No último Expresso 168, da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados, tratou da distribuição das verbas públicas para a regionalização da comunicação.

A deputada e presidente da comissão, Jandira Feghali (PCdoB/RJ), solicitou a Ministra Helena Chagas da SECOM/PR [1] atenção à tramitação em andamento na Comissão Mista de CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF. - CMCLF [2]. Trata-se de relatório que propõe Projeto de Lei para regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal sobre a regionalização da comunicação, sua produção e programação.

Esta comissão busca regulamentar dispositivos da Constituição. Este formato de comissão mista, embora agilize a tramitação, pode "atropelar" o processo de debate na construção de políticas públicas.

No caso em especial, a tramitação e aprovação do parecer do Senador Romero Jucá a ser apreciado amanhã, 11/07, detona por completo o projeto original [3], muito mais amplo e democrático.

Em seu relatório, o senador Romero Jucá (PMDB/RR) acata sugestões da relatoria anterior do Deputado Sergio Zveiter (PSD/RJ), diminuindo o escopo de obrigações, de responsabilidade e, ainda, viabilizando que o Fundo Nacional de Cultura seja usado pelos meios de comunicação (televisiva).

São os pontos mais críticos:

• diminuição do tempo de veiculação de produção regional sensivelmente - de 22 horas para menos de 15 horas semanais,
•  incorporação das transmissões em cadeia nacional de pronunciamentos da presidência, de propaganda eleitoral obrigatório (que nós pagamos), de campanhas de interesse nacional no banco de horas do cumprimento da cota regional,
• diminui a penalidade de cassação e suspensão da transmissão e multa, que pode a critério do julgador converter em penalidades mais leves, ou seja, apenas multa,
• mete a mão no Fundo Nacional da Cultura, presente na Lei Procultura, para essa produção,
• suprime as rádios dessa regulamentação;
• não apresenta horários obrigatórios para transmissão, ou seja,  na prática a veiculação de conteúdos regionais pode acontecer  apenas em horários de pouquíssima audiência;
• não traz obrigatoriedade de transmissão de produção independente.

Em suma, diminui o escopo de responsabilidade dos meios de comunicação, os habilita a meter a mão no dinheiro da Cultura - ao invés de obrigar que os canais invistam em produção a partir de seus recursos da iniciativa privada (que se diz tão eficiente), e fragiliza uma vez mais o direito do cidadão brasileiro de ter produção regional, desenvolvimento econômico e fortalece a política de tungar o povo brasileiro.

Como a reunião da Comissão Mista é amanhã, 11/07 - às 14h30 na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, Anexo II, Senado Federal - é fundamental uma ampla mobilização para que este relatório não passe e se resgate o texto original do PL 256 de 1991.

Serviço:

Data: 11/07/2013
Horário: 14:30h
Local: Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3, Anexo II, Senado Federal
Atividade: Comissão Mista de CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA CF. - CMCLF

Que fazer: É preciso mobilizar as pessoas e barrar o parecer do relator Romero Jucá, e exigir que se incorpore o texto original.

Veja também:
------
[1] http://blogoosfero.cc/comculturanacamara/blog/comissao-mista-pretende-aprovar-regulamentacao-do-artigo-221-da-constituicao-na-proxima-semana
[2] http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/comissao.asp?origem=CN&com=1662
[3] http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=15222