Human Rights Watch envia carta ao Governador Sérgio Cabral sobre Violência Policial

Excelentíssimo Senhor Governador Sérgio Cabral,

Desde o nosso encontro em dezembro de 2009 quando discutimos o nosso relatório, “Força Letal: Violência Policial e Segurança Pública no Rio de Janeiro e em São Paulo”, temos acompanhado com grande interesse os esforços despendidos por sua administração para melhorar o policiamento no estado do Rio de Janeiro. Durante recentes visitas ao estado,realizamos uma série de entrevistasaprofundadas com autoridades estaduais, promotores de justiça, comandantes de polícia, especialistas em segurança pública, organizações

da sociedade civil e moradores de comunidades, cujas considerações principais gostaríamos de compartilhare apresentar recomendações visando fortalecer a segurança pública no Rio de Janeiro e combater abusos por policiais.

É digno de mérito notar que as estatísticas oficiais do Rio de Janeiro indicam uma queda no número de homicídios cometidos por policiais nos últimos dois anos (de 855 casos em 2010 para 524 em 2011), assim como de homicídios dolosos (de 4767casos em 2010 para 4286 em 2011). Ainda que alguns especialistas em segurança pública e pesquisadores acadêmicos questionem a confiabilidade desses dados, existe uma percepção bastante forte de quehouve uma queda significativa nestes índices.[1]

Importa, ainda, revelar nosso otimismo em relação à duaspolíticas inovadoras na área de segurança pública que vêm sendo implementadas pelo seu governo:o Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados e as Unidades de Polícia Pacificadora (“UPPs”). Embora seja cedo para avaliar o impacto dessas iniciativas, acreditamos que ambas têm o potencial depromover um policiamento mais eficaz einibirabusos por parte depoliciais no Riode Janeiro.

Entretanto, preocupa-nos, apesar da recente queda, o alto número de homicídios deautoria da polícia do Rio de Janeiro: emmédia, duas mortes por dia desde 2010. Parece-nos, igualmente, crítico o lento progresso emsolucionar certos problemas documentados no relatório “Força Letal”, os quais sem solução, perpetuam o uso excessivo de força por policiais, tais como o acobertamento de provas, investigações insuficientes e impunidade depoliciais envolvidos em crimes contra osdireitos humanos.

Incentivos para um policiamento melhor

Consideramos o “Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados” uma iniciativa de segurança pública muito promissoraimplementada pelo seu governo. Como sabe, o projeto, inaugurado em 2009, tem dois componentes principais. O primeiro é o acompanhamento e a análise de índices de criminalidade emdiversasáreas do Rio por especialistas emsegurança pública, que junto com comandantes dapolícia, identificam desafios e traçamestratégias para o melhor cumprimento da lei. O segundo componente envolve o estabelecimento de metas individualizadas para a redução de criminalidade em áreas delimitadas ea premiação depoliciais que as alcançarem. Policiais trabalhandoem áreas que atinjam suas metas recebem gratificaçõesde R$3.000,00ao final de cadasemestre. Prêmiosde até R$9.000,00 são pagos apoliciais nas áreas com os melhores resultados. Um total de R$40.5 milhões foram distribuídosa cerca de 9 mil policias apenas em abril de 2012.

Acreditamos, ainda, que a criação em Janeiro de 2011 de um novo indicador, “letalidade violenta”, foi um passo muito importante. A partir de então, os homicídios dolosos – inclusive homicídios cometidos por policiais–impactam a mesma meta. Isso aumenta o incentivo de policiais para preveni-los,independente de terem sido cometidos por traficantesde drogas, pequenos criminosos ou colegas de corporação.

É importante que policiais não tratem obom desempenho de suas funções eo respeito aos direitos humanos apenas como forma de obtenção de gratificações. Contudo, essesistemade metas e recompensaspode criar um poderoso conjuntode incentivos para policiais de diversas áreas trabalharem juntos em benefício dasegurança pública. O projeto deve, inclusive,melhorar a colaboração entre as polícias civil e militar, que no passado não coordenaram adequadamente suas operações e nem semprecompartilharam informações relevantes.

Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs)

Outra iniciativaque pode ajudar a reduzir a criminalidade e os abusos porpoliciais foi a criação de UPPs, unidades policiais que objetivam recuperaro controle territorial do governo,consolidar o Estado Democrático de Direito, e promover o desenvolvimento social. Segundomoradores decomunidades e especialistas em segurança pública que entrevistamos,as UPPs tem contribuído para diminuir a violência em alguns locais.

Entretanto, grandes desafios permanecem. O mais evidente é o de consolidar as UPPs existentes e expandir o modelo dasUPPspor toda capital e pelo estado. Somente 23 UPPs foram instaladas atéagora em aproximadamente 100 comunidades entre mais de mil comunidades no estado do Rio, de acordo com estatísticas oficiais, e quase todas as UPPs estão em regiões nobres do Rio ou próximas ao estádio do Maracanã. Centenas de comunidades em outras regiões continuam sob o domínio de grupos criminosos oumilícias armadas.[2]Além disso, há preocupação que a violência esteja migrando de áreas “pacificadas” para outras cidades, como Niterói.

Entendemos que um dos obstáculos à expansão das UPPs é a falta de policiais qualificados, apesar de esforços pelo seugoverno em aprovar um contingente maior de candidatos. Outra dificuldade parece ser a insatisfação entre alguns policiais de UPPs que, segundo uma pesquisa do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESEC)da Universidade Cândido Mendes, gostariam de trabalhar em batalhões tradicionais.[3]Essa insatisfação pode não só minar o desempenho profissional destes policiais, mas também a viabilidade a longo-prazo das UPPs.

Outras críticas apontam casos de agressão a moradorespor policiais de UPPs e possível corrupção, especialmente após a detenção de três policiais da UPP de Santa Tereza, em setembro de 2011, que supostamente colaboraram com otráfico de drogas em troca de milhares de reais por mês. Em16 de fevereiro de 2011, um ex-comandante da UPP de São Carlos foi preso sob alegações da mesma natureza. A investigação dos policias suspeitos nesses crimes é imprescindível à viabilidade a longo-prazo das UPPs, pois o sucesso desta iniciativa depende do firme comprometimento e transparência de seus integrantes.

Pouco progresso na responsabilização por abusos

Em que pesem os significativos avanços sinalizados, houve pouco progresso quanto a um problema crítico e essencial à melhora da segurança públicano Rio de Janeiro: os obstáculos que impedem a responsabilização de policiais que cometem abusos.

O relatório “Força Letal” documentou diversos casos de homicídios ilegais pela polícia militar registrados como autos de resistência. Muitas vezes, os inspetores da polícia civil responsáveis pela apuração não conduziram investigações adequadas, tendo deixado de observar princípios básicos de investigação. Apenas a título ilustrativo, houve situações em que os investigadores não realizaram a oitiva de testemunhas ou determinaram a realização de perícias básicas, taiscomo o examedo local do crime. Estes desvios procedimentais resultaram eminquéritospoliciaisque não esclareceram os fatos e dificilmente forneceram elementos suficientes para promotores estaduais promoverem as devidas ações criminais.

Registros de ocorrênciaincorretos e investigações inadequadasde homicídioscometidos pela polícia permanecem problemassérios, segundo promotores estaduais e especialistas em segurança públicaconsultados pela Human Rights Watch. Essesproblemasficaram evidentesno ano passado com o “Caso Juan”, no qualummenino de 11 anos, Juan de Moraes, despareceu em 20 de junho na favela do Danone três outros jovens foram alvejados pela polícia militar, um fatalmente.

De acordo com o relato dos policiais, eles foram “recebidos a tiros” por “cerca de seis elementos”, entretanto, passou-se mais de uma semana para o suposto confronto ser investigado.Apenas após forte divulgação na mídia, foram realizados o exame do local e a oitiva de testemunhas. Investigadoresencontraram DNA de Moraes no locale concluíram que todos os tiros foram disparados pelo fuzil de um cabo policial. Quando os restos mortais de Moraes foramencontrados10 dias depois num rio na Baixada Fluminense, uma perita identificou o corpo como sendo de uma menina. Exames de DNA posteriores confirmaram que o corpo era de Moraes.

Infelizmente, o“Caso Juan” não foi um episódio isolado. No mesmo mês ovendedor de docesDiego Beliene foi baleado por um policial militar na comunidade do Salgueiro. O registro dos policiais alegou um auto de resistência ocorrido na rua, porém as declarações de testemunhas e as provas forenses colhidas por investigadores indicam que Belienefoi alvejado no interior de umacasa ocupada pela polícia.Policiais negaram pedidos dos familiares de Beliene para socorrê-lo durante pelo menos meia hora e quando ele finalmente foi levado a um hospital dentro de um saco plástico preto, chegou sem vida.

Em outro caso no mês de junho de 2011,André Ferreira foi baleado nas costas, na comunidade do Pavão e Pavãozinho, por um policial militar queregistrou a ocorrência como um auto de resistência. O cabo alegou ter agido em legítima defesa após ouvir um disparo, mas segundo a investigação da polícia civil, tanto as testemunhas quanto prova técnica apontam que apenas um tiro foi disparado. Ademais, o laudo necroscópicode Ferreirarevelaque ele foi atingido por uma bala com uma trajetória descendente, contradizendo a versão da polícia de umdisparo ascendente.

Há outros episódios de registros policiais incorretos, como, por exemplo, o caso de dois garotos de 15 e 16 anos alvejados na comunidade do Pica-Pau, em abril de 2011. Os policiais envolvidos disseramque socorreram os meninos feridos após serem “informados por populares” que “havia dois meninos baleados”. Entretanto, os jovens disseram a investigadores que foram baleados por aqueles mesmos policiais numa rua sem saída. O inquérito policial, em sua versão final, conclui que “a versão dos fatos” dos policiais militares é“impossível” dadoà proximidade entre eles e as vítimas no local.

Além de falsos relatos em casos de homicídio pela polícia, outra prática destacada no“Caso Juan” – e documentada no relatório “Força Letal” – é a falha em preservar locais de homicídios através da remoção de vítimas fatais antes da chegada de peritos.

Um exemplo de uma cena de crime desfeita ocorreu após a morte de Valdira de Souza Godinho na comunidade do Salgueiro, em maio de 2010. Policiais relataram que a “encontraram” depois de um tiroteio com traficantes dedrogas. Entretanto, testemunhas atestaram que não houve tiroteio naquele dia e que Godinho foi atingida por policiais. Uma oficial-médica do corpo de bombeiros militar constatou a morte de Godinho, porém ordenou a remoção do seu cadáver, desobedecendo, assim, sua obrigação legal de preservar o local até a chegada da perícia.

Dentre os casos mais gravesque documentamosestá odeseis pessoas baleadas numa barbearia em Nova Holanda em 11 de junho de 2011. Policiais militaresalegaram ter encontrado três feridosapós umatroca de tiros na comunidade. No entanto, provas forenses colhidas por investigadores indicam que todos os disparosque atingiram a barbearia onde estavam as vítimas foram provenientes de atiradores posicionados no local dos policiais. Na denúncia, promotores que analisaram o caso apontam que as vítimas estavam desarmadas e os policiais militares fizeram afirmações falsas em depoimentos prestados em sede policial. Testemunhas afirmaram que viram um homem ser algemado e escoltadoaté a viatura policial, entretanto ele aparentemente foidescrito como“falecido” no Registro de Ocorrência e chegou – ainda vivo – no hospital com um ferimento de bala na cabeça.

Em todos os casos acima mencionados, circunstâncias incompatíveis com autos de resistência registrados por policiais militaresforamidentificadasem decorrência do trabalho da polícia civil. Porém, de acordo com os promotores estaduais entrevistados pela Human Rights Watch, frequentemente, as investigações sobreviolência policial por inspetores da polícia civil são prejudicadas por sérias falhas que dificultam adeterminação deresponsabilidadespenais.

Registros de ocorrência incorretos e investigações inadequadas de homicídios cometidos pela polícia também contribuem para a impunidade, segundo promotores estaduais consultados pela Human Rights Watch. É difícil determinar exatamente a dimensão da impunidade no Rio de Janeiro, mas dados oficiais apóiam o argumento de que a impunidade nesses casos é a regra. Por exemplo, entre 1999 e 31 de março de 2012, a Ouvidoria de Polícia do Estado do Rio de Janeiro registrou mais de 11.300 reclamações contra policiais envolvendo condutas criminosas. Essas reclamações geraram apenas 43 denúncias pelo Ministério Público e quatro condenações.

Além disso, na maioria dos casos documentados pela Human Rights Watch em 2009 em que havia provas críveis de execução extrajudicial por policiais, nenhum policial foi responsabilizado. Por exemplo, 19 homicídios cometidos pela polícia no Complexo do Alemão em 27 dejunho de 2007 continuam impunes, apesar de provas contundentes de execuções extrajudiciais, destruição proposital de provas, e negligência por parte dos inspetores policiais que não solicitaram perícias básicas.

Consideramos um passo na direção correta a declaração daChefe da Polícia Civil, Martha Rocha, após o “Caso Juan”: “este éo momento de aprendermos com os nossos erros”. Em seguida, Rochabaixou uma portaria exigindo maior rigor nas investigações de autos de resistência.[4]A Portaria No. 553 de7 de julho de 2011 estabeleceu uma série de diretrizes básicas a serem observadas pelas autoridades policiais na apreciação de fatos apresentados como ensejadores de autos de resistência, tais como: o acionamento imediato de equipe de apoio policial para isolar epreservar o local, a coleta das provas disponíveis, inclusive a apreensão das armas diretamente envolvidas, e a realização deoitiva de testemunhas.[5]Embora essas diretrizes já sejam obrigatóriasporlei no Riode Janeiro, esperamos que o monitoramento mais rigoroso leve ao seu melhor cumprimento.

Como avançar

A melhor maneira de conter abusos policiais – além de contribuir para o sucesso de suas iniciativas de combate a violência e criminalidade– é garantir a responsabilização de policiais que desrespeitam a lei.

Para esse fim, uma recomendação fundamental proposta no relatório “Força Letal” é a realização de uma análise detalhada decasos deauto de resistênciapor promotores estaduais, especialmente em áreas ou por batalhões com níveis elevados de tais registros. Condutas ilegais devem serdevidamente responsabilizadas. Outra recomendação importante foia criação de uma equipeespecializada permanente no Ministério Público, dedicada àinvestigação e àanálise de casos de auto de resistência futuros. AHuman Rights Watch discutiu amplamente essas propostas com diversos promotores, einclusive com o ProcuradorGeralde Justiça, os quais apoiaram nossas idéias.

Embora a execução destas recomendações caiba ao Procurador Geral de Justiça, éessencial que Vossa Excelência, como Governador, use sua posição de liderança e autoridade para promover e apoiar ativamente tais esforços.

Seu gabinete já tomou várias medidas importantes, como, por exemplo,a assinatura de um convênio com o Ministério Público, em março de 2012, que permitirá melhor acesso dos promotores estaduais às informações dos bancos de dados da polícia civil, do Detran e da polícia militar. Mas há outras medidas que consideramos essenciais:

Estabelecer uma unidade especial de inspetores da polícia civil para auxiliar promotores estaduais responsáveis pela análise decasos de autos de resistência;

Garantir o estrito cumprimento das diretrizes estabelecidas na Portaria No. 553 deMarta Rocha e a sanção de policiais que as desrespeitarem;e

Estabelecer a obrigatoriedade de imediata comunicação ao Ministério Público quanto à ocorrência de autos de resistência.

Acreditamos que tais recomendações sejamconsistentes com suas outras iniciativas na área de segurança pública eessenciais para garantir o sucesso destas. Ademais, ressaltamos que várias dessas medidas foram implementadas em São Gonçalo com resultados promissores.

Em 2008, o promotor estadual Paulo Roberto de Mello Cunha começou a trabalharcom comandantes da polícia militare delegados locais para melhorar o policiamento em São Gonçalo. Cunha fez diversas apresentações para os policiais explicando que o Ministério Público processaria policiais responsáveis por execuções extrajudiciais ecumpriu esse compromisso oferecendo pelo menos 46 denúncias criminais contra mais de 90cabos.

Esse trabalhoculminou num acordo com o alto comando da polícia militar e certos delegadosquese comprometerama preservar locais de supostos autosde resistênciae providenciar o envio imediato de peritos. Desde o início dessacolaboraçãoem 2008, homicídios pela polícia em São Gonçalo caíram quase 70% e oshomicídiosdolosos não aumentaram, dissipando temores de que aresponsabilizaçãodepoliciais elevaria a criminalidade.

Infelizmente, o assassinato da juíza Patrícia Acioli em agosto de 2011 – em retaliação a sua aplicação rigorosa da lei aospoliciais acusados de homicídio pelo promotor Cunha – abalou esse progressoinicial. Mas a sua morte deixou clara a necessidade deresponsabilizaraqueles policiais no Rio de Janeiro que julgam estar imunes ao cumprimento da lei.

Mais uma vez, gostaríamos de elogiar suas iniciativas para melhorar a segurança pública e o desempenho das forças policiais no Riode Janeiro. No entanto, sem mais esforços para garantir a responsabilização por abusos policiais, tememos que o impacto de tais iniciativas sejalimitado. Se os excessos cometidos por alguns policiais continuarem impunes, os esforços legítimos do seu governo no combate àviolência e àcriminalidadepoderão ficar comprometidos.

Receba nossos votos de mais alta estima e consideração e nos colocamos à disposição para o que estiver ao nosso alcance.

Atenciosamente,

José Miguel Vivanco

Com cópia para:

Cláudio Soares Lopes, Procurador Geral de Justiça

Eduardo da Costa Paes, Prefeito

Erir Ribeiro Costa Silva, Comandante Geral da Polícia Militar

José Mariano Beltrame, Secretário de Segurança Pública

Leonardo de Souza Chaves, Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor

Marcelo Freixo, Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro

Marta Rocha, Chefe da Polícia Civil

Antônio Claret, Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH)

[1]Veja porexemploo artigo porDaniel Cerqueira,“Mortes Violentas Não Esclarecidas e Impunidade no Rio de Janeiro,” de outubro de 2011.

[2]Segundo umcenso realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010, há1.332 “aglomerados subnormais”no estado do Riode Janeiro, incluindo favelas, invas, grotas, baixadas, vilas, ressacas, mocambos, palafitas entre outros.

[3]Centro de Estudos de Segurança e Cidadania(CESEC), “Unidades de Policia Pacificadora: O que Pensam os Policiais,” Maio 2011.

[4]“Após erros em caso Juan, policia vai mudar investigação de confrontos,” O Globo, 9 de julho de 2011.

[5]Portaria PCERJ Nº. 553, de 7 de julho de 2011, “Estabelece as diretrizes básicas a serem observadas pelas autoridades policiais, na apreciação de fatos apresentados como ensejadores da lavratura do denominado ‘auto de resistência’, e dá outras providências”.

Fonte: HRW