CEA lança resultado do processo seletivo do Edital 001/2014

O Centro de Estudos e Assessoria-CEA lançou hoje o resultado final do Processo Seletivo para Gerente de Projetos, Técnico Admnistrativo e Auxiliar Administrativo constantes no Edital 001/2014, do Convênio 793008/2013 MTE/SENAES

Acesse o resultado neste link: http://www.fbes.org.br/index.php?option=com_docman&task=doc_details&Itemid=18&gid=1848

Jovens do Nordeste em Caravana rumo ao III ENA

por Victória Ayres (Centro Sabiá)

Nos dias 25 a 28 de Março, a Caravana Agroecológica e Cultural das Juventudes do Nordeste - Rumo ao III Encontro Nacional de Agroecologia (III ENA), será realizada no Território do Araripe, no Sertão de Pernambuco. O objetivo é fomentar o intercâmbio de informações e experiências entre a juventude do meio rural questionando o modelo de desenvolvimento atual, além de criar um espaço onde as estratégias territoriais de fortalecimento das causas populares possam ser debatidas.

O III ENA, que tem como lema "Cuidar da Terra, Alimentar a Saúde, Cultivar o Futuro", é uma realização da Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e está previsto para acontecer em maio deste ano na Bahia, na cidade de Juazeiro. A ANA quer dar continuidade ao debate sobre o fortalecimento da agroecologia no país e nessa terceira edição, visa também apontar a agroecologia como uma alternativa ao modelo hegemônico de desenvolvimento que se tem hoje em dia.

Por que interessa à sociedade apoiar uma estratégia de desenvolvimento rural com base na agroecologia e no fortalecimento da agricultura familiar e dos povos e comunidades tradicionais? Este é o questionamento que serve de norte para as caravanas preparatórias para o III ENA e que servirá para a Caravana das Juventudes do Nordeste refletir durante sua realização. As denúncias serão focadas, em especial, contra o agronegócio, e como esse modelo está degradando as regiões em que ele é implementado pelos grandes latifundiários. No caso do Sertão do Araripe, onde acontecerá a Caravana das Juventudes, a Transnordestina é um exemplo de medidas tomadas arbitrariamente pelas instituições de poder que não beneficiam a população local, assim como o polo gesseiro degrada o meio ambiente e explora mão de obra.

Quem realiza: a Caravana Agroecológica e Cultural das Juventudes do Nordeste - Rumo ao III ENA, está sendo realizada pela Rede ATER NE e pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) e sendo organizada pelas organizações ASSEMA (Associação em Área de Assentamento no Estado do Maranhão), Caatinga (Centro de Assessoria e Apoio aos Trabalhadores e Instituições Não Governamentais Alternativas), CETRA (Centro de Estudos de Trabalho e de Assessoria ao Trabalhador) e Centro de Desenvolvimento Agroecológico Sabiá. Todas essas organizações têm afinidades nos trabalhos com os jovens e reconhecem a importância de eventos como esse que acontecerá em Ouricuri e outras cidades do Território. Lá, cerca de 120 jovens são esperados para vivenciar quatro dias de experiências em diversos âmbitos do conhecimento. Cinco rotas de visitas à experiências serão vivenciadas durante a Caravana. Cada rota terá uma abordagem: a primeira tratará da questão da segurança alimentar e como ela pode ser alcançada com a prática agroecológica, dentro da perspectiva da convivência com o Semiárido; a segunda rota abordará como o trabalho e a gestão de atividades como o artesanato pode ser produtivo para as famílias agricultoras; já a terceira e última rota irá se encarregar de discutir os conflitos causados pelo agronegócio e a mineração e como eles afetam negativamente os agricultores e as agricultoras.

Preparação para o III ENA - a preparação para o III Encontro Nacional de Agroecologia também está na pauta da Caravana, que visa, mais especificamente, mobilizar os jovens e as jovens para ações sociais com o intuito de promover a prática agroecológica. Quer também estimular o debate sobre quais são os assuntos de interesse da juventude rural e o que eles e elas podem fazer a respeito, atuando como protagonistas políticos. A iniciativa das organizações em realizar esta caravana parte também do princípio de que a juventude rural requer um olhar mais diferenciado, pois o contexto em que estão inseridos faz surgir muitas especificidades que por vezes dificultam sua participação política no campo.

* Para mais informações sobre o III ENA acesse a página da Articulação Nacional de Agroecologia: http://www.agroecologia.org.br/index.php/rumo-ao-iii-ena

Projeto Eco Folia Solidária abre as atividades da Central de Apoio ao Catador

Divulgado por ecofolia2014@gmail.com

Com o objetivo de melhorar, organizar e valorizar o trabalho dos catadores e catadoras de materiais recicláveis durante a folia, o Complexo Cooperativo de Reciclagem da Bahia (CCRB) inicia as atividades do Projeto Eco Folia Solidária (O Trabalho Decente Preserva o Meio Ambiente) com a abertura da Central de Apoio ao Catador do Politeama, nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, às 14h.

Ao todo serão cinco Centrais distribuídas em pontos estratégicos do Carnaval de Salvador: Ladeira da Montanha, Dois de Julho, Barra, Ondina e Politeama. Os catadores avulsos, ou seja, aqueles que não integram cooperativas ou associações podem se cadastrar em alguma das unidades, levando RG e/ou CPF. Para que o trabalho seja realizado com segurança é disponibilizado um kit de proteção individual contendo botas, luvas, protetor auricular e fardamento, que por conta da Copa do Mundo, será na cor amarela e azul, fazendo uma alusão aos uniformes da Seleção Brasileira.

Os beneficiados pelo Projeto, além de ter direito a três refeições diárias, produzidas pela Rede de Alimentação de Economia Solidária, são remunerados pelo serviço ambiental urbano prestado durante a festa. O material recolhido é triado, prensado e armazenado.

"Neste carnaval completamos 11 anos de fortalecimento da ação dos catadores e catadoras de materiais recicláveis e contribuímos de maneira significativa na redução dos impactos ambientais, causados pelo descarte inadequado dos resíduos durante a folia, além de fomentar o trabalho da economia solidária", pontua Joilson Santana, representante do CCRB.

Trabalho

Para Tereza Calabrich, que faz parte do Fórum de Erradicação ao Trabalho Infantil, o Projeto Eco Folia Solidária ajuda na sensibilização do catador, para que o mesmo compreenda que o serviço ambiental urbano não pode ser feito por menores. "Não é permitido que pessoas com menos de 18 anos trabalhem na coleta de resíduos sólidos. É uma atividade árdua, em que o trabalhador fica horas recolhendo material, na maioria das vezes em posições ante ergonômicas, além de carregar muito peso. Isso não é trabalho para criança e nem adolescente, que ainda está com o seu corpo em processo de formação", enfatiza.

"Para que os catadores realizem a coleta seletiva nos camarotes existe um termo de parceria firmado entre a Prefeitura e essas instituições, com o objetivo de viabilizar o acesso dos cooperativados a estes locais", informa Rosa Amália, Assessora de Planejamento da Empresa de Limpeza Urbana do Salvador (Limpurb).

Este ano os seguintes camarotes terão coleta seletiva desenvolvida pelo CCRB através das cooperativas que integram a rede: Monte Pascoal, Salvador, Oceania, Schin, Reino, Fantasmão, Caixa Econômica, Daniela Mercury e Governador, além dos blocos CocoBambu, Me Abraça e Me Ama do Cantor Durval Lelis, e o Araketu todos abrem espaço para que os catadores recolham o material durante o desfile.

"O Governo do Estado tem consciência de que o trabalho realizado por homens e mulheres que fazem parte do CCRB é de fundamental importância, pois ajuda no saneamento ambiental e na saúde pública. Paralelo ao serviço de limpeza urbana, realizado institucionalmente pela Prefeitura, tem os catadores que retiram do circuito os resíduos sólidos e contribuem também para beleza da festa", pontua Apio Vinagre, coordenador do Programa Vida Melhor Urbano, que faz parte da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza (Sedes).

Dados

Ano passado foram recolhidos mais de 70 toneladas de resíduos sólidos e líquidos, foram beneficiados 2.404 catadores e para este ano, a meta é atender 1100 catadores avulsos e coletar 70 toneladas de resíduos, para evitar que os mesmos acabem indo para mares, rios e córregos, preservando assim o meio ambiente.

Eco Folia Solidária 2014 conta com o patrocínio do Governo do Estado, através do programa Vida Melhor, da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), da Secretaria de Desenvolvimento Social e Combate a Pobreza (Sedes) e Casa Civil, além da Prefeitura de Salvador, por meio da Secretaria de Ordem Pública (Semop) e da Empresa de Limpeza Urbana (Limpurb) e apoio da Coopcentral.

Programe-se e apareça:

Data: 27/02/14

Horário: 14h

Local: Central de Apoio ao Catador do Politeama

Endereço: Rua Direita da Piedade, 381 - Politeama - Em frente ao SEMAL -

Centro de Medicina Ocupacional.

Sem agência bancária, cidade do Piauí cria banco local e moeda própria

Fonte: http://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2014/02/sem-agencia-bancaria-cidade-do-piaui-cria-banco-local-e-moeda-propria.html

Isolada dos maiores centros comerciais do Piauí, a cidade de São João do Arraial, a 253 km de Teresina, criou um banco local para contornar a falta de serviços bancários. Criado em dezembro de 2007, o "Banco dos Cocais" possibilitou o desenvolvimento econômico da região com a circulação de uma moeda própria, o "cocal".

Dados do Banco Central mostram que, dos aproximadamente 5,6 mil municípios brasileiros, 233 (68 deles no Piauí) não contam com dependências bancárias, ou seja, não têm nem mesmo lotéricas, caixas eletrônicos ou postos de atendimento. No caso das agências bancárias, 1.900 municípios do país não oferecem o serviço. O G1 esteve em cidades de três estados para mostrar as dificuldades dos moradores que sofrem com a ausência de serviços bancários. Além de São João do Arraial, repórteres do G1 foram a Lagoa de Velhos (RN) e Oliveira de Fátima (TO).

Emancipado em 1996 de Matias Olímpio, São João do Arraial não possuía agência bancária, o que obrigava os moradores a se deslocar até Esperantina, Região Norte do estado, a 20 km de distância. "Era difícil para se locomover, pagar uma conta e receber o pagamento. Sempre ficávamos dependendo de ir a outra cidade até mesmo para comprar roupa e alimentação, já que o comércio aqui era escasso", diz a moradora Maria Antônia.

Quando assumiu o cargo em 2005, o ex-prefeito Francisco das Chagas Lima disse que viu a necessidade de aumentar a circulação de dinheiro na cidade. Após consultar os moradores, a prefeitura constatou que a maioria das mercadorias consumidas eram compradas e produzidas fora da região, já que não havia bancos no município.

"Nessa pesquisa nós percebemos também que as pessoas necessitavam de pouco capital e isso não era interessante para os grandes bancos. Criamos primeiramente um Fundo Municipal de Apoio a Economia Solidária para arrecadar 40% da receita monetária, gerando em torno de R$ 20 mil. Em seguida, tomei conhecimento do Banco de Palmas (CE), primeira agência comunitária do país. Levei a ideia à população de São João do Arraial e, em dezembro de 2007, inauguramos o Banco dos Cocais e a moeda local", explicou.

O banco é de responsabilidade da sociedade civil, mas a prefeitura e entidades locais fazem parte do Conselho. Além da distribuição da moeda, a instituição funciona para pagar os servidores da região, arrecadar taxas públicas, como de água e energia, e distribuir benefícios como o Bolsa Família. "Ele hoje tem reconhecimento do Banco Central, desde que circule o dinheiro somente naquela cidade. As notas distribuídas vão de C$ 0,50 a C$ 20", comentou Lima.

De acordo com a prefeitura, o crescimento da economia do município coincide com a entrada em circulação do Cocal. Somente nos dois primeiros anos de implantação da nova moeda no mercado, o banco comunitário movimentou R$ 3 milhões em cocais, o que representa 25% dos R$ 12 milhões que foram movimentados em todo o município.

O coordenador do Banco Comunitário dos Cocais, Mauro Rodrigues, destaca que, além do aumento na renda da cidade, a implantação da moeda ajudou na geração de trabalho e facilitou a vida dos moradores.

"Hoje percebemos a movimentação de dinheiro na cidade e isso faz diferença para o comércio local, para a população. Outro fator importante é investimento feito pela instituição nos setores produtivos, especialmente com a liberação de microcrédito para a promoção de pequenos negócios. Hoje temos a certeza de pelo menos C$ 25 milhões circulando em São João do Arraial", explicou o coordenador.

Mauro Rodrigues lembra que, além de implantar o banco e a nova moeda, a Câmara de Vereadores aprovou na época uma lei estabelecendo que 25% dos servidores públicos do município recebessem seus salários em cocais. A medida foi proposta para evitar que servidores concursados, que vieram de outros municípios, gastassem seus vencimentos fora da cidade. Quem quiser trocar o cocal por real basta direciona-se ao banco.

Segundo o atual prefeito, Adriano Ramos, atualmente 25 milhões em cocais circulam em São João do Arraial, o que equivale a mesma quantia em real. Mesmo com instalação de uma Lotérica, de outros correspondentes bancários e surgimentos de pontos comerciais que aceitam cartão de crédito, o cocal continua sendo a moeda mais utilizada na cidade, e todos os estabelecimento o aceitam.

"O Banco de Cocais estimula a economia solidária e segura o dinheiro no município. Por conta dessas e outras vantagens vamos continuar utilizando o cocal, é um benefício que atinge a todos. Além disso, a instituição ajuda a arrecadar dinheiro da receita da prefeitura para o Fundo Municipal de Apoio a Economia Solidária, que é usado como microcrédito", declarou o prefeito.

A comerciante Giseia Maria dos Santos, proprietária de uma padaria local, contou que no início a moeda chegou a ser rejeitada por receio, mas, com o passar do tempo, percebeu a melhoria no comércio. "Muitos desconfiavam da ideia, mas, após insistência e ver que era para o desenvolvimento da cidade, acabaram aceitando. É bom trabalhar com o cocal, saber que isso movimenta a renda local e beneficiou todo mundo, especialmente nós comerciantes", lembrou.

Outro que comemora a circulação da moeda é Jean Santana. Dono de um pequeno armarinho, ele destacou não ter diferença entre real e cocal, e que prefere receber o dinheiro local por questão de segurança. "Como só tem valor aqui em São João do Arraial, o número de assaltos aos estabelecimentos é quase escasso", destacou.

O crescimento econômico contribuiu também para a abertura de novos pontos comerciais, como a instalação da loja de uma das maiores redes de departamento do Nordeste. O gerente Antônio Carlos conta que o cocal nunca gerou problema nas vendas e que a empresa já sabia do uso da moeda quando decidiu implantar o empreendimento na cidade.

O cocal

A moeda tem o mesmo valor do real, mas com maior poder de compra graças aos descontos oferecidos em todos os estabelecimentos comerciais do município. Se um produto custa R$ 10, pagando com a moeda social, custará C$ 9. O desconto é possível porque, para cada cocal emitido, há um lastro de um real garantido pela organização financeira comunitária.

As cédulas são estampadas com ícones da cultura e economia local, além possuir um selo que dificulta a sua falsificação. De acordo com o coordenador Mauro Rodrigues, o banco tem o custo de R$ 0,15 por moeda fabricada, além de arcar com o transporte desde Fortaleza, onde está a gráfica de confiança do Instituto Palmas, gestor e certificador de bancos comunitários no Brasil, e responsável pela impressão das notas.

"Hoje, para emitir dez mil cédulas, o custo chega a ser de R$ 5 mil. É um recurso bastante caro. Se a moeda fosse fabricada pela Casa da Moeda, nós teríamos redução dos custos, o material seria de maior qualidade. Caso tivéssemos este apoio, teríamos um avanço gigantesco tanto do ponto de vista institucional como financeiro", acrescentou Mauro.

Exigir filiação ou registros compulsórios é arbitrário

Fonte: http://cirandas.net/unicafes/unicafes/exigir-filiacao-ou-registros-compulsorios-e-arbitrario

O cooperativismo no país conquistou uma importante vitória nesta semana, com a publicação do Parecer 13/2014, da Assessoria Jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (AJ/SMPE), e do Ofício 79/2014, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI/SMPE), que desautorizam poder fiscalizatório às Juntas Comerciais no registro das sociedades cooperativas. No entendimento dos órgãos da SMPE, é arbitrária a exigibilidade da filiação e registro compulsórios à Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB).

Esta é uma luta antiga, relacionada diretamente à Lei no. 5.764/71 - que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. Nos seus artigos 105 e 107, a Lei faz menção ao registro das cooperativas à OCB (ou entidades estaduais), mas uma interpretação distorcida da legislação abriu um preocupante precedente, materializado na Deliberação no. 12, da Junta Comercial do Estado de São Paulo, de 29/11/2012.

Pelo documento, que "dispõe sobre a comprovação do registro das sociedades cooperativas na Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo", a JUCESP exige que as cooperativas comprovem que estão registradas na OCESP para arquivar seus documentos. Caso contrário, a Junta teria o poder de bloquear a ficha cadastral.

Juntas, Unicafes, Unisol e Concrab provocaram o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, a se posicionar pela preservação da liberdade de filiação das cooperativas e pela exclusão do manual e da exigibilidade de autorização prévia para a constituição das cooperativas. No final de janeiro (dia 30), as três organizações foram convidadas a participar de uma reunião no DREI, que resultou no Ofício 79/2014, publicado no último dia 18 de fevereiro (terça).

O diretor do DREI, Vinicius Baudouin Mazza, assegurou que no próximo dia 9 de abril entrará em vigor a nova normativa que trata do registro das cooperativas nas juntas comerciais. Na mesma estará previsto que "a junta comercial está proibida de exigir que a cooperativa seja filiada a qualquer entidade de representação para obtenção de registro". Para o Departamento, a ação é considera inconstitucional.

BASE LEGAL

Para as três organizações nacionais do cooperativismo, fica evidente que está em vigor a determinação constitucional da liberdade de constituição e funcionamento das cooperativas. São muitas as referências na Constituição Federal e em tratados internacionais que apontam para os princípios básicos de autonomia e autodeterminação das organizações sociais.

A Constituição segue Declarações, Pactos e Acordos Internacionais que se referem ao sistema de defesa e proteção dos direitos, como é o caso da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que em seu artigo 20 diz: "Toda a pessoa tem direito à liberdade de reunião e de associação pacíficas. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação".

Consta também no artigo 22 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (1966) assumido pelo Brasil através do Decreto no. 592 de 06 de julho de 1992 a mesma defesa da liberdade de associação: "Toda pessoa terá o direito de associar-se livremente a outras, inclusive o direito de construir sindicatos e de a eles filiar-se, para a proteção de seus interesses. O exercício desse direito estará sujeito apenas às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos à liberdades das demais pessoas".

O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), que o Brasil promulgou através do Decreto no. 591, na mesma data do anterior, em seu artigo 8o. trata da questão sindical, mas afirma a liberdade de organização: "Os Estados Partes do presente pacto comprometem-se a garantir: a) o direito de toda pessoa de fundar com outras sindicatos e de filiar-se ao sindicato de sua escolha, sujeitando-se unicamente à organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias".

Outra base é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), da qual o Brasil é signatário e que aqui foi ratificada em 25 de setembro de 1992. No artigo 16, afirma que: "Todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza. O exercício desse direito só pode estar sujeito às restrições previstas em lei e que se façam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança e da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades das demais pessoas".

As limitações dos programas antipobreza

Fonte: Por Vicenç Navarro, na Carta Maior

É enorme a evidência de que a aplicação das políticas neoliberais conduz a um crescimento das desigualdades e da pobreza, bem como a um aumento do endividamento da população e o conseguinte aumento do setor bancário. As experiências na América Latina (onde essas políticas foram implementadas com toda intensidade no final do século XX) e na União Europeia (onde estão sendo aplicadas durante as duas últimas décadas) mostram claramente essa realidade. As desigualdades, tanto na América Latina de então como na União Europeia de agora, cresceram enormemente, bem como a pobreza e o setor financeiro.

Ao passo que muito já se escreveu sobre essa situação na União Europeia, pouco se conhece sobre as consequências do neoliberalismo na América Latina - o que é preocupante, pois muito do que está acontecendo agora na UE aconteceu antes na América Latina. Por isso, é de especial relevância estudar a experiência latino-americana. Uma dessas experiências que merece atenção especial é a resposta dos partidos de centro-esquerda e esquerda ao problema do aumento da pobreza que ocorreu predominantemente no período neoliberal. Antes de seguir com este tema, é importante fazer duas observações. Uma é que a América Latina é um continente muito diferente da Europa. E outra é que tanto a América Latina como a Europa são continentes com uma enorme variedade de países, o que dificulta falar de experiências latino-americanas sem imediatamente observar os diferentes matizes que existem entre os distintos países que compõem aquele continente.

O CASO DA AMÉRICA LATINA

Dito isto, permitam-me falar da situação social, enfatizando alguns elementos que essas experiências têm em comum. E um deles é o elevado nível de desigualdades existentes na grande maioria daqueles países, nível que se acentuou ainda mais durante a época neoliberal. Isso foi resultado da aplicação de políticas públicas neoliberais destinadas precisamente a aumentar as desigualdades e que criaram, como consequência, o enorme crescimento da pobreza. Vamos aos dados.

Veja como quiser, e escolha qualquer indicador. Todos apontam a América Latina hoje como um dos continentes com maiores desigualdades no mundo. E, entre eles, o Brasil alcança seu nível máximo. Seu índice Gini (o indicador mais comum utilizado para medir a desigualdade) é um dos mais altos do mundo - 0,529 em 2011. Quanto maior o número, maior o nível de desigualdade de um país (de 0 a 1).

Dizer que um país é muito desigual nos permite prever quais outros indicadores estarão presentes. Alta desigualdade quer dizer grande concentração da riqueza, o que quer dizer grande influência política dos mais ricos sobre o Estado e a vida política. Por sua vez, isso quer dizer políticas fiscais muito pouco progressivas e muito regressivas, o que quer dizer que o Estado receberá poucos recursos. Isso é o que acontece na Espanha (incluindo a Catalunha) e, em muito maior tamanho e dimensão, é também o que acontece no Brasil e na maioria dos países na América Latina. A receita estatal que deriva dos impostos diretos (isto é, os impostos sobre as rendas) representa apenas 19% de toda a renda do Estado no Brasil, uma porcentagem muito menor do que existe na média dos países da OCDE por impostos diretos (33%). Esta é uma das causas pelas quais os Estados são tão pobres.

A receita do Estado, no entanto, pode ser incrementada ou diminuir sem que haja mudanças significativas nas políticas fiscais. E isso é consequência do estado da economia. Por exemplo, se a economia cresce muito, com ela aumenta o consumo, bem como a receita estatal baseada no consumo, tal como ocorreu na Espanha na época do boom imobiliário. E isso é o que ocorreu também na América Latina quando houve um boom como consequência do aumento dos preços dos produtos que exportavam. Na realidade, a situação é inclusive mais crítica na América Latina. No Brasil, por exemplo, os impostos indiretos - impostos sobre o consumo - representam 49% de todos os impostos, uma porcentagem maior do que na média da OCDE (34%).

O QUE OS PARTIDOS DE ESQUERDA FIZERAM DIANTE DA POBREZA

O fracasso das políticas neoliberais explica a substituição dos partidos governantes que impuseram tais políticas por partidos de centro-esquerda e esquerda na grande maioria dos países da América Latina (a partir dos anos noventa). E os dados mostram as consequências dessa mudança. Segundo a CEPAL (Comissão Econômica para América Latina e o Caribe), o gasto público social passou de $318 per capita em 1990 para $819 em 2008 (em dólares constantes) na média da América Latina. E, se olharmos o gasto público social como porcentagem de todo o gasto público, veremos que ele subiu, durante o mesmo período, de 45% para 63%. Este é um indicador da sensibilidade social das esquerdas.

Agora, o que também caracteriza as respostas das esquerdas ao enorme crescimento das desigualdades (resultado das políticas neoliberais) foi o grande predomínio dos programas antipobreza em suas políticas públicas - programas que se baseiam em transferências públicas a diferentes grupos populacionais, sujeitas a condições e exigências aos beneficiários segundo o programa. Em definitivo, são programas antipobreza orientados a diminuir a pobreza, quer mediante a transferência de fundos, quer oferecendo crédito ou cheques às famílias (no geral, geridos pela mãe ou esposa da família), garantindo um mínimo de renda. Na realidade, o gasto com esses programas antipobreza, tendo em vista a porcentagem do PIB, cresceu muito mais rapidamente (3,5% durante o período 1990-2008) que o que ia aos serviços públicos do Estado de Bem-Estar, tais como saúde, educação, moradia ou saneamento, entre outros. Assim, em saúde pública, cresceu apenas 1%, e em moradia apenas 0,4%. Como resultado disso, o gasto público social antipobreza (programas de transferência de dinheiro a populações pobres) passou a representar mais de 50% de todo o incremento do gasto público social entre 1990 e 2008. Essa situação levou a certas situações contraditórias (como bem assinalou Lena Lavinas em seu excelente artigo "21st Century Welfare", no New Left Review, nov./dez. 2013, do qual extraio a maioria dos dados que apresento neste artigo), tais como o fato de algumas transferências públicas às famílias serem condicionadas a que as famílias enviem suas crianças às escolas ou centros públicos de saúde quando, na realidade, não existem tais centros ou escolas nos lugares onde essas famílias moram.

ESTES PROGRAMAS FORAM EXITOSOS?

A resposta a esta pergunta não pode ser um simples sim ou não. A pobreza diminuiu na maioria desses países. Agora, o que parece evidente, a partir da evidência existente, é que, exceto no caso da pobreza extrema, na pobreza geral seu impacto redutivo foi limitado. Outros fatores tiveram um papel muito maior nessa redução da pobreza. Em um dos estudos mais detalhados e rigorosos sobre as causas da diminuição da pobreza no Brasil, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (citado por Lavinas), são documentadas as principais causas do descenso da pobreza no Brasil desde 2001, que foram: (1) o crescimento do emprego e dos salários como consequência do aumento do crescimento econômico; (2) o aumento do salário mínimo, que aumentou 94% no período 2001-2012; e, muito em terceiro lugar, (3) os programas antipobreza. O maior impacto deste último tipo de programa foi entre a pobreza extrema, mas entre a pobreza geral foi muito limitado.

Por outro lado, a prioridade conferida aos programas de transferências públicas para reduzir a pobreza foi implementada ao mesmo tempo que manteve (e inclusive acentuou) a pobreza dos serviços públicos do Estado de Bem-Estar, tais como saúde e educação. Assim, no Brasil, o gasto público com saúde (um dos mais baixos na América Latina) passou de representar 13% de todo o gasto público em 2011 para 11% em 2010 (o gasto público do governo federal em saúde representa apenas 0,8% do PIB). Lavinas critica que, enquanto o consumo de celulares, computadores e lavadoras cresceu exponencialmente, o acesso da população a água potável ou a serviços de saneamento apenas melhorou. Uma consequência desse empobrecimento dos serviços públicos foi o notável aumento dos serviços privados, com um crescimento muito forte dos planos de saúde privados e um aumento do crédito para financiá-los (com o conseguinte aumento no setor financeiro).

A escassa prioridade dada por partidos de esquerda às políticas públicas redistributivas e às reformas fiscais que permitam, além de maiores receitas do Estado, conseguir maiores efeitos redistributivos, impossibilitou o estabelecimento de programas universais - isto é, serviços públicos de saúde e educação, por exemplo, para todos os cidadãos.

Esses programas, junto com programas de criação de emprego e aumentos dos salários, têm maior aprovação popular, maior impacto redutor da pobreza e maior impacto redistributivos do que projetos de apoio a setores vulneráveis por meio de programas de transferência de dinheiro aos pobres - tal como demonstramos Walter Korpi, Joakim Palme e eu, entre outros. Estes últimos têm um impacto menor em reduzir a pobreza e em diminuir as desigualdades. A evidência disso na América Latina e na Europa é robusta e convincente. Enquanto que a pobreza extrema diminuiu, as desigualdades permanecem muito elevadas, e os serviços públicos permanecem subfinanciados.

Os países que têm menos pobreza, como os países nórdicos da Europa, alcançaram esse resultado por meio do primeiro, e não do segundo tipo de intervenção. O enorme crescimento das desigualdades e da pobreza na Espanha (incluindo a Catalunha) não se resolverá mediante transferência de fundos às populações pobres para manter um nível (geralmente muito mínimo) de renda, mas por meio de políticas macroeconômicas de criação de emprego e da alta de salários (com um aumento considerável do salário mínimo, entre outras intervenções), bem como de políticas sociais de caráter universal, com correção do enorme déficit social que existe na Espanha (incluindo a Catalunha).

Tradução de Daniella Cambaúva