso uma atividade econômica estratégica de sua atividade”, portanto devemos defender a cassação da permissão para atividades empresariais do devedor contumaz”, completa.
Segundo o senador, é vergonhosa a situação dos grandes devedores. “Eles não pagam e querem retirar do cidadão o direito de aposentar. Para se ter uma ideia, apenas uma empresa do ramo frigorífico deve R$ 2,39 bilhões. Esse valor é quase cinco vezes menor do que a sua controladora aceitou pagar em um acordo de leniência com a PGR. Outro exemplo, dois bancos privados e dois públicos, devem juntos R$ 7 bilhões. Em audiência, todos esses devedores declaram que estão em dia com as suas obrigações, mostrando, assim, que as brechas legais permitem que devedores contumazes perpetuem suas dívidas”, disse.
Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência aposta na mobilização contra a PEC 287
14 de Setembro de 2017, 16:25
Paulo Paim afirma que sistema previdenciário é viável
12 de Setembro de 2017, 17:19Publicada em 11 de Setembro
Link da Notícia: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/11/paulo-paim-afirma-que-sistema-previdenciario-e-viavel
Em pronunciamento nesta segunda-feira, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou a reforma da Previdência que tramita no Congresso e afirmou que a sociedade está muito preocupada com as frequentes denúncias de corrupção ocorridas no país.
Segundo Paim, enquanto os cidadãos se revoltam, o governo federal insiste em falar da reforma da Previdência. Para o senador, Michel Temer e ministros parecem ignorar os casos de corrupção divulgados diariamente pelos veículos de comunicação.
Paulo Paim também informou que o relatório final da CPI da Previdência vai provar que o sistema é viável, sem necessidade de uma reforma.
— Não é necessário fazer essa reforma. O que é preciso nós vamos apresentar o caminho: mudar, melhorar, aperfeiçoar a gestão da Previdência. Quem deve para a Previdência terá que pagar — frisou.
Presidente da CPI da Previdência rebate afirmações de que a reforma da Previdência será aprovada em outubro
12 de Setembro de 2017, 15:19Publicada em 8 de setembro
Link da Notícia: http://www.senadorpaim.com.br/noticias/noticia/6935#.WbLqVoyF-sM.whatsapp
Nota à imprensa
Em resposta às afirmações feitas pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e o Ministro-chefe da Casa Civil Eliseu Padilha sobre a reforma da Previdência, o presidente da CPI da Previdência, Paulo Paim (PT-RS) declarou que a CPI vai concluir os trabalhos em outubro e mostrará ao Brasil que essa reforma é desnecessária.
“Eles querem mandar a conta mais uma vez para o trabalhador do campo e da cidade pagar. Precisamos deixar bem claro que o problema da Previdência é de gestão. O Brasil está mobilizado e essa reforma não pode passar”, disse.
De acordo com Paim, se cobrassem dos grandes devedores, seria arrecadado de imediato R$ 956 bilhões de reais. Daqueles que usufruem da apropriação indébita, a arrecadação ultrapassaria R$ 30 bilhões por ano.
“E ainda se parassem de fazer o Refis, perdoando multas e juros, com certeza teríamos mais alguns bilhões de reais arrecadados para a Previdência”, afirmou.
Para questionar esses e outros dados apresentados por entidades de todo o país, Paim convoca a população para participar e acompanhar a audiência pública com especialistas da área previdenciária, juízes, procuradores, promotores e auditores fiscais, no dia 14 de setembro, às 9h, na Assembleia Legislativa de São Paulo.
“Faremos um grande evento, onde serão apresentados encaminhamentos do que precisa ser feito na Lei para executar aqueles que desviam, sonegam e roubam dinheiro da Previdência. Eu digo até que caberia uma operação Lava Jato na Previdência Brasileira”, argumentou.
De acordo com o promotor de justiça Paulo Penteado Teixeira Junior, da Associação Paulista do Ministério Público, a CPI da Previdência irá demonstrar a real situação da Seguridade Social do Brasil e os caminhos para a adequação de sua gerência.
“Antes disto, é prematura a aprovação de qualquer reforma, sobretudo porque o executivo apresentou números incompletos e contraditórios para justificar a reforma”, afirmou Penteado.
Os números são irrefutáveis e permitem afirmar: Não é a Previdência que deve ao Brasil, é o Brasil que deve à Previdência.
Paulo Paim
Senador
