21 de agosto: Prisão de Lula é um ataque à democracia na América Latina

Na roda de conversa sobre “Rumos da América Latina”, Paola Estrada da Alba Movimentos, disse que “a prisão ilegal de Lula faz parte de um contexto de ataque à democracia em toda a América Latina e a luta pela sua libertação une todo o continente latino-americano”, nesta terça-feira (21), em frente à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba-PR, onde a Vigília #LulaLivre completa 137 dias de resistência à prisão política do Lula. Foto: Joka Madruga/Agência PT

Sementes de Marielle

Homenagens à vereadora e críticas à intervenção militar marcam lançamento de candidaturas feministas do PSOL no Rio

Por Mariana Franco Ramos
Rio de Janeiro, especial para o Terra Sem Males

Marielle Franco, assassinada a tiros no dia 14 de março, no Rio de Janeiro, virou mesmo semente. Em ato na noite dessa sexta-feira (17), na Cinelândia, 30 mulheres que concorrem à Assembleia Legislativa (Alerj), ao Senado e à Câmara Federal pelo PSOL no pleito de outubro se comprometeram a, caso eleitas, defender o legado da vereadora também no Parlamento.

O evento começou por volta das 19 horas, em frente à escadaria da Câmara Municipal do Rio. As principais lideranças do partido no Estado, como o deputado estadual Marcelo Freixo, a professora de Direito Luciana Boiteux, e os candidatos a governador, Tarcísio Motta, à vice-governadora, Ivanete Silva, e ao Senado, Chico Alencar, além de Mônica Benício, viúva de Marielle, e militantes dos movimentos negro, LGBTI e feminista, passaram por ali.

“Estamos desafiando os poderosos e dizendo a eles que não nos calaremos, não abaixaremos a cabeça e estamos aqui para disputar um lugar de poder. Queremos que o povo tome esse poder e o transforme de acordo com suas demandas”, disse Ivanete. Segundo ela, é em nome da memória da vereadora que as mulheres do PSOL forjam sua resistência, “transformando luto em luta”.

O ato teve um formato um pouco diferente do convencional. Ao invés de simplesmente discursarem, as mulheres foram fazendo perguntas umas para as outras, sobre temas que preocupam os eleitores – de segurança pública a aborto, passando por educação e saúde. A ordem foi definida por sorteio. Críticas à intervenção militar no Rio e aos governos do PMDB dominaram o debate.

“Precisamos eleger mulheres comprometidas com a luta feminista, que nos ajudem a superar as profundas desigualdades sociais e econômicas do nosso País”, afirmou Marta Baçante (PCB), que assim como Chico Alencar mira uma cadeira no Senado. O PCB integra, com o PSOL, a coligação “Mudar é Possível”.

Para Mônica Francisco, “cria do Borel e pastora evangélica antifundamentalista”, a única forma de mudar o Rio e o Brasil é ocupar o Parlamento com mulheres, e mulheres diversas. “Temos de disputar as nossas favelas, contra essa política de curral de compra de votos, disputar a narrativa, falar olho no olho e ouvir, acima de tudo. A gente tem que se dispir da nossa arrogância de esquerda e intensificar a escuta”, opinou.

“Vamos ocupar os espaços para subverter a política; ocupar o poder com o nosso corpo e a nossa voz. Precisamos de outro modelo de segurança pública. É inaceitável um modelo que mata filhos de mulheres como nós e como Marielle. E esse Estado quando não mata encarcera. O Brasil é o terceiro país que mais encarcera pessoas no mundo. A gente tem proposta para tudo isso”, reforçou a vereadora de Niterói Talíria Petrone, candidata ao Legislativo federal.

Questionada sobre a difícil luta que trava em defesa dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, Luciana falou que não pretende desistir. “Ampliaremos nossa bancada combativa, mas especialmente teremos um Congresso com mais mulheres para fortalecer essa luta. Se hoje é difícil debater esse tema da legalização do aborto, em 2019 não será. É pela vida das mulheres. Não é um método anticoncepcional. É informação nas escolas, anticoncepcional para não engravidar e aborto seguro para não morrer. O corpo é nosso e é nossa escolha”.

CRIANÇAS
Como é de praxe nos eventos políticos do PSOL no Rio, sobretudo aqueles realizados à noite, uma tenda para recreação infantil foi instalada ao lado do palco. Assim, enquanto as mulheres, muitas das quais mães, discursavam, as crianças brincavam, sempre sob supervisão de um ou dois adultos.

Fotos: Mariana Franco Ramos

Cursos de graduação pelo Pronera transformam trabalhadoras do campo em protagonistas da educação popular em suas comunidades

Criado há 20 anos, Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) priorizou entendimento da educação como política social em 2004 e como política pública em 2010

Por Paula Zarth Padilha
Instituto Democracia Popular

Com uma metodologia de alternância, com parte das aulas nas universidades e parte dos estudos aplicados nas comunidades de origem, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera), já beneficiou 187 mil jovens e adultos dos assentamentos e acampamentos rurais reconhecidos pelo Incra, quilombolas e beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNFC).

Com um projeto de educação popular para formação dos povos tradicionais e do campo, e atendimento via Ensino de Jovens e Adultos (EJA) desde o ensino fundamental, de cursos técnicos, até a pós-graduação, o Pronera formou em 20 anos 5,5 mil estudantes na graduação.

Agroecologia, Medicina Veterinária, Letras, Zootecnia, Pedagogia, Saúde Coletiva e da Família foram os editais disponibilizados pelo Incra para o 2º semestre de 2018, mas os cursos também incluem Pedagogia para Educadores do Campo, por exemplo, e Direito.

A primeira turma de Direito pelo Pronera teve início em 2007, em parceria do INCRA com a Universidade Federal de Goiás, que em 2012 formou 57 bacharéis originários de 19 estados brasileiros.

O primeiro curso via Pronera pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) é a graduação em Direito, com a turma Nilce de Souza Magalhães, iniciada no ano de 2015, que homenageia a militante Nicinha, do Movimento dos Atingidos por Barragens de Rondônia, que foi assassinada e teve seu corpo encontrado no Rio Madeira.

Formação para a advocacia popular
O processo de seleção é via Enem e a UFPR possui uma turma especial de graduação em Direito para inclusão de beneficiários da Reforma Agrária. A turma Nilce de Souza Magalhães tem 49 alunos, sendo 47 estudantes originários de 16 estados do país, militantes dos diversos movimentos sociais (MST, MAB, MPA, Fundo De Pasto, e Quilombolas), e outros dois estudantes haitianos.

Conforme explica a estudante Jaqueline Andrade, estagiária de direito no Instituto Democracia Popular (IDP) essa especificidade do Pronera é importante, pois para possibilitar a inclusão dos beneficiários da reforma agrária no ensino superior, existem recursos específicos para estadia, alimentação e retorno às comunidades para aplicabilidade do conteúdo do curso. Essa é uma especificação do Manual do Pronera em vigência, que até 30% da carga horária seja no local de origem do estudante, como é o caso de Jaqueline, filha de agricultores no interior do município de Monte Santo, no Estado da Bahia.

“Poder ter acesso ao ensino superior, especificamente a um curso de direito numa universidade pública é uma grande vitória. Vitória essa que se deve aos movimentos sociais que lutaram arduamente para que as crianças jovens e adultos do campo acessassem a educação de qualidade – direito que foi sempre impossibilitado a esses sujeitos. Então, nesse período que estou longe da família, comunidade e amigos, procuro sempre lembrar os motivos de estar aqui e isso que me dá motivação para estudar, fazer cursos, idiomas e me empenhar nas tarefas”, afirma Jaqueline.

Ela explica que região no interior da Bahia, de onde ela vem, é muito pobre “e muito injustiçada pelo governo e pela oligarquia agrária – que ceifam a vida daqueles que lutam por terra, pão e moradia” e essa é uma das motivações dela para retornar quando terminar a graduação em Curitiba. “Pretendo me inserir nas organizações de advocacia popular ou quaisquer outros meios, para que possa colocar em prática todo o conhecimento que tive nesses cinco anos, assessorando agricultores, agricultoras, povos e comunidades tradicionais, tomada pelos princípios da justiça social no campo e na busca pela dignidade da pessoa humana”, diz Jaqueline.

Em seu estágio no IDP, a estudante também pode aplicar o aprendizado do curso de Direito com o viés da advocacia popular, ao auxiliar em processos de regularização fundiária, uma das frentes de atuação do Instituto Democracia Popular no eixo Direito à Cidade.

Primeira da família de camponeses no ensino superior
A estudante Ana Santos, que mora acampada em Rio Bonito do Iguaçu, também é graduanda em Direito pelo Pronera e atua como estagiária nos processos de regularização fundiária do Instituto Democracia Popular (IDP). “Minha família sempre foi do campo, de início, meu avô possuía um pequeno pedaço de terra no Sudoeste do Paraná, que com o passar dos anos, não comportou o grande contingente familiar. Boa parte da minha família entrou no Movimento Sem Terra, justamente pra buscar condições de permanecer no campo”, conta. “Minha mãe se inseriu no MST do Rio Grande do Sul, onde conheceu meu pai. Posso dizer que nasci no meio da luta, pois além de minha mãe ter contribuído em alguns espaços de ocupações no Rio Grande do Sul, quando eu tinha em torno de 4 anos retornamos para o Paraná, para acampar em Quedas do Iguaçu, no espaço onde hoje é conhecido como Assentamento Celso Furtado”, lembra Ana.

Ela explica que as condições nunca eram das melhores, e que foi um primo que já estava frequentando a escola uns dois anos antes do que ela, que a ensinou como escrever seu nome, utilizando pequenos gravetos, no terreiro de casa. “Mais tarde fomos morar no Assentamento Marcos Freire, em Rio Bonito do Iguaçu, onde iniciei meus estudos, na recém construída escola do assentamento”.

Ana conta que sempre estudou na escola do assentamento e na sequência cursou magistério no Colégio do Campo Iraci Salete Strozak, espaço que possibilitou a inserção dela na militância do MST. “Foi a partir da militância que tive a oportunidade de cursar Direito, pelo Pronera, programa forjado a partir das lutas dos movimentos sociais do campo. Das 30 e tantas netas e netos de meus avós, sou a primeira a ingressar na universidade, e melhor, numa universidade pública!”.

Ana foi a pioneira de sua família a entrar no ensino superior também e com isso outras primas e primos também ingressaram na universidade via PROUNI. “E isso, tenho a clara certeza de que não se deu por mérito individual, mas sim como resultado de toda uma luta coletiva, por direito a educação, portanto, mérito de toda classe trabalhadora. Para mim, filha de camponeses, sem terra, cursar direito, não é um mérito, mas sim uma conquista dos movimentos sociais, que desperta em mim um compromisso social: de luta pelos direitos do nosso povo, mas também de acesso, para jovens como eu, à educação superior, pública, gratuita e de qualidade”, defende.

Saiba mais sobre o Pronera 
O Pronera é oferecido em parceria com o Incra por instituições de ensino, pesquisa e extensão, públicas mas também por instituições privadas sem fins lucrativos. Em junho de 2015 foi divulgado relatório da II pesquisa nacional sobre a educação na reforma agrária, produzida pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), revelando que a origem da maioria dos estudantes beneficiados pelo Pronera é de assentamentos rurais (79,47%), que as mulheres são maioria nos cursos de graduação (63,1%) e que as universidades públicas federais ofertaram 53,8% dos cursos.

A primeira universidade do Paraná que viabilizou cursos do Pronera foi a Unioeste, uma universidade pública estadual, com o curso de Pedagogia para Educadores do Campo, ofertado em 2004 e formando outras três turmas depois disso. No período da pesquisa, o Paraná ofertou 17 cursos de graduação.

Em todo o país, no período de 1998 a 2011, foram realizados 320 cursos do Pronera possibilitados por parcerias com 82 instituições de ensino, sendo 167 de EJA fundamental, 99 de nível médio e 54 de nível superior, realizados em 880 municípios espalhados por todos os estados.

Das 82 instituições que participaram, destacam-se a Universidade Federal do Pará (UFPA), que realizou 31 cursos no período, o Instituto Técnico de Capacitação e Pesquisa da Reforma Agrária (Iterra-RS), com dezoito cursos, a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), com catorze cursos, a Universidade do Estado da Bahia (UNEB) e a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins), com dez cursos cada.

No Paraná, a maioria dos cursos são ofertados pelo Instituto Federal do Paraná, criado em 2008. O Estado se consolidou no período da pesquisa como o segundo em número de estudantes ingressantes no ensino superior, com 266 alunos.

Foto de arquivo de Valéria Fiori, estudante de Direito da UFPR, também estagiária do Instituto Democracia Popular. Turma de Direito do Pronera da UFPR teve início em 2015 e possibilita acesso ao ensino superior para beneficiários da Reforma Agrária.

ONU confirma recomendação de Comitê Internacional sobre o direito de Lula ser candidato

A Organização das Nações Unidas (ONU) confirmou recomendação do Comitê Internacional de Direitos Humanos divulgada nesta sexta-feira, 17 de agosto, pelos advogados do ex-presidente Lula, para que o governo brasileiro permita que ele exerça seus direitos políticos de candidato.

Por Paula Zarth Padilha
Foto: Joka Madruga/Terra Sem Males
Terra Sem males

As informações foram repassadas diretamente de Genebra, sede da entidade internacional da qual o Brasil é signatário. A ONU esclarece que confirma a recomendação e que o Comitê de Direitos Humanos da ONU é formado por especialistas independentes. O Comitê solicita ao Brasil que todas as medidas necessárias sejam tomadas para que Lula exerça seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, por ser candidato às eleições presidenciais. A recomendação menciona que Lula deve ter acesso à mídia e aos membros do partido. A mensagem do comitê não considera ainda que o ex-presidente tenha algum direito violado enquanto candidato, mas uma medida urgente considerando o cenário no país após a confirmação de sua candidatura junto ao TSE, que gerou diversos pedidos de impugnação e considerando ainda que até o momento ele não pôde participar de debates, nem ser entrevistado pela imprensa. O Comitê também solicitou ao Brasil que não impedisse sua candidatura para as eleições presidenciais de 2018, até que seus recursos nos tribunais superiores sejam concluídos em julgamentos justos.

De acordo com nota à imprensa divulgada pelos advogados de Lula, o Comitê Internacional de Direitos Humanos acatou liminar de sua defesa e de Geoffrey Robertson QC junto a tribunais internacionais. “A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha”. Os advogados esclarecem, ainda, que “Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões”, o que caracteriza o não cumprimento por parte do governo brasileiro como descaso ao direito internacional.

Confira mensagem da ONU (tradução livre):

Do Comitê de Direitos Humanos:

O Comitê de Direitos Humanos da ONU pediu ao Brasil que tome todas as medidas necessárias para garantir que Lula possa desfrutar e exercer seus direitos políticos enquanto estiver na prisão, como candidato nas eleições presidenciais de 2018. Isso inclui ter acesso adequado à mídia e aos membros de seu partido político. O Comitê também solicitou ao Brasil que não o impedisse sua candidatura para as eleições presidenciais de 2018, até que seus recursos nos tribunais superiores sejam concluídos em julgamentos justos. O nome técnico para este pedido é “medidas provisórias” e estas dizem respeito à sua queixa pendente individual que permanece perante o Comitê. Este pedido não significa que o Comitê tenha encontrado uma violação ainda – é uma medida urgente para preservar o direito de Lula, enquanto se aguarda a consideração do caso sobre o mérito, que acontecerá no próximo ano.

É importante notar que, embora esta resposta esteja sendo fornecida pelo Escritório de Direitos Humanos da ONU, é uma decisão do Comitê de Direitos Humanos, que é formado por especialistas independentes. Esta resposta deve ser atribuída ao Comitê de Direitos Humanos.

From the Human Rights Committee:

The UN Human Rights Committee has requested Brazil to take all necessary measures to ensure that Lula can enjoy and exercise his political rights while in prison, as candidate in the 2018 presidential elections. This includes having appropriate access to the media and members of his political party. The Committee also requested Brazil not to prevent him from standing for election in the 2018 presidential elections, until his appeals before the courts have been completed in fair judicial proceedings. The technical name for this request is “interim measures” and these relate to his pending individual complaint which remains before the Committee. This request does not mean that the Committee has found a violation yet – it is an urgent measure to preserve Lula’s right, pending the case consideration on the merits, which will take place next year.

It is important to note that although this response is being provided through the UN Human Rights Office, it is a decision of the Human Rights Committee, which is made up of independent experts. This response may be attributed to the Human Rights Committee.

(Acesse aqui o link original)

Confira nota à imprensa dos advogados de Lula:

Nota à imprensa

Na data de hoje (17/08/2016) o Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu pedido liminar que formulamos na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25/07/2018, juntamente com Geoffrey Robertson QC, e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final” (tradução livre).

A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.

Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.

Diante dessa nova decisão, nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha.

Valeska Teixeira Zanin Martins

Cristiano Zanin Martins

Confira imagem do documento divulgado pelo Comitê Internacional de Direitos Humanos com a recomedação: