No dia em que o Massacre do Paraná completa um mês, conheça o comovente relato do Professor Donizethe
29 de Maio de 2015, 18:04
Na noite do dia 29 de abril de 2015, ao saber que vários companheiros tinham sido conduzidos até a delegacia, decidi me apresentar como voluntária para os companheiros que tinham sido conduzidos arbitrariamente até lá.
Na condição de diretora jurídica da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs, e a pedido da família, assumimos a defesa de um deles, o Professor Donizethe -, no Processo 0013247-44.2015.8.16.0182, junto ao 2º Juizado Especial Criminal de Curitiba.
Todos estão sendo acusados de desacato e provocação de tumulto.
Neste dia, em que o aterrorizante Massacre do Paraná completa um mês, devidamente autorizados pelo Professor Donizethe, divulgamos o comovente relato que ele fez ao Ministério Público sobre aquele dia nefasto.
Para que ninguém se esqueça. Para que nunca mais aconteça! #NuncaEsqueçaQueméBetoRicha
Na foto, o professor Donizethe, no momento em que era agarrado pela polícia truculenta de Beto Richa.
Abaixo, seu importante relato:
Eu, Donizethe, professor da Rede Pública Estadual do Paraná desde 1996, relato a seguir o que vivi e presenciei no dia 29 de abril de 2015 no Centro Cívico de Curitiba durante protesto; manifestação pela garantia de nossas conquistas e direitos trabalhistas bem como preservação e salvaguarda do nosso Plano de Previdência.
Após passar a noite de terça, fria e chuvosa, no acampamento (nós professores e funcionários, carregados de tensão pelo ocorrido aos nossos amigos e retirada truculenta de nossos dois carros de som na madrugada anterior; de segunda-feira), passamos a de terça para quarta com muito estresse e alguns alarmes pelo fato da polícia querer avançar com o perímetro da cerca já demarcado no meio da rua que passa em frente à Assembleia, nesses momentos corríamos para o entorno do nosso meio de organização: o caminhão de som a fim de evitar que fosse removido novamente como na noite anterior, para mim todos foi impossível realmente dormir naquela noite tensa de frio e muita ansiedade.
Na quarta-feira após toda a manhã de protestos, intercessão de autoridades, tentativas de negociação de nosso sindicato, representantes e autoridades sensíveis à nossa causa, assim que começou a votação gritávamos a plenos pulmões a palavra de ordem: RETIRA! Pedindo a retirada do projeto que confiscava nosso fundo previdenciário.
Estava ali sem alimentação e pela angústia da situação não conseguia comer.
Nesse momento as bombas começaram e enquanto protestava em meio à fumaça das bombas que começaram recebi no rosto um jato de spray de pimenta que entrou em minha boca, garganta e olhos, pelas laterais, apesar dos óculos.
Como tive bronquite na infância e tenho rinite, fiquei sem respiração em meio à fumaça com uma blusa pequena de lã que alguém me passou para proteger o nariz, o que não resolveu o problema, andando sem rumo e me agachando em meio à fumaça me vi arrastado, sem enxergar bem por quem, afinal quase não conseguia abrir os olhos (registro em duas fotos que foram divulgadas na net; uma onde apareço no chão de jaqueta preta e outra onde fui arrastado para mais longe onde a jaqueta abriu, estragou o zíper e quase me foi arrancada por completo).
Após me levantar o policial me deu uma “gravata pelo pescoço, saiu me arrastando e deu ordem de prisão, identificou-se (não lembro o nome dito na hora) ao que respondi: “TUDO BEM”“.
Dali fui conduzido à rampa menor da Assembleia Legislativa de acesso para os Deputados. Lá permaneci durante todo o período do ataque aos professores sentado por ordem do policial que esteve o tempo todo em pé ao meu lado assistindo também à cena.
Não ofereci sequer resistência, em nenhum momento tanto que não fui algemado enviei várias mensagens informando a amigos e parentes o ocorrido e recebi outras tantas de conforto, amparo e providências, bati algumas fotos e gravei vídeos mesmo sentado (o que mostra que estou sem algemas, fato que pode ser comprovado pelas fotos e em vídeo quando mais tarde me juntei aos outros que foram detidos, os quais não conhecia e foram presos também durante esse dito “conflito”).
Da rampa via, ouvia todo o tumulto e os apelos vindos do caminhão de som da APP sindicato; via “nos bastidores” os policiais com os cães pit bull e outros correndo em direção à região do que chamaram conflito com caixas de papelão (tamanho médio) fechadas. Nesse momento passou por mim muito tenso e entrou na Assembleia o deputado Rasca.
Fiquei durante o conflito sentado na rampa com o policial em pé ao meu lado. Após fui encaminhado para outro lado da Assembleia (entrada do térreo) onde vi pela primeira vez os outros detidos, dos quais ainda não conhecia nenhum, também saiu em meio ao aglomerado de pessoas o deputado Tadeu Veneri que pediu a uma assessora anotasse nossos nomes solicitando informação de para onde nos levavam (aí alguém já filmava também). Vim a saber que para seria para o DETO em frente ao Tribunal de Contas.
Durante o trajeto de encaminhamento, numa viatura que parecia uma van com bancos precários de madeira, vi de perto e tive o primeiro contato com os outros seis detidos, entre eles um adolescente estudante (que segundo soube mais tarde tinha entre 15 e 16 anos), esse adolescente sentado no banco à minha frente tentava expor seu dilema, imaginando o desespero dos parentes, etc. Quando, percebendo sua agonia, toquei em seu braço olhei firme e disse: “Fica tranquilo tudo acabará bem sabem onde estamos, o deputado Tadeu Veneri pegou nossos nomes ele e a APP enviarão advogados; ajuda”. Momento em que, fui rispidamente advertido por um policial que ironicamente faz e responde a uma pergunta retórica: “Você é advogado? Não!? Então fica quieto!”.
Lá no posto improvisado do DETO ficamos um longo período sob um toldo que saía do carro para esse fim, dos nossos registros, enquanto garoava frio. Quando do início dos registros dentro dessa viatura, soltaram as algemas dos estavam nessa condição.
Os detidos procuram aliviar a tensão conversando entre si, explicando como foram pegos, arrastados relataram estarem alguns inclusive deitados no chão. Mostravam as escoriações e ferimentos sofridos, nesse momento alertaram que EU TAMBÉM TINHA FERIMENTOS NO ROSTO. Só pude ver bem mais tarde, não tive como olhar antes.
Alguns policiais entabularam conversa no meio, risos, diziam coisas como: “Onde vocês pesquisam isso que vinagre resolve, ajuda? Na internet?... Risos... Algum dos detidos comenta que a água lançada pelos policiais até pareceu ter aliviado ao que o policial acrescenta que o motivo da água É POTENCIALIZAR O EFEITO DOS GASES, PARA PENETRAR COM MAIS INTESIDADE (fixação), colocou que ainda tivemos sorte porque DEVIDO À DIREÇÃO DO VENTO MUITO DOS GASES E BOMBAS depois vinham para o próprio lado deles... Risos deles...
Os detidos que ali estavam e que depois pude conversar e conhecer superficialmente, no total outros seis eram:
mais dois professores (um de Maringá e outro de Pinhais)
um menor (estudante de Curitiba)
um funcionário da Saúde (Hospital de Campo Largo)
um estudante de arte/música de outra cidade e
um cobrador de ônibus que citou ser parente de professor.
Dentre esses os ferimentos eram vários, sendo que citavam terem sido alvejados quando estavam de mãos para cima, rendidos ou mesmo atordoados deitados no chão de costas como no caso do funcionário da saúde que nos mostrou os vários ferimentos por “balas de borracha” (círculos feito pústulas em carne viva, com rasgos nas roupas), dos professores e do jovem com as tatuagens com várias escoriações visíveis nos braços.
Ali, no DETO, como a chuva intensificou, nos tiraram do relento e entramos para uma construção antiga confortável com assoalho em madeira, nesse local ficamos na recepção uns em pé, outros sentados no chão onde recebemos a visita rápida de advogados da DEFENSORIA PÚBLICA os quais se identificaram, perguntaram sobre nossas condições e depois, pelo que percebi, eram chamados a se retirarem.
Na delegacia aguardamos longo tempo, respondemos às mesmas informações novamente mediante preenchimento de novas fichas, quando os advogados começaram a chegar e entrar em contato conosco, muitas vezes foram repreendidos pelo policial que digitava com a alegação de que estavam “atrapalhando”, notei uma certa dificuldade de quem fazia isso de escrever ou preencher o que “deveria” (?).
Ali ficamos com os policiais que nos prenderam, precisavam citar e assinar algo. Em meio a isso ofereci aos presentes pastilhas de sal de fruta que tinha no bolso e acrescentei: “AGORA VOU SACAR MINHA ARMA CONTRA VOCÊS”... Retirei do bolso um envelope com CINCO COMPRIMIDOS DE DORFLEX (estava com muita dor de cabeça) e engoli um dos comprimidos a seco... Inclusive riram.
Me senti indignado na verdade. PORQUE SOFRIA VERDADEIRA AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS. Fui preso porque queria defender meu direito ao trabalho, salário e aposentadoria. SOU HUMILHADO EM MEIO A ISSO, tratado como um marginal nocivo à sociedade.
Após esse novo preenchimento de formulários, informações fomos encaminhados a outra sala (espera?), sem que os advogados pudessem entrar, mesmo com a porta aberta para o saguão (recepção).
Antes disso oportunamente os advogados nos disseram que estava acontecendo algo MUITO ARBITRÁRIO; o confisco dos nossos celulares com a imposição da condição de darmos a SENHA para a liberação no dia seguinte ou então esperarmos os “trâmites” e, possivelmente, obtermos novamente a posse após aproximadamente quinze dias (o que para nós explicitava com clareza alguma intenção de violação). Também ali, pouco depois, e contestando tudo aquilo estavam os deputados estaduais Tadeu Veneri e professor Lemos.
Esse “problema de cerceamento/controle” dos celulares, resolveu-se, APESAR DE ME TER SIDO DEVOLVIDO NO DIA APÓS NEGOCIAÇÃO DE ADVOGADOS E DEPUTADOS, gerou e causa ainda posteriormente um estresse contínuo, tendo afetado muito, inclusive, minha vida pessoal uma vez que meu celular estava totalmente aberto (NÃO USO SENHA), toda hora penso que meu celular foi grampeado, que estão rastreando, etc... Avisei aos amigos e parentes, fato que implicou por parte de alguns, também, certo receio e estamos restringindo o contato uma vez que diante das incertezas ou possíveis perseguições é comum as pessoas ficarem receosas.
Aguardamos sozinhos (sem os advogados poderem entrar) nessa sala, dali chamados por vez ante a presença do delegado para os registros e depoimentos. Como optei pelo silêncio na hora, não contestei sequer prestei atenção ali ao registro ABSURDO na acusação de porte de material cortante, etc. uma vez que estava atordoado pelo turbilhão de acontecimentos. COISA DESCABIDA, a acusação, que me pareceu depois quando li em casa o teor total: COMO ALGO PRATICAMENTE SURREALISTA, parecia um sonho absurdo. No meu entender, para um Estado Democrático, é praticamente algo doentio, insano para os dias de hoje um verdadeiro pontapé na democracia, construção da cidadania e dos direitos votar-se situações que interfiram na vida de milhares, ou melhor milhões sem discussão, sem
Resumidamente citei os ferimentos, de raspão, no meu rosto (observados pelos outros detidos), do efeito de asfixia e queimação dos gases, de como perdi a visão naquele momento, visto que não conseguia manter os olhos abertos e de como fora arrastado e preso. O que no meu ponto de vista naquela circunstância foi um SEQUESTRO; não prisão.
Não citei na ocasião A DORES INTENSAS DE CABEÇA E NO JOELHO ESQUERDO QUE SENTIA, porque imaginava isso não teria como ser comprovado e achando que logo tudo passaria. Citei no preenchimento da ficha o problema de limitação de articulação no braço direito que tenho desde a adolescência devido a um acidente, sinto muitas dores nessa região e tenho movimento limitado. Não mencionei o problema do colesterol elevado e histórico de infartos na família (parte materna), tomo medicação de uso contínuo: RUSOVAS e ASPIRINA. Naquele período de tensão, senti muitas vezes o coração por demais acelerado e muito desconforto. Naquele momento apenas lutava pela garantia de direitos.
Tendo registrado boletim, citei o problema do gás e spray de pimenta, a esfoliação no rosto, após liberação fui ao IML, acompanhado por parentes que me aguardavam na delegacia, para o exame de corpo delito.
O resultado de tudo isso? Além de todo sofrimento pelas lutas anteriores, retiradas de direitos, ameaças profissionais, insegurança em relação ao futuro, salário, aposentadoria, etc.
Um sentimento de decepção com a sociedade que desde jovem acreditei, idealizei, trabalhei e dentro das minhas possibilidades lutando para construir. Trabalho desde quando menor de idade, dez anos com registro em carteira antes de entrar para o Estado, fora os trabalhos informais (vendas de livros, estágios, etc.); sem registro (fato comum na minha juventude), somando-se aos vinte anos de serviço na Educação a se completarem em 2016.
Uma tristeza profunda no coração, um sentimento de humilhação, de desvalorização absoluta como ser e como profissional. Estamos sendo atacados em pontos cruciais da dignidade humana: a segurança, a liberdade de expressão, o direito de se posicionar na vida, de lutar pelos ideais, o direito ao trabalho e justa remuneração, à garantia de direitos historicamente conquistados, humilhados como pessoas e como profissionais. Penso que seja esse de certo modo o sentimento geral de quem se dedica à Educação nesse Estado, atualmente, de DESVARIO; INSANIDADE GOVERNAMENTAL.
ESPERO Sinceramente que os olhos das pessoas de bem do Brasil e do Mundo, da esfera política à social se voltem para esse acontecimento lamentável e a injúria que BRUTAL, VIL E COVARDEMENTE SOFREMOS NA LUTA pelos valores que nós professores, inclusive, ajudamos ou nos esforçamos para construir através da nossa labuta dentro da Educação. ISSO JAMAIS PODERÁ SE REPETIR, ser esquecido ou ficar sem apuração: SER, cinicamente, MINIMIZADO esse caso grave, repito, de desrespeito aos direitos e valores humanos.
Questiono, estamos ou não em uma democracia em pleno século XXI? Talvez nosso governador não tenha sido avisado ou, pior ainda, não saiba fazer a leitura de seu tempo nem tem o devido preparo e valores esperados para o cargo a que se propôs pelos encaminhamentos que dá às questões sociais.
Curitiba, 11 de maio de 2015.
DONIZETHE APARECIDO BARBOSA
A seguir, algumas fotografias do dia do Massacre, mostrando a prisão de seus companheiros.
E aqui, o Professor Donizethe no chão, de jaqueta preta, sendo arrastado por policiais:
Confirmada liminar que mantém regras antigas para renovação de contratos do FIES
29 de Maio de 2015, 2:16
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar para que as novas regras do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) não sejam aplicadas no caso de renovação de contratos de estudantes já inscritos no programa. O julgamento da liminar concedida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 341 foi retomado hoje (27), com pronunciamento do voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Na continuidade do julgamento, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que as novas regras criadas para o FIES, exigindo média superior a 450 pontos e nota superior a zero na redação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), não se aplicam aos estudantes que já entraram no programa e buscavam sua renovação. No entendimento do ministro, a fim de se preservar o princípio da segurança jurídica, as novas regras devem se aplicar apenas aos estudantes que pleiteiam a entrada no sistema no primeiro semestre de 2015. Na liminar, o relator também prorrogou o prazo para renovação até o dia 29 de maio.
Luís Roberto Barroso esclareceu que a liminar assegura aos estudantes que requereram a inscrição no programa até 29/03/2015 – dia anterior ao início da eficácia da Portaria Normativa MEC 21/2014 – o direito a que o pedido seja apreciado com base nas normas anteriores, ou seja, sem a exigência de desempenho mínimo no Enem.
Acompanharam esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, e os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.
Divergência
O voto do ministro Dias Toffoli concedeu em maior extensão o pedido feito na ADPF pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), garantindo a inscrição no FIES segundo as regras anteriores, que exigiam apenas a submissão aos exames do Enem a todos os estudantes que realizaram o exame até 2014. Para o ministro, esses estudantes preenchiam os requisitos para o acesso ao financiamento, e foram surpreendidos pela mudança. “No meu entender, também nesse caso há ofensa ao princípio da segurança jurídica, que está estreitamente associado ao princípio da proteção da confiança”, afirmou.
Acompanharam a posição defendida por Dias Toffoli os ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio. O ministro Teori Zavascki alterou seu voto para conceder também a liminar em maior extensão, mas atingindo apenas os estudantes que se inscreveram no Enem de 2014 – e não aqueles que prestaram o exame nos anos anteriores.
STF - Perda do mandato por troca de partido não se aplica a eleições majoritárias
29 de Maio de 2015, 1:45
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de julgamentos desta quarta-feira (27), que não se aplica aos cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República) a regra de perda do mandato em favor do partido, por infidelidade partidária, referente aos cargos do sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais).
A decisão, unânime, se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5081, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso.
Os ministros aprovaram a tese: “A perda do mandato em razão da mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor”, além de declararem inconstitucionais as expressões “ou o vice”, do artigo 10, “e, após 16 de outubro corrente, quanto a eleições pelo sistema majoritário”, do artigo 13, e conferiram interpretação conforme a Constituição Federal ao termo “suplente”, do artigo 10, todos da Resolução 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Resolução
A edição da Resolução 22.610/2007 do TSE teve como base decisão do STF no julgamento dos Mandados de Segurança (MSs) 26602, 26603 e 26604, ocasião em que foi decidido que o mandato de deputado pertence ao partido e que a desfiliação partidária, ressalvadas as exceções, implica a perda do mandato.
O artigo 10 da norma dispõe que, decretada a perda do cargo, o presidente do órgão legislativo deverá empossar, conforme o caso, o suplente ou o vice, no prazo de 10 dias. Já o artigo 13 dispõe que a resolução se aplicaria apenas às desfiliações consumadas após 27 de março de 2008 quanto aos mandatários eleitos pelo sistema proporcional e, após 16 de outubro, quanto aos eleitos pelo sistema majoritário.
PGR
Na ação, ajuizada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sustentava-se que a mudança de partido por titulares de cargos eleitos pelo sistema majoritário não se submete à regra, já firmada, de perda de cargo dos eleitos pelo sistema proporcional. “A drástica aplicação da perda do mandado, fruto do sistema proporcional, não se estende ao sistema majoritário”, disse Janot, no Plenário.
Voto do relator
O relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, destacou em seu voto (leia a íntegra) as diferenças entre os sistemas de eleição majoritário e proporcional. Nas eleições pelo sistema proporcional (vereadores, deputados estaduais, distritais e federais), é possível votar tanto no candidato quanto no partido.
Os votos do partido e de outros candidatos do mesmo partido ou coligação aproveitam aos demais candidatos, portanto há razões lógicas para que o mandato pertença ao partido. Diferentemente ocorre com os cargos do sistema majoritário de eleição (prefeito, governador, senador e presidente da República), onde o eleitor identifica claramente em quem vota.
Inconstitucionalidade
A falta de previsão explícita na Constituição Federal (CF) de perda do mandato no caso de infidelidade partidária para cargos do sistema majoritário, para o ministro, deve trazer a consequência de que só se pode impor a perda do mandato se decorrer de maneira inequívoca da Constituição. “No sistema proporcional, existe fundamento constitucional bastante consistente para que se decrete a perda de mandato. Mudar de partido depois de eleito é uma forma de frustrar a soberania popular”, afirmou.
Já no sistema majoritário, o relator entende que a regra da fidelidade partidária não consiste em medida necessária à preservação da vontade do eleitor. “Portanto, a perda do mandato não é um corolário da soberania popular”, disse.
Na hipótese de um governador mudar de partido após a eleição, assume o cargo o vice, que, em muitos casos, é de outro partido.
“Não há sentido em dizer que há fortalecimento partidário. A substituição de candidato respaldado por ampla legitimidade democrática por um vice carente de votos claramente se descola do princípio da soberania popular e, como regra, não protegerá o partido prejudicado com a migração do chefe do Executivo”, disse.
O relator votou pelo provimento da ADI 5081. “Se a soberania popular integra o núcleo essencial do princípio democrático, não se afigura legítimo estender a regra da fidelidade partidária ao sistema majoritário, por implicar desvirtuamento da vontade popular vocalizada nas eleições.
Tal medida, sob a justificativa de contribuir para o fortalecimento dos partidos brasileiros, além de não ser necessariamente idônea a esse fim, viola a soberania popular ao retirar os mandatos de candidatos escolhidos legitimamente por votação majoritária dos eleitores”, declarou o relator.
Todos os ministros votaram no mesmo sentido do relator.
Os 12 trabalhos de #FachinSim
12 de Maio de 2015, 20:11
Os 12 trabalhos de #FachinSim:
1. Na CCJ, o Peloponeso do Senado, estrangulou o Leão da Nemeia conhecido pela alcunha de Aloísio Nunes.
2. Matou a Hidra de Lerna, filha monstruosa de duas criaturas grotescas, o psdb e o dem.
3. Alcançou correndo a Corça de Cerineia, um animal lendário e comoveu Ártemis a deixá-lo ir, mesmo zangada.
4. Capturou vivo o Javali de Erimanto, que devastava os arredores, tbm conhecido como Marcello Crivella.
5. Limpou em um dia os currais do rei Aúgias, com 3 mil bois e que há trinta anos não eram limpos, entendam c/ quiserem.
6. Matou no lago Agripinus, com suas flechas envenenadas, monstros cujas asas, cabeça e bico eram de ferro.
7. Ao amansar Álvaro Dias, capturou o Touro de Creta vivo e levou até Euristeu,
8. Castigou Diómedes (rei da Crivella), com a confirmação de que "um país não deve perder sua memória".
9. Venceu as amazonas, tirou-lhes a rainha Hipólita, apossando-se do cinturão mágico que ela vestia. Opa!
10. Matou o gigante Gerião Agripinus, monstro de 3 corpos, 6 braços e 6 asas - e tomou-lhes os bois.
11. colheu os pomos de ouro do Jardim das Anastasias, após matar o dragão de cem cabeças que os guardava.
12. trouxe do mundo dos mortos o seu guardião, o cão Álvarus, autorizado por Cássius Cunha Lima, derrotado.
Que, ao final, a realização dos 12 hercúleos trabalhos de #FachinSim culminem com a rededicação de Olímpia à Democracia e à Justiça!
MP-PR ENTREVISTA COLETIVA SOBRE INVESTIGAÇÕES DOS EXCESSOS OCORRIDOS EM 29 ABRIL
2 de Maio de 2015, 23:32
A entrevista foi concedida no auditório da sede da Instituição, em Curitiba, com transmissão ao vivo, via webcast.
Nota de repúdio da Associação ParanáBlogs ao Massacre do Centro Cívico
1 de Maio de 2015, 2:37 
A Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs, manifesta seu apoio à greve dos professores e educadores públicos do Estado e repúdio ao Massacre ocorrido em Curitiba contra professores, educadores, servidores, blogueiros, estudantes e cidadãos, no dia 29 de abril de 2015, pelas forças policiais sob coordenação do governo Beto Richa (PSDB).
Em sua luta pela democratização dos meios de comunicação e da liberdade de expressão, a Associação ParanáBlogs acredita que a Democracia se faz com respeito às pessoas que se manifestam, com um Parlamento aberto ao povo, um Poder Executivo que persiga a redução das desigualdades e um Poder Judiciário independente dos demais Poderes e do Mercado.
Neste primeiro de maio, que ficará para sempre marcado em nossa memria e história, pelas repugnantes violações de direitos praticadas pelo governo do Estado contra seus trabalhadores e suas trabalhadoras, queremos render nossas homenagens e repudiar qualquer redução ou precarização dos direitos trabalhistas e o PL 4330, que permite a terceirização das atividades-fim.
Em Curitiba, 1º de maio de 2015.
Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs
No STF liminar suspende ação penal contra coronel Brilhante Ustra
28 de Abril de 2015, 2:28
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a ação penal que tramita na 9ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo contra o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra, pela suposta prática do crime de sequestro e cárcere privado. A decisão, tomada na Reclamação (RCL) 19760 no dia 23/4, suspendeu também audiência designada pelo juízo de primeiro grau para o dia 24/4.
Ustra foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF), juntamente com o delegado aposentado Alcides Singillo e com Carlos Alberto Augusto, pelo desaparecimento de Edgar de Aquino Duarte, “mediante sequestro cometido no contexto de um ataque estatal sistemático e generalizado contra a população”. Segundo o MPF, Aquino, fuzileiro naval expulso das Forças Armadas em 1964, teria sido sequestrado em 1971 por agentes do Departamento de Ordem Política e Social (DEOPS/SP) e mantido encarcerado nas dependências do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-CODI) do 2º Exército e, posteriormente, no próprio DEOPS/SP, onde foi visto por outros presos pela última vez. O coronel Brilhante Ustra foi o comandante operacional do DOI-CODI do 2º Exército entre 1970 e 1974.
A audiência marcada para a última sexta-feira foi mantida pelo juiz da 9ª Vara Federal Criminal de SP, ao fundamento de que o crime de sequestro tem natureza permanente, e que a Lei da Anistia só abrangeria os delitos cometidos de maio de 1961 a agosto de 1979. Como Aquino continua desaparecido, o crime ainda estaria em curso.
Na Reclamação ao STF, a defesa de Ustra sustenta que o juízo de primeiro grau, ao rejeitar o pedido de extinção da punibilidade do réu com base na Lei da Anistia, descumpre a decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 153.
Decisão
A ministra Rosa Weber assinalou que o mérito da Reclamação – saber se o crime de sequestro está abrangido ou não pela Lei da Anistia – é objeto de dois processos pendentes de julgamento pelo Plenário: os embargos declaratórios na ADPF 153 e a ADPF 320.
Nos embargos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) alega omissão do acórdão em relação à premissa de que, “entre as barbáries cometidas pelo regime de exceção, há os crimes de desaparecimento forçado e de sequestro que, em regra, só admitem a contagem da prescrição a partir da sua consumação, de modo que inexistindo data da morte não há incidência do fenômeno prescritivo”. O MPF, em parecer, opina pela inadmissibilidade dos embargos por não haver a omissão apontada.
Na ADPF 320, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) pede que a Lei de Anistia não se aplique aos crimes continuados ou permanentes. Nela, o procurador-geral da República opinou pela exclusão de qualquer interpretação que possa “acarretar a extensão dos efeitos da lei a crimes permanentes não exauridos até 28 de agosto de 1979 ou a qualquer crime cometido após esta data”.
“As decisões a serem exaradas nas ADPFs repercutirão diretamente no deslinde da ação penal de origem, pois possuem eficácia contra todos e efeito vinculante”, ressalta a ministra.
Ela cita ainda precedente em caso análogo (a Reclamação 18686, contra militares acusados de envolvimento no desaparecimento do ex-deputado federal Rubens Paiva), no qual o ministro Teori Zavascki deferiu liminar para determinar a suspensão da ação penal de origem. “Nesse contexto, reservando-me a possibilidade de, em cognição plena do feito, vir a entender de forma distinta, reputo oportuna, excepcionalmente, a suspensão da ação penal de origem, nos mesmos limites do precedente”, conclui a relatora.
Fonte: STF
Todos são iguais perante a Lei. Alguns mais iguais que outros - desabafo de uma advogada paranaense.
28 de Abril de 2015, 1:04
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito do Plantão Judiciário da noite do dia 24 de abril de 2015, Eduardo Lourenço Bana.
É realmente uma inestimável lástima que eu não tenha encontrado V. Ex.cia para me dar aquela liminar de busca e apreensão de criança, que busquei outro dia, junto ao plantão judiciário, para aquele caso da avó que roubou e fugiu com o neto para lugar desconhecido; o juiz de plantão, que não era V. Ex.cia, preferiu mandar que eu esperasse passar os feriados de carnaval e repetisse o pleito junto a uma das varas de família, sem a prioridade que o caso merecia.
Sinto, também, imensamente, que V. Ex.cia não fosse o juiz de plantão por ocasião das outras oito noites que já passei em claro no saguão do Palácio da Justiça, esperando coisas como, por exemplo, a soltura de um inocente, acusado indevidamente por receptação de um televisor às vésperas do natal, ou o pedido aflito de um pai, cuja mãe de seu filho adolescente praticava alienação parental, o impedindo de frequentar a escola.
Me lembro bem que só queria uma liminar com uma ordem judicial ordenando que aquela mãe voltasse a mandar o filho pra escola, mas nunca a recebi em sede de plantão judiciário. Sempre tive que esperar que os feriados ou as longas noites passassem para tentar de novo e, só então, obter êxito junto ao ritmo de tramitação nada célere da distribuição para uma vara normal, por vezes quando o direito já perecera, por conta de nenhum juiz plantonista deixar de pilaticizar as questões (aquele filho, por exemplo, perdeu um ano de escola!).
Beto Richa teve mais sorte com o juízo de plantão, para azar do Povo paranaense.
Que afortunado, o Beto Richa, que encontrou V. Ex.cia no plantão judiciário da noite do dia 24 de abril de 2015!
Espero respeitosamente encontrar V. Ex.cia no plantão, nas próximas vezes em que eu precisar de uma liminar a noite.
N. termos.
peço deferimento (desde já)
Em Curitiba, capital do Estado de Exceção/PR, 27 de abril de 2015.
Tânia Mandarino
Advogada parananense
OAB/PR 47811
Movimentos sociais lançam manifesto de “descomemoração” dos 50 anos da Globo
25 de Abril de 2015, 20:38Movimentos sociais lançam manifesto de “descomemoração” dos 50 anos da Globo
50 ANOS DA TV GLOBO: VAMOS DESCOMEMORAR!
Do Portal Fórum
A TV Globo festejará os seus 50 anos de existência no dia 26 de abril. Serão promovidos megaeventos e lançados vários produtos comemorativos. No mesmo período, porém, muita gente está disposta a promover a “descomemoração” do aniversário do império global, um ato de repúdio ao papel nocivo desse grupo de mídia na história do país. Uma palavra-de-ordem que se destaca em todo o Brasil em manifestações recentes é: “O povo não é bobo. Fora Rede Globo”. E motivos não faltam para esta revolta.
A emissora é filha bastarda do golpe militar de 1964. O então diretor do jornal “O Globo” Roberto Marinho foi um dos principais incentivadores da deposição do presidente João Goulart, dando
sustentação ideológica à ação das Forças Armadas. Um ano depois, foi fundada a sua emissora de televisão, que ganhou as graças dos ditadores. O império foi construído com incentivos públicos, isenções fiscais e outras mutretas. Os concorrentes no setor foram alijados, apesar do falso discurso global sobre o livre mercado.
Nascida da costela da ditadura, a TV Globo tem um DNA golpista. Apoiou abertamente as prisões, torturas e assassinatos de inúmeros lutadores patriotas e democratas que combateram o regime autoritário. Fez de tudo para salvar o regime dos ditadores, inclusive omitindo a jornada das Diretas Já na década de 80. Com a democratização do país, ela atuou para eleger seus candidatos – os falsos “caçadores de marajás” e os convertidos “príncipes neoliberais”. Na fase recente, a TV Globo militou contra toda e qualquer avanço mais progressista, atuando na desestabilização dos governos que não rezam integralmente a sua cartilha. Nas marchas de março desse ano, ela ajudou a mobilizar o anseio golpista e garantiu a ele todos seus holofotes.
A revolta contra a Globo que ganha corpo está ligada também à postura sempre autoritária diante dos movimentos sociais brasileiros. As lutas dos trabalhadores ou não são notícia na telinha ou são duramente criminalizadas. A emissora nunca escondeu o seu ódio ao sindicalismo, às lutas da juventude, aos movimentos dos sem-terra e dos sem-teto. Através da sua programação, não é nada raro ver a naturalização e o reforço ao ódio e ao preconceito. Esse clima de controle e censura oprime jornalistas, radialistas e demais trabalhadores da empresa, que são subjugados por uma linha editorial que impede, na prática, o exercício do bom jornalismo, servidor do interesse público, em vez da submissão à ânsia de poder de grupos privados.
Além da sua linha editorial golpista e autoritária, a Rede Globo – que adora criminalizar a política e posar de paladina da ética – está envolvida em inúmeros casos suspeitos. Até hoje, ela não mostrou o Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) do pagamento dos seus impostos, o que só reforça a suspeita da bilionária sonegação da empresa na compra dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. A falta de transparência do império em inúmeros negócios é total. Ela prega o chamado “Estado mínimo”, mas vive mamando nos cofres públicos, seja através dos recursos milionários da publicidade oficial ou de outros expedientes mais sinistros.
Essas e outras razões explicam o forte desejo de manifestar o repúdio à TV Globo em seu aniversário de 50 anos. Assim, vamos realizar em torno do dia 26 de abril uma série de manifestações, em todo o país, para denunciar a emissora como golpista ontem e hoje; exigir a comprovação do pagamento de seus impostos; e reforçar a luta por uma mídia democrática no Brasil.
Sem enfrentar o poder e colocar limites à maior emissora do Brasil – e uma das cinco maiores do mundo – não será possível garantir a regulamentação dos artigos da Constituição que proíbem o monopólio para levar a cabo a democratização do país. Por isso, vamos às ruas contra a Globo e convidamos todos os brasileiros comprometidos com a democracia, a liberdade de expressão, a cultura nacional, o jornalismo livre e a soberania popular a participar das manifestações em todo o país.
ANPG – Associação Nacional de Pós-Graduandos
Associação Franciscana de Defesa de Direitos e Formação Popular
Blog da Cidadania
Blog Maria Frô
Blog O Cafezinho
Blog O Charuto
Blog Viomundo
Brasil de Fato
Campanha por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político
Centro de Estudos Barão de Itarare
Consulta Popular
Contracs – Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços
CTB- Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT- Central Única dos Trabalhadores
Enegrecer- Coletivo Nacional de Juventude Negra
FNDC- Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Fora do Eixo
FUP- Federação Única dos Petroleiros
Intersindical Central da Classe Trabalhadora
Intervozes
Jornal Página 13
Juventude do PT
Levante Popular da Juventude
MAB- Movimento dos Atingidos por Barragens
Marcha Mundial das Mulheres
Movimento JUNTOS!
MST- Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MTST- Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
Nação Hip Hop Brasil
Sindicato dos Professores de Campinas (Sinpro)
Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo
UBM- União Brasileira de Mulheres
UJS- União da Juventude Socialista
UNE- União Nacional dos Estudantes
Uneafro-Brasil
Vermelho
*Para aderir ao manifesto, envie o nome da sua entidade para contato@baraodeitarare.org.br
RECEITA DO GOLPE E A MEMÓRIA - por Ivete Caribé da Rocha
19 de Abril de 2015, 23:01
O Brasil passa hoje por uma das mais sérias crises de desinformação. A mídia televisiva e escrita mais conhecida, traz cotidianamente, notícias desencontradas e confusas, com um objetivo bem visível de formar um pensamento único sobre aquilo que é do seu interesse.
As notícias econômicas, pregam o caos, mas sonegam as informações sobre o que acontece pelo resto do mundo, como se o nosso País fosse uma ilha bem isolada.
Na política, blindam-se os velhos caciques que engordaram suas contas bancárias nos paraísos fiscais, com o dinheiro da corrupção e joga-se a conta em cima de escolhidos para a malhação de judas, ainda que sem qualquer prova, o escolhido de hoje, vai ser alvo de todo o ódio fabricado nas salas de telejornais e na mídia escrita.
A receita do golpe é simples e repete quase todos os ingredientes dos anos 1950 e 1960, que culminou na mais cruel e longínqua ditadura, ceifando vidas, liberdade, importantes lideranças das mais antigas as mais jovens, deixando amargas sequelas sentidas ainda nos dias de hoje, notadamente pela impunidade dos perpetradores das crueldades cometidas naquele período de terror.
Essa mesma receita que vimos no final do ano de 2014 e nesse início de ano, tem variados ingredientes: Um caso de corrupção a investigar, fato comum para policiais, delegados, juízes e promotores. Mas, eis que, coincidentemente, esses funcionários públicos, nos dias em que se aproximavam as eleições, presidencial, estaduais e parlamentares, passaram a tratar a investigação como um reality show, com a presença maciça e diária da mídia nos corredores forenses e da Polícia Federal, aguardando a chegada dos acusados de corrupção e distribuindo notícias, cuidadosamente escolhidas e divulgadas a conta-gotas, como em capítulos de uma novela, com o visível objetivo de causar grande impacto social e colocar sob suspeita a candidata presidencial que se destacava na preferência eleitoral e o seu grupo de apoio.
O “show” foi tomando proporções com a divulgação de supostos depoimentos de acusados, em “delações premiadas” nos processos ditos “sigilosos”, de onde, porém, vazaram notícias bem direcionadas, sempre temperadas com preconceito e ódio.
Aí são juntados todos os ingredientes. Delegados e ex delegados de polícia, candidatos à reeleição do partido adversário da candidata com preferência de votos, ex políticos e dirigentes de partidos, quase todos com muito temor de serem investigados por corrupção, mas fazendo pose e discurso de defensores da moralidade, nada sem o aval do Judiciário federal. Esses personagens, uniram-se numa espécie de “consulado romano” para elaborar o “produto” a ser distribuído para o povo. Acrescenta-se por fim, a mídia mais conservadora e radical, sem qualquer compromisso com a verdade, na infame missão de confundir o cidadão comum e incentivar um ódio e preconceito, sem precedentes na história do Brasil, talvez só comparável com aquele dos anos 1953/1954, quando Carlos Lacerda e seu conservador grupo partidário da UDN, pregavam o ódio à política de cunho nacionalista e trabalhista de Getúlio Vargas, tramando, por todos os meios, a derrubada do governo legitimamente eleito, levando-o ao suicídio e a uma enorme comoção popular manifestada nas ruas, abortando o golpe que se avizinhava.
Misturados esses ingredientes, o “produto” é jogado para assar, salpicado de falsas notícias nas mídias sociais, sobre morte de acusado bem vivo, práticas de crimes que não existiram, isso tudo, entremeado por entrevistas de ex políticos, que no poder, cometeram crimes de lesa-pátria ao entregar recursos e empresas públicas valiosas ao capital financeiro privado, procuradores de acusados, sem qualquer ética, jogando acusações infundadas sobre pessoas da vida pública, revelando depoimentos sigilosos, sem punição alguma por tais atitudes e sem dar o direito do contraditório às pessoas atingidas.
Como a receita não deu certo para os fins eleitoreiros, a tentativa se volta para desacreditar e inviabilizar o governo eleito, nos campos político e econômico, mediante a propagação incessante de notícias pessimistas e a tentativa de paralisação de grandes obras, com o consequente desemprego em massa e a redução do recolhimento de impostos, que podem causar graves problemas sociais.
Na sequência, novos e anteriores presos, vão desfilando a todo momento pela mídia, alguns sujeitando-se ao script apresentado, outros negando-se a assiná-lo. A última notícia informa sobre a transferência de presos de uma prisão federal para a Estadual, juntamente com presos comuns, dando a entender que se negaram a assinar as chamadas “delações premiadas”, como foi proposta pelos mesmos personagens do ano de 2014. O método, ainda que sem as torturas físicas conhecidas, nos remete àqueles de confissões forçadas da ditadura civil militar, para indicação de nomes de outros perseguidos, onde também familiares dos acusados, eram presos, para forçar as delações.
Os interesses mesquinhos e irresponsáveis daqueles que não se conformam com a derrota eleitoral e não têm o menor interesse pela situação do povo, especialmente, da classe trabalhadora, vão mais além. O que não querem é ser investigados, pois têm muito a esclarecer e se a justiça tirasse a venda dos seus olhos, enxergaria quão venenosa é essa realidade. E não se está aqui criticando a investigação da corrupção, que é necessária e válida, mas os métodos como vem sendo feita, com propósitos politiqueiros e a exclusão dos corruptos profissionais das investigações, os mesmos que vendem a imagem de paladinos da moralidade. Em verdade querem sangrar o Brasil e suas empresas mais importantes, para servir a quem?
Por isso se exige, nas investigações, toda transparência e obediência ao devido processo legal, princípios intransigíveis no estado democrático de direito.
Por fim, é preciso lembrar mais uma vez, que já vimos essa receita no passado, fermentada ao longo de alguns anos, acabou na completa ruptura da democracia e dos direitos fundamentais do cidadão, em 1964. Quem projetou aquele golpe, acabou experimentando do “bolo” venenoso que ajudou a produzir e ele foi tão ruim, que os próprios confeiteiros queriam rejeitá-lo, mas era tarde, pagaram o preço da sua fabricação.
Curitiba, 14 de abril de 2015.
Ivete Caribé da Rocha
Advogada e coordenadora do SERPAJ BRASIL
(Serviço de Paz e Justiça - Brasil)