A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu hoje (29), por unanimidade, arquivar o procedimento preliminar aberto contra o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, pelo acúmulo do cargo de ministro com o de vice-governador de São Paulo.

Afif tomou posse como ministro no dia 9 de maio e decidiu acumular os dois cargos públicos, abdicando do salário de vice-governador. Após pedido de explicações feito pela comissão, ele entregou ao colegiado um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo o qual não há ilegalidade no acúmulo dos cargos.

O presidente da comissão, ministro Américo Lacombe, disse que o colegiado não viu irregularidade porque o cargo de vice-governador não interfere no trabalho de Afif como ministro.

“Não há nenhum problema, ele pode continuar. O problema é todo do estado de São Paulo. Para nós não há problema porque ele não exerce nenhuma função como vice-governador. Vice não tem função. O vice só trabalha se o titular delegar alguma função para ele. Como o governador de São Paulo não está delegando nenhuma função para ele, ele não está exercendo função nenhuma. Na verdade, ele só está exercendo a função de ministro de Estado”, explicou Lacombe.

A decisão acolheu parecer da AGU, segundo o qual só haveria impedimento para que Afif assumisse o ministério se tivesse que ocupar definitivamente o posto de governador de São Paulo, em caso de impedimento do titular, Geraldo Alckmin. Quando isso ocorrer, em caso de viagens ao exterior do titular, por exemplo, Afif terá que ser exonerado do cargo de ministro para assumir o governo de São Paulo e ser renomeado em seguida.