Afronta à lei
18 de Outubro de 2017, 0:22Publicada em 16 de Outubro
Link da Notícia: https://oglobo.globo.com/opiniao/afronta-lei-21943697
Autor: Elvino Bohn Gass
Reforma proposta é covarde, porque tenta impor aos trabalhadores sacrifício ainda maior
Nenhuma reforma na Previdência será justa sem que, antes, se estabeleça drástica política de cobrança dos sonegadores dos impostos previdenciários. E será anódina qualquer tentativa de tratar a Previdência de forma isolada do Sistema de Seguridade Social do qual ela, constitucionalmente, faz parte. A CPI da Previdência recebeu documentos que revelam sonegação superior a R$ 100 bilhões. O que o governo Temer pretende fazer em relação a isso? E o que tem a dizer sobre o fato de o sistema, em 2016, ter sido superavitário (arrecadou R$ 707,1 bilhões e gastou [com pagamentos de aposentadorias e despesas do MS] R$ 631,1 bilhões)? Sem essas respostas, o próprio governo extingue a legitimidade da reforma. E ao tentar ignorar números oficiais, torna fraudulenta a tese governamental.
A verdade é que o governo não trata disso com a devida transparência porque seria impossível convencer o trabalhador de que ele, que já tem descontado, compulsoriamente, de 8 a 11% do seu salário para sustentar o sistema, teria de pagar uma segunda vez, e essa, para tapar o buraco aberto pelo crime da sonegação e pela incompetência governamental.
Assim, a reforma proposta por Temer é covarde e cínica. Covarde, porque tenta impor aos assalariados, que já pagam a sua parte, um sacrifício ainda maior, comprometendo sua renda. E cínica, porque os obriga a buscar uma forma privada de Previdência que, sabidamente, não têm condições de sustentar. Resistir a essa reforma é, então, impedir que o trabalhador seja obrigado a pagar uma conta que não é sua e evitar que os mesmos que criaram o problema acabem por lucrar com ele. Sim, bancos, por exemplo: devem milhões à Previdência, mas podem ganhar muito com a venda de planos privados nessa área./
A proposta desconsidera até mesmo a expectativa de vida de localidades brasileiras, ao impor uma idade mínima para a aposentadoria, fingindo desconhecer que, se aprovada, faria muita gente trabalhar até morrer. Pior: ao ampliar o tempo exigido de trabalho para as mulheres, o governo retrocede seu entendimento a um período em que se desconsiderava a dupla (às vezes, tripla) jornada feminina. No campo, onde o trabalho é normalmente mais árduo e as jornadas mais exaustivas, então, as regras pretendidas pelo governo Temer são indiscutivelmente injustas, e porque não dizer, até criminosas.
De tão amplo o alcance e a importância dos temas que se interligam nessa reforma, não se pode debatê-la — e muito menos aprová-la — sem que todos sejam abordados com a devida transparência. Mas, talvez, para refutá-la de todo, baste lembrar a Constituição: “o sistema de seguridade social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Qualquer tentativa que retire ou reduza esses direitos será, portanto, afronta à lei. E, por seu efeito, ao povo brasileiro.
Elvino Bohn Gass é deputado federal (PT-RS)
Saiba como realizar o saque do PIS/Pasep
18 de Outubro de 2017, 0:19Publicada em 16 de Outubro
Link da Notícia: https://www.24horasnews.com.br/noticia/saiba-como-realizar-o-saque-do-pis-pasep.html
De acordo com projeções do governo, cerca de R$ 15,9 bilhões deverão ser injetados na economia; confira como consultar e realizar o saque dos abonos
Criados em 1971, os fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) funcionavam como uma poupança particular dos trabalhadores. Com a promulgação da Constituição de 1988, o destino dos valores mudou, passando ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Falhas de comunicação, no entanto, fizeram muitos trabalhadores deixarem de realizar os saques do antigo fundo, mesmo cumprindo os requisitos para a retirada. Segundo estudo realizado no ano passado pela Controladoria-Geral da União (CGU), cerca de 15,5 milhões de brasileiros tinham direito de sacar abonos do PIS/Pasep . Para realizar saques do PIS/Pasep , é necessário atender a uma das exigências da Previdência Social .
Uma delas é estar acima dos 62 anos de idades, para mulheres, e dos 65 anos, para homens. Neste caso, também é necessário ter trabalhado com carteira assinada e ter contribuído com um dos fundos até o dia 4 de outubro de 1988, data em que foram cancelados. Outra possibilidade é ser herdeiro de cotistas falecidos que tenham atendido a estas condições. Confira abaixo algumas das principais dúvidas antes de ter acesso aos abonos:
Por que o governo ampliou o saque do PIS/Pasep?
A cada ano, PIS e Pasep liberavam parte do rendimento das cotas e os trabalhadores tinham o direito de sacar o valor total em caso de aposentadoria, doença grave ou ao completar 70 anos. Como parte dos valores não foi retirado com o fim dos programas, o governo publicou no fim de agosto a Medida Provisória 797.
A ideia é reduzir as restrições, além de estabelecer um novo calendário para a retirada. Desde o ano passado, campanhas são realizadas para reduzir o contingente. Segundo o governo, o número de pessoas com direito a receber, mas que não tiveram acesso aos valores foi reduzido pela metade. A expectativa é injetar cerca de R$ 15,9 bilhões na economia.
Quais as datas de saque do PIS/Pasep?
A primeira etapa do calendário de saques do PIS/Pasep tem início no dia 19 de outubro, para pessoas com 70 anos ou mais que atendam aos requisitos. Em um segundo momento, a partir do dia 17 de novembro, aposentados na mesma situação também têm acesso aos valores. Por fim, a partir de 14 de dezembro, mulheres a partir de 62 anos e homens a partir dos 65 anos poderão sacar seus abonos.
Os beneficiários do PIS, programa destinado aos trabalhadores do setor privado, recebem os valores na Caixa Econômica Federal. Segundo o banco, quem recebe por crédito em conta, terá os valores creditados dois dias antes do previsto em calendário. Quem não é correntista do banco, deve solicitar a transferência do valor para outro banco, sem custos.
Já o Pasep, voltado para servidores públicos, é pago pelo Banco do Brasil. Quem já conta com cadastro regular e é correntista do BB receberá o crédito diretamente na conta, se atenderem aos requisitos. Quem não tem conta, também pode pedir transferência para outro banco, sem custos, ou sacar o dinheiro em alguma agência.
Como consultar o saldo do PIS?
O saldo do PIS, mantido pela Caixa, pode ser consultado diretamente no site do banco por meio do CPF e da Senha Cidadão. Outra alternativa é usar a data de nascimento, a Senha Cidadão e o número NIS, que pode ser encontrado no Cartão Cidadão, na Carteira de Trabalho ou no extrato impresso do FGTS.
Como fazer o saque do PIS?
Os cotistas do PIS poderão realizar os saques de três formas. No caso de pagamentos de até R$ 1,5 mil, a retirada é feita nos caixa eletrônicas com a Senha Cidadão, sem a necessidade de cartão bancário. Quem não tiver ou não lembrar a senha, pode obtê-la na página da Caixa , bastando clicar em “esqueci a senha” e preencher os dados. Para valores de até R$ 3 mil, o saque também pode ser feito nos caixas, mas é necessário usar o Cartão Cidadão e digitar a Senha Cidadão.
Retiradas nesse intervalo também podem ser feitas nas lotéricas e nos correspondentes bancários com o Cartão Cidadão, a Senha Cidadão e algum documento de identificação com foto. Para saques acima de R$ 3 mil, o beneficiário precisa se dirigir a alguma agência da Caixa levando um documento oficial com foto.
Como consultar o saldo do Pasep?
A consulta do saldo do Pasep pode ser feita no página do Banco do Brasil na internet. Para verificar os valores, basta utilizar o número de inscrição do Pasep, disponível na Carteira de Trabalho. Uma alternativa é realizar a busca por meio do CPF e da data de nascimento.
Como fazer o saque do Pasep?
Para saques do Pasep, os cotistas com saldo de até R$ 2,5 mil sem conta no Banco do Brasil podem pedir transferência para uma conta em seu nome em outra instituição financeira por meio da página do BB na internet ou nos terminais de autoatendimento. Não correntistas com saldo acima desse valor ou herdeiros de cotistas falecidos deverão ir às agências munidos dos documentos exigidos pelo banco .
Quais os documentos necessários para herdeiros?
Herdeiros de cotistas falecidos precisam apresentar o comprovante de inscrição PIS/Pasep, certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS. Caso o falecido tenha sido servidor público, também é exigido um atestado fornecido pela entidade empregadora. Além disso, para o saque ser realizado, é preciso apresentar alvará judicial designando o sucessor ou representante legal e um documento formal de partilha de inventário.
Posso realizar o saque do PIS/Pasep por procuração?
O saque de valores do PIS ou do Pasep em nome de outra pessoa só é permitido em algumas situações. Entre elas, invalidez do titular ou dependente; transferência do militar para reserva remunerada ou reforma; idoso e/ou pessoa com deficiência que receba o Benefício da Prestação Continuada; titular ou dependente com câncer ou portador do vírus HIV (Aids); ou titular ou dependente com doença listada na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998/2001.
* Com informações da Agência Brasil.
Dyogo não vê resistência no Congresso à reforma da Previdência
18 de Outubro de 2017, 0:16Publicada em 16 de Outubro
Link da Notícia: http://www.infomoney.com.br/mercados/politica/noticia/7019734/dyogo-nao-resistencia-congresso-reforma-previdencia
O governo pretende retomar “muito em breve” as discussões em torno da aprovação da reforma da Previdência, disse nesta segunda-feira, 16, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Segundo ele, essa é uma “pauta permanente” no governo.
“Não vejo essa resistência tão grande (no congresso) “, afirmou Dyogo, quando perguntado sobre a postura reticente dos parlamentares, que têm apontado dificuldades em votar a reforma da Previdência às vésperas do calendário eleitoral.
“Nós estamos empenhados nisso, tanto a equipe econômica quanto a área política do governo, estamos todos imbuídos do espírito de retomar essa discussão no Congresso Nacional muito em breve”, disse o ministro, após participar da abertura da 3º Semana de Inovação em Gestão Pública, em Brasília.
Na semana passada, a agência de classificação de risco emitiu alerta de que o País pode ter sua nota de crédito rebaixada caso não consiga aprovar alguma mudança nas regras de aposentadoria e pensão no Brasil a tempo de produzir “algum efeito” para o próximo governo.
Mais cedo, durante discurso na abertura do evento, o ministro ressaltou que o País já “atravessou” a crise econômica. “O pior já passou e vivemos uma recuperação”, afirmou. Ele admitiu, no entanto, que o Brasil ainda precisa enfrentar desafios na área fiscal, sendo que o principal deles é a reforma das despesas públicas.
“Teremos que fazer o ajuste fiscal, mas as reformas vão além do ajuste fiscal”, disse. Segundo Dyogo, o governo precisa trabalhar em medidas para conter os “efeitos avassaladores” do crescimento das despesas obrigatórias sobre os investimentos, que hoje ocupam parcela muito pequena no Orçamento federal se comparada à de outros gastos, como Previdência.
O ministro ressaltou ainda a necessidade de trabalhar para superar a “crise de relacionamento” entre Estado e cidadãos. “O Brasil ainda carrega uma herança burocrática”, disse. “Às escusas do passado, o País ainda resiste e patina para fazer transições necessárias.”
Dyogo mencionou uma série de iniciativas do governo para digitalizar a gestão, como o Táxigov, para deslocamentos de servidores e traslados de documentos, e o Painel de Preços, que permite comparação de custos de produtos e serviços entre diversos órgãos. Mas o governo ainda pretende simplificar outros processos, compartilhando documentos entre órgãos para reduzir a burocracia para os cidadãos, destacou.
CPI na reta final
17 de Outubro de 2017, 14:46
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Social chega à reta final e o relatório para divulgar os dados oficiais será entregue em breve. Enquanto isso, novos levantamentos têm chegado à Comissão, em que mostram o real gargalo da Previdência, que não é o suposto déficit, mas os erros, fraudes, sonegação e inadimplência que tiram todo ano cerca de R$ 184 bilhões do Regime de Seguridade Social.
Segundo o Promotor de Justiça Paulo Penteado, os danos às contas da Previdência são (base, 2016): Desvinculação das Receitas da União (DRU), R$ 91 bi; desonerações previdenciárias, R$ 143 bi; apropriação indébita: da contribuição do empregado pelo empregador, R$ 46 bi; incapacidade laboral, R$ 7 bi; erros e fraudes na concessão de benefícios (RGPS), R$56 bi; inadimplência de contribuições previdenciárias, R$ 32 bi; contribuição de seguridade social, R$ 10 bi; sonegação de empregados não registrados, R$ 33 bi e projeção na fraude da arrecadação rural, R$ 2 bi.
De acordo com Penteado, a soma do prejuízo previdenciário, no ano de 2016, foi de R$ 425 bilhões. Se não fosse esse prejuízo, a Seguridade Social apresentaria superávit, em 2016, de R$ 182 bilhões, de acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU), ou R$ 287 bilhões, segundo o Tesouro Nacional. “O Brasil não precisa de uma reforma, mas sim melhorar a gestão. Não é a Previdência que deve ao Brasil, é o Brasil que deve à Previdência”, destaca.
Segundo o presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), os governos “afrouxam a corda” na hora de cobrar os devedores. “Se houvesse efetivamente uma administração séria e com responsabilidade com os trabalhadores e aposentados, com total certeza, o país não precisaria estar passando por esta humilhação, que é essa reforma previdenciária. Ela exclui e coloca na mesa do mercado financeiro o futuro de milhões de brasileiros”, afirma.
Paim destaca que o problema da Previdência é de gestão. “Foi unânime a afirmação dos convidados de que essa reforma proposta pelo governo Temer é desnecessária. Vi dados assustadores, se pegarmos da constituinte para cá teríamos um fundo na Previdência de mais de 2 trilhões de reais que foram desviados para outros fins. Vamos enviar o relatório final para todos os deputados e senadores, inclusive para o presidente da República”, disse.
Segundo o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso, na Justiça Federal tramitam mais de R$ 1 trilhão de reais de débitos. “Se houvesse efetivamente uma cobrança adequada desses valores, não precisaríamos dessa reforma. Basta criar mecanismos suficientes para que esses recursos venham para o Tesouro Nacional “, afirmou.
Refis
Um dos pontos levantados por Paulo Penteado são os Refis, programa de refinanciamento de dívidas. “Esses programas criam um círculo vicioso e se configuram como um incentivo ao não pagamento dos tributos. Isso dá aos maus pagadores poderes para não pagar. O contribuinte não paga e fica esperando o próximo Refis”, destaca.
Para o auditor de atividades urbanas em vigilância sanitária e engenheiro agrônomo, Luiz Roberto Pires Domingues Júnior, o maior problema dessa prática, além da retirada de recursos da seguridade e contribuições sociais destinadas à Previdência, é que alguns empresários possuem uma variável econômica que outros não possuem. “Assim criam uma distorção no mercado, fazendo com que promovam regularizações frequentes e possam oferecer preços de seus produtos e serviços mais baratos. O problema do Brasil não é a sua Previdência, mas as políticas que afrontam a sua sobrevivência”, aponta.
A Desvinculação de Receitas da União (DRU)
É unânime o pedido de solicitação de revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas, o fim das desonerações das contribuições sobre a folha de pagamento das empresas e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social. Com base no levantamento da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), a CPI aponta que a DRU retirou R$ 284,5 bilhões do orçamento da seguridade entre os anos de 2012 e 2015.
A DRU imposta inicialmente como uma necessidade provisória, está se perpetuando na estrutura econômica financeira da União, com o aumento do percentual recentemente de 20% para 30%. A desvinculação foi originada especificamente para retirar recursos da Previdência, saúde e assistência social, pois estas têm suas receitas vinculadas e sem impostos.
Na Previdência Social, os 70% dos recursos restantes se tornam insuficientes, devido a problemas de gestão e de políticas de desoneração. O valor apurado com a DRU deve ser tratado como devolução de recursos financeiros e não como cobertura de déficit operacional. É como ser assaltado e o assaltante lhe emprestar o seu dinheiro para você paga-lo com juros!”, destaca Domingues.
Impunidade tributária
O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Iágaro Jung Martins, destacou que a legislação atual favorece a impunidade tributária e não há uma concentração de esforços na perseguição penal. “Esse é um dos grandes cânceres do direito tributário brasileiro. Os sonegadores atuam como franco-atiradores, sonegam e esperam a fiscalização chegar para discutir administrativamente durante mais ou menos sete anos. Nesse meio tempo, fazem dois ou três Refis e só depois pagam. Isso nos países de primeiro mundo é inadmissível”, apontou.
De acordo com o ex-presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antonio Romero a exclusão das contribuições sociais que deveriam, em tese, financiar a Previdência junto com a Seguridade Social, como o COFINS, a CSLL e as receitas do PIS/PASEP, e loterias, “são forjadas pelo governo por meio de um resultado orçamentário artificial e negativo com a intenção de agravar o déficit e forçar a aprovação da reforma”.
A CPI
A CPI, inédita, instalada por meio de 63 assinaturas, 40 a mais do necessário para a formação, teve início no dia 26 de abril e finaliza no dia 06 de novembro. A CPI é composta de 7 membros titulares e 5 suplentes. O senador Paulo Paim (PT-RS) é o presidente e o relator é o senador Hélio José (PMDB-DF). No total, foram 277 requerimentos de audiência aprovados para pedidos de informações, requisição de documentos e convites/convocações para depoimentos na comissão. Além disso, foram recebidos mais de 268 documentos e 322 ofícios. Ao todo, foram realizadas 31 audiências públicas e ouvidos 120 representantes.
Assessoria de Comunicação da CPI da Previdência
Aumento do trabalho informal impacta previdência e assistência social
12 de Outubro de 2017, 18:48Publicada em 8 de Outubro
Link da Notícia: http://jconline.ne10.uol.com.br/canal/economia/nacional/noticia/2017/10/08/aumento-do-trabalho-informal-impacta-previdencia-e-assistencia-social-310562.php
Autoras: Bianca Bion e Luiza Freitas
Especialistas alertam sobre possibilidade de impacto na previdência e assistência social
